Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5134213-57.2025.8.09.0064 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5134213-57.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5134213-57.2025.8.09.0064Parte requerente: Walber Rodrigues PintoParte requerida: Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da SilvaTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória promovida por Walber Rodrigues Pinto em desfavor de Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora alega que é legítima possuidora dos direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel urbano situado na rua 13, quadra 05, lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade, desde 21/03/2022, oportunidade em que o adquiriu mediante Contrato Particular de Cessão de Direito sobre o Imóvel, tendo cumprido rigorosamente com a sua parte na avença, qual seja, efetuar a quitação do imóvel retrocitado no tempo e modo contratados.Aduz, todavia, que todas as tentativas de regularização do imóvel com a lavratura da respectiva escritura foram infrutíferas.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 06).Os requeridos compareceram ao feito, reconhecendo a procedência do pedido inicial (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO à parte requerida a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98).Outrossim, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Analisando os autos, depreende-se que a parte requerida compareceu aos autos e reconheceu a procedência do pedido formulado pelo autor, sendo medida de rigor a homologação do reconhecimento da procedência do pedido.Com efeito, o princípio da causalidade, adotado pelo artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, o ônus de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Desta maneira, a ação deve ser extinta nos moldes acima.Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar em favor do requerente o imóvel urbano situado na Rua 13, Quadra 05, Lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade.EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação, a fim de que seja levada a registro junto ao Cartório Imobiliário competente.Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.RETIRE-SE o feito da pauta de audiência de conciliação.EXPEÇA-SE o que for necessário para o cumprimento das disposições acima.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

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