Tutela Antecipada Antecedente 5363355-40.2023.8.09.0017 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5363355-40.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5363355-40.2023.8.09.0017Requerente(s): Romulo Savio De Oliveira Requerido(s): Previbel-fundo Municipal De Previdencia Social Dosservidores De Bvg DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente RÔMULO SÁVIO DE OLIVEIRA, em atenção à decisão anterior (mov. 68) que determinou o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira.O requerente apresentou documentos para comprovar sua situação financeira, incluindo extratos bancários, declaração de imposto de renda, notas fiscais de medicamentos e tratamentos de saúde, comprovantes de pagamento de IPTU, comprovante de proteção veicular, entre outros (mov’s. 71 a 72).Analisando os autos, verifico que a demanda versa sobre revisão de cálculos aritméticos da pensão por morte recebida pelo autor, sendo este aposentado e viúvo de ex-servidora pública municipal.Conforme documentação apresentada, o requerente aufere renda mensal de aproximadamente R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais), conforme contracheques juntados no mov. 71, arquivo 14. Esta quantia representa uma renda substancial, que supera significativamente o valor da média salarial nacional.Embora o requerente tenha alegado possuir diversas despesas mensais com plano de saúde, IPTU, proteção veicular, medicamentos e outras necessidades básicas, tais gastos são inerentes à vida cotidiana de qualquer cidadão e compatíveis com sua faixa de renda.O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, destina-se aqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, não basta a mera alegação de dificuldades financeiras, sendo necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência.No caso em apreço, o valor da renda mensal do requerente, considerado em sua totalidade, revela-se incompatível com a condição de beneficiário da justiça gratuita. Além disso, a documentação apresentada demonstra que o requerente possui patrimônio, incluindo imóveis e aplicações financeiras, conforme se verifica na declaração de imposto de renda juntada aos autos.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerente.INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Após o recolhimento das custas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ou, caso não haja outras provas a produzir, manifestarem-se acerca do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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