Execução de Título Extrajudicial 5523607-80.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5523607-80.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5523607-80.2021.8.09.0051Promovente (s): BANCO BRADESCO S/AEndereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS,,, OSASCO VILA YARA, SAO PAULO, SP, 6029900Promovido: Keite Lorrane Alves Da SilvaEndereço: Avenida Beira Mar,, Quadra 19 Lote 17, JARDIM BURITI SERENO,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74944180 DECISÃO Do compulso dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requer a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), para localização de bens dos devedores.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Considerando as tentativas infrutíferas para localização de bens e valores dos devedores, bem como em consonância com o princípio da Cooperação, DEFIRO o pedido de busca de bens e atos jurídicos cadastrados em nome dos executados via sistema SERP-JUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, visto que o SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei nº 11.977/2009, o qual foi integrado na Plataforma Digital Do Poder Judiciário (PDPJ), e aderido pelo TJGO.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)10 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

06/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(58)