Execução de Título Extrajudicial 5613508-69.2024.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5613508-69.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5613508-69.2024.8.09.0143Promovente: Fabio Justino CustodioPromovido: Marcos Dione De Souza Ferreira MendesNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Fabio Justino Custodio em face de Marcos Dione De Souza Ferreira Mendes.Verifico que houve penhora parcial do débito via Sisbajud (mov. 16) e a pesquisa Renajud restou infrutífera (mov. 27).Mesmo citado e intimado, o executado não se manifestou nos autos. O exequente requereu a apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado (mov. 32).Inicialmente, verifico que o exequente não se manifestou sobre a penhora parcial. De qualquer forma, apesar da pesquisa inexitosa do Renajud, antes de apreciar o pedido de medidas constritivas atípicas, entendo pertinente a adoção de outras pesquisas nos sistemas conveniados. Pelo exposto: 1. Intime-se o exequente para manifestar sobre a penhora parcial ocorrida na mov. 16, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja pedido, defiro, desde já, a expedição de alvará ao exequente, em razão da ausência de impugnação da parte contrária. 2. Infrutíferas as pesquisas de bens para quitação integral do débito através dos sistemas Sisbajud e Renajud, determino a pesquisa nos sistemas conveniados, nessa ordem:2.1. Infojud: consulta para verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes.2.2. Sniper: busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. Observo que a consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (CPC, art. 773, parágrafo único).2.3. Prevjud: consulta de eventuais vínculos da parte requerida junto ao INSS. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes.2.4. Serasajud: inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º)3. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas mencionados ou não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º).Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

21/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(70)