Execução de Título Extrajudicial 5266264-08.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5266264-08.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5266264-08.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Parnassa Comercio De Tecidos E Aviamentos Ltda Requerido: Abaja Tecidos Ltda DECISÃO Requereu a parte exequente ao evento nº 40 a pesquisa INFOJUD para a obtenção de informações do executado. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, autorizo desde já a consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Frise-se que o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, aos referidos sistemas fica condicionado à comprovação do recolhimento da guia de custas judiciais de emissão de atos de constrição, a ser comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à presente execução, e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento, para, no mesmo prazo, dar andamento no feito sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

14/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

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