Execução de Título Extrajudicial 5452290-04.2017.8.09.0167 - TJGO

Cálculo de Custas

16/07/2025, 18:07

Processo Arquivado

15/07/2025, 14:14

Arquivamento dos autos

15/07/2025, 14:14

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/06/2025, 08:24

Transitado em Julgado

12/06/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em Análise.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, Elizabeth Inácia De Queiroz (evento 128), contra o acórdão exarado na movimentação processual n° 125, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora embargante e manteve a sentença de origem, no sentido de extinguir o feito com resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição em relação ao título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução. (1.2). Em síntese, a embargante sustentou que o r. acórdão padece de vícios de obscuridade e omissão, requerendo o saneamento, nos seguintes termos: a) Omissão quanto ao enfrentamento expresso da tese sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Goiás no Recurso Inominado 5104164-90.2015.8.09.0029, ou demonstração da ausência de similaridade com o caso em tela. Especificamente, não houve manifestação sobre a regra prevista no art. 921, §1º, III do CPC, que determina a suspensão da execução por 1 ano quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende a prescrição. A falta deste enfrentamento viola os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, VI e 926 do CPC; b) omissão quanto à análise do entendimento consolidado pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná (TJ-PR 00015339420158160115), Santa Catarina (TJ-SC 03005375520168240021) e São Paulo (TJ-SP 07230099720038260016), ou demonstração da ausência de similaridade com o caso em questão. Não houve manifestação sobre a tese de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia apenas após o término do prazo de suspensão do processo, conforme previsto no art. 921, §§1º e 4º do CPC, o que viola os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, VI e 926 do CPC; c) omissão quanto ao enfrentamento da tese subsidiária relativa à aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/80 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em desacordo com os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, VI e 926 do CPC; d) omissão pela ausência de análise da tese sobre o "descumprimento da norma disposta no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95", considerando que não houve comando judicial específico determinando o início do termo da prescrição intercorrente, o que viola os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, IV e VI e 926 do CPC; e) omissão por não enfrentar a alegação de ausência de intimação da parte sobre o arquivamento determinado por ato ordinatório no evento 22; e f) obscuridade quanto à fundamentação jurídica que embasou a imposição da contagem do prazo prescricional a partir do arquivamento do processo. (evento 128).II. Razões de Decidir.02. DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade, ou corrigir hipótese de erro material, na sentença ou no acórdão. 03. Na hipótese vertente, após análise detida do acórdão fustigado, não se constata a existência de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, porque as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado. 04. Infere-se dos autos que a decisão atacada declinou suficiente e expressamente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, com abordagem pertinente para a solução da questão devolvida, consoante os assentamentos ali consignados.05. Cumpre destacar também que o Juiz não está obrigado a responder a todas alegações das partes ou analisar pormenorizadamente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Negritei.06. Nesse compasso, verifica-se que os presentes embargos evidenciam somente o inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, bem como uma tentativa, por esta via estreita, de rediscutir o mérito, o que deve ser rechaçado. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, porquanto sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas sim corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente. 07. Em relação a eventual prequestionamento, insta destacar que foram devidamente reportados os argumentos invocados pelas partes, assim, decidindo a controvérsia. Aliás, inquestionável que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisum recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, eis que a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma.08. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os artigos de lei relacionados à matéria, tão somente para que seja possível a interposição de recursos extraordinário ou especial nos Tribunais Superiores, cediço que “não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e/ou constitucionais” (STJ, AgRg no Ag 519.522/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 272).III. Dispositivo.09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.10. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.11. Sem custas e honorários. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Embargos de Declaração: 5452290-04.2017.8.09.0167Embargante (s): Elizabeth Inácia De Queiroz Embargado (s): Dulce Rocha Ribeiro Rezende Relator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal Permanente EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em Análise.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, Elizabeth Inácia De Queiroz (evento 128), contra o acórdão exarado na movimentação processual n° 125, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora embargante e manteve a sentença de origem, no sentido de extinguir o feito com resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição em relação ao título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução. (1.2). Em síntese, a embargante sustentou que o r. acórdão padece de vícios de obscuridade e omissão, requerendo o saneamento, nos seguintes termos: a) Omissão quanto ao enfrentamento expresso da tese sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Goiás no Recurso Inominado 5104164-90.2015.8.09.0029, ou demonstração da ausência de similaridade com o caso em tela. Especificamente, não houve manifestação sobre a regra prevista no art. 921, §1º, III do CPC, que determina a suspensão da execução por 1 ano quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende a prescrição. A falta deste enfrentamento viola os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, VI e 926 do CPC; b) omissão quanto à análise do entendimento consolidado pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná (TJ-PR 00015339420158160115), Santa Catarina (TJ-SC 03005375520168240021) e São Paulo (TJ-SP 07230099720038260016), ou demonstração da ausência de similaridade com o caso em questão. Não houve manifestação sobre a tese de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia apenas após o término do prazo de suspensão do processo, conforme previsto no art. 921, §§1º e 4º do CPC, o que viola os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, VI e 926 do CPC; c) omissão quanto ao enfrentamento da tese subsidiária relativa à aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/80 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em desacordo com os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, VI e 926 do CPC; d) omissão pela ausência de análise da tese sobre o "descumprimento da norma disposta no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95", considerando que não houve comando judicial específico determinando o início do termo da prescrição intercorrente, o que viola os arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, IV e VI e 926 do CPC; e) omissão por não enfrentar a alegação de ausência de intimação da parte sobre o arquivamento determinado por ato ordinatório no evento 22; e f) obscuridade quanto à fundamentação jurídica que embasou a imposição da contagem do prazo prescricional a partir do arquivamento do processo. (evento 128).II. Razões de Decidir.02. DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade, ou corrigir hipótese de erro material, na sentença ou no acórdão. 03. Na hipótese vertente, após análise detida do acórdão fustigado, não se constata a existência de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, porque as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado. 04. Infere-se dos autos que a decisão atacada declinou suficiente e expressamente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, com abordagem pertinente para a solução da questão devolvida, consoante os assentamentos ali consignados.05. Cumpre destacar também que o Juiz não está obrigado a responder a todas alegações das partes ou analisar pormenorizadamente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Negritei.06. Nesse compasso, verifica-se que os presentes embargos evidenciam somente o inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, bem como uma tentativa, por esta via estreita, de rediscutir o mérito, o que deve ser rechaçado. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, porquanto sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas sim corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente. 07. Em relação a eventual prequestionamento, insta destacar que foram devidamente reportados os argumentos invocados pelas partes, assim, decidindo a controvérsia. Aliás, inquestionável que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisum recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, eis que a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma.08. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam a forçar o Poder Judiciário a discorrer, como se órgão consultivo fosse, sobre todos os artigos de lei relacionados à matéria, tão somente para que seja possível a interposição de recursos extraordinário ou especial nos Tribunais Superiores, cediço que “não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser suprida. Desnecessidade de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e/ou constitucionais” (STJ, AgRg no Ag 519.522/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 272).III. Dispositivo.09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.10. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.11. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalGeovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal 01/g

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

16/05/2025, 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:40:44)

16/05/2025, 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:40:44)

16/05/2025, 09:51

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

16/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 12 de maio de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

07/05/2025, 12:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/05/2025, 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. - )

07/05/2025, 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. - )

07/05/2025, 09:02

P/ O RELATOR

18/03/2025, 15:47

Contrarrazões aos Embargos de Declaração

18/03/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração

07/03/2025, 08:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/03/2025, 08:43

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

07/03/2025, 08:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/03/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 5452290-04.2017.8.09.0167Comarca de origem: Hidrolândia – Juizado Especial Cível Magistrado (a) sentenciante: Eduardo Perez Oliveira Recorrente (s): Elizabeth Inácia De Queiroz Recorrido (s): Dulce Rocha Ribeiro Rezende Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal Perman

21/02/2025, 00:00

(Sessão do dia 19/02/2025 09:30)

20/02/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. - )

20/02/2025, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. - )

20/02/2025, 17:32

(Sessão do dia 19/02/2025 09:30)

19/02/2025, 15:31

Juntada -> Petição

19/02/2025, 09:41

Inscrições p/ S.O. encerradas. Sessão Híbrida designada. Pauta e link do Zoom.

14/02/2025, 13:44

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 17/02/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 19/02/2025 09:30)

14/02/2025, 10:13

Realizada sem Acordo - 27/01/2025 13:30

28/01/2025, 14:33

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/01/2025, 13:01

Despacho -> Inclusão de Processos em Pauta

21/01/2025, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

21/01/2025, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

21/01/2025, 16:43

LINK P/ AUDIÊNCIA

17/01/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/01/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/01/2025, 15:55

(Agendada para 27/01/2025 13:30)

13/01/2025, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

13/01/2025, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

13/01/2025, 18:20

P/ O RELATOR

18/12/2024, 12:27

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

18/12/2024, 12:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

18/12/2024, 11:37

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (retorno relator) - Distribuído para: Fernando César Rodrigues Salgado

18/12/2024, 11:37

P/ DECISÃO

12/11/2024, 11:45

Contrarrazões ao Recurso Inominado do Evento 100

11/11/2024, 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/11/2024 12:21:01)

06/11/2024, 12:22

Intimar parte recorrida

06/11/2024, 12:21

Tempestividade Recurso Inominado

06/11/2024, 12:19

Juntada -> Petição

04/11/2024, 17:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/10/2024, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/10/2024, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/10/2024, 18:51

P/ DECISÃO

14/10/2024, 13:26

habilitação de advogado

14/10/2024, 13:25

Prescrição Intercorrente

11/10/2024, 11:51

Para Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Mandado nº 3307477 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/08/2024 21:53:07))

04/10/2024, 15:27

Demonstrativo Atualizado do Débito

06/09/2024, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/08/2024 14:04:52)

27/08/2024, 14:05

Certidão de Crédito - Art. 828 do CPC

27/08/2024, 14:04

Para Hidrolândia - Central de Mandados (Mandado nº 3307477 / Para: Dulce Rocha Ribeiro Rezende)

23/08/2024, 17:21

Pela emissão da certidão de crédito.

22/08/2024, 18:00

Juntada -> Petição

22/08/2024, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 21:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/08/2024, 21:53

P/ DECISÃO

26/07/2024, 13:28

Transitado em Julgado

23/07/2024, 07:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/07/2024, 07:15

Partes Interessadas Intimadas via DJE, Conforme Remessa Automática

27/06/2024, 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. - )

26/06/2024, 16:36

(Sessão do dia 26/06/2024 13:00)

26/06/2024, 16:36

(Sessão do dia 26/06/2024 13:00)

26/06/2024, 16:05

Partes interessadas intimadas via DJE, conforme remessa automática.

21/06/2024, 12:12

Inscrições p/ S.O. encerradas. Sessão Híbrida designada. Pauta de Julgamentos.

21/06/2024, 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/06/2024, 12:01

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 24/06/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 26/06/2024 13:00)

21/06/2024, 10:33

Partes interessadas intimadas via DJE, conforme remessa automática.

12/06/2024, 15:50

(Sessão do dia 24/06/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/06/2024, 14:45

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/06/2024, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. - )

10/06/2024, 13:42

P/ O RELATOR

05/06/2024, 16:50

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

05/06/2024, 16:50

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Prevenção Relator) 5151788-94.2024 - Distribuído para: Fernando César Rodrigues Salgado

05/06/2024, 16:31

Turma Recursal

05/06/2024, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 21:02

P/ DECISÃO

28/05/2024, 13:05

Inércia da Parte Recorrida

28/05/2024, 13:02

Para Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Mandado nº 2289734 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (09/04/2024 20:53:53))

08/05/2024, 17:39

Para Hidrolândia - Central de Mandados (Mandado nº 2289734 / Para: Dulce Rocha Ribeiro Rezende)

11/04/2024, 11:43

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

09/04/2024, 20:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

09/04/2024, 20:53

P/ DECISÃO

09/04/2024, 14:35

certidão - desarquivamento

09/04/2024, 14:35

Processo Desarquivado

09/04/2024, 14:30

Ofício Comunicatório

09/04/2024, 08:40

Processo Arquivado

06/03/2024, 14:21

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 14:21

Transitado em Julgado

06/03/2024, 14:20

-> Recurso Deserto

01/03/2024, 22:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/03/2024, 22:34

P/ DECISÃO

29/02/2024, 16:41

Inércia Parte Recorrida

29/02/2024, 16:40

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/02/2024, 21:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

16/02/2024, 21:59

P/ DECISÃO

02/02/2024, 12:41

Documentos - AJG.

25/01/2024, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2023, 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/12/2023, 21:50

Tempestividade do recurso inominado

11/12/2023, 14:17

P/ DECISÃO

11/12/2023, 14:17

(Referente à Mov. Certidão Expedida (17/10/2023 17:36:15)) (Polo Passivo)

27/11/2023, 19:25

Devolução AR:Não Procurado

27/11/2023, 16:26

Para (Polo Passivo) Dulce Rocha Ribeiro Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ040971091BR idPendenciaCorreios1707423idPendenciaCorreios

20/10/2023, 22:28

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

20/10/2023, 20:10

Intimação da promovida via e-carta

17/10/2023, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/10/2023, 22:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

02/10/2023, 22:05

P/ SENTENÇA

25/08/2023, 14:43

Juntada -> Petição

10/08/2023, 21:25

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2023, 21:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/08/2023, 21:18

P/ DECISÃO

28/07/2023, 13:37

certidão - desarquivamento

28/07/2023, 13:36

Processo Desarquivado

28/07/2023, 13:32

Juntada -> Petição

26/07/2023, 11:31

Hidrolândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: WILSIANNE FERREIRA NOVATO

22/03/2022, 13:24

Redistribuição à Comarca de Hidrolândia GO - PROAD 202201000313353

22/03/2022, 13:22

Processo Arquivado

13/02/2020, 10:42

Ato de Mero Expediente- Inercia da parte autora

13/02/2020, 10:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elizabeth Inácia De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/09/2019 11:25:36)

11/09/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação da parte exequente p/ indicar outros bens

11/09/2019, 11:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elizabeth Inácia De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/09/2018 11:52:39)

04/10/2018, 10:47

Busca INFOJUD infrutífera

28/09/2018, 11:52

Busca RENAJUD infrutífera

28/09/2018, 11:50

Busca BACENJUD infrutífera

28/09/2018, 11:48

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2018, 15:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Decisão - )

24/09/2018, 15:57

P/ DECISÃO

14/08/2018, 10:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/08/2018, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2018, 16:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Despacho - )

05/08/2018, 16:28

P/ DESPACHO

06/07/2018, 10:27

Juntada -> Petição

13/06/2018, 11:04

Para Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. Decisão (07/02/2018 14:41:17))

12/03/2018, 11:39

Para Dulce Rocha Ribeiro Rezende

16/02/2018, 09:43

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2018, 14:41

Cromínia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

27/11/2017, 13:15

Autos Conclusos

27/11/2017, 13:15

Peticão Enviada

27/11/2017, 13:15

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Arquivamento dos autos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:40:44)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2025 09:40:44)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Inácia De Queiroz (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulce Rocha Ribeiro Rezende (Referente à Mov. - )

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