Procedimento do Juizado Especial Cível 5561033-78.2023.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] 5561033-78.2023.8.09.0012 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Thiago Goncalves Araujo Costa Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ~ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, inciso III, "b", do CPC). ART. 49, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MONOCRÁTICA Infere-se dos autos que as partes litigantes transigiram amigavelmente e pugnaram pela homologação de acordo, juntado no evento n. 60 dos autos. Além disso, as partes renunciaram ao prazo para interposição de qualquer recurso, requerendo a certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória. DECIDO. Cuida-se de direito disponível, inexistindo óbice à homologação do acordo apresentado. Dessa forma, nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A competência para homologar o pedido de acordo pertence ao Relator, conforme determina o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal: (…) XII – homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado”. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento n. 60), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC). Considerando-se a renúncia de ambas as partes ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, e retornem os autos à origem com as homenagens de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator 01

24/04/2025, 00:00