Execução da Pena 6089925-06.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6089925-06.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 6089925-06.2024.8.09.0011Réu/Ré: JEFFERSON CABRAL DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc.Da análise dos autos, verifica-se que, até o momento, a Defesa constituída do acusado JEFFERSON CABRAL DE SOUSA, apesar de devidamente intimada, não apresentou razões recursais, conforme movimentação nº 120.Sendo assim, intime-se, pela derradeira vez, os Defensores constituídos, quer sejam, Dr. EDILSON INACIO PEREIRA DA SILVA – OAB/GO 74107 e Dr. LEDIR SCHROEDER JUNIOR – OAB/GO 66.052, para apresentarem as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, conforme artigo 600 do CPP.Na mencionada intimação deverá constar a advertência de que o abandono injustificado no processo por parte de defensor(a), salvo por motivo imperioso, poderá ensejar em responsabilização por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, conforme disposto no art. 265, caput, do Código de Processo Penal.Na hipótese de ser certificado a inércia da Defesa, intime-se pessoalmente o acusado, por meio de mandado de intimação, para constituir novo(a) defensor(a) para patrocinar a sua defesa ou manifeste interesse na nomeação de Defesa Dativa, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos para deliberações.Apresentada as razões, intime-se o Apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal (art. 600, CPP).Por fim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, 6 de maio de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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