Execução de Título Extrajudicial 5137371-96.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 13.909,79

Órgão julgador

Pires do Rio - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

20/08/2025, 08:07

Processo Arquivado

04/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório

04/08/2025, 16:26

Transitado em Julgado

04/08/2025, 16:24

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:45

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:53

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/07/2025, 15:46

Intimação Expedida

07/07/2025, 15:46

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:46

Juntada -> Petição

03/07/2025, 19:54

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

02/07/2025, 14:32

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:17

Todas as movimentações(76)

Cálculo de Custas

20/08/2025, 08:07

Processo Arquivado

04/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório

04/08/2025, 16:26

Transitado em Julgado

04/08/2025, 16:24

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:45

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:53

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/07/2025, 15:46

Intimação Expedida

07/07/2025, 15:46

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:46

Juntada -> Petição

03/07/2025, 19:54

Intimação Efetivada

02/07/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

02/07/2025, 14:32

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:17

Juntada -> Petição

27/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Pires do Rio - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 19 de maio de 2025. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Ato Ordinatório

19/05/2025, 11:02

Intimação Efetivada

19/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5137371-96.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): Prorebanho Nutrição e Saude Animal LTDA Recorrido(s): Antonio Donizete da Silva Filho Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Prorebanho Nutrição e Saúde Animal Ltda em face de Antônio Donizete da Silva Filho. Após a decisão que determinou a realização de restrição sobre os veículos de propriedade do executado, este apresentou impugnação no evento 42, alegando que o veículo Fiat Strada Freedom 13CS, placa SCK 8F13, foi objeto de venda na data de 10/06/2024 e que a penhora ocorreu em 21/06/2024. Alega que celebrou contrato de venda do referido veículo em data anterior ao ajuizamento da ação, não sendo mais proprietário do bem. Efetuou proposta de acordo e requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. A parte exequente rebateu o pedido (evento 54). Breve relato. Decido. A ação de execução é um procedimento com características especiais que visa assegurar o direito das partes envolvidas, permitindo que o credor obtenha a satisfação do crédito ou da obrigação, a qual já pode até ter sido reconhecida pelo Poder Judiciário. Por sua vez, os embargos à execução trata-se de ação autônoma prevista no Título III, nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil. Por meio dela, o executado, (chamado de embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução, ajuizada contra sua pessoa. Consta que as duas partes, tanto exequente como executada, alegam matéria de defesa, tais como impenhorabilidade do veículo de placa SCK 8F13, pedido de suspensão da penhora, pedido de produção de provas, além de fraude à execução. Ademais, a parte exequente juntou documentos, impondo-se a concessão de prazo para o contraditório, ampla defesa, além de oportunização para produção de provas, gerando um verdadeiro estrangulamento do rito especial dedicado à ação de execução. Assim, entendo que todas as questões alegadas demandam produção de prova, cujos pleitos devem ser formulados através da via adequada, qual seja, a ação de embargos à execução, o que, aliás, encontra-se precluso, eis que o devedor foi citado no dia 25/03/2023, conforme certidão anexada no evento 07, já tendo transcorrido o prazo para a apresentação da defesa, mediante embargos. Até porque nos termos do que preceitua a norma contida no parágrafo primeiro, do artigo 919, do Código Processo Civil, a suspensão da ação de execução exige vários requisitos, dentre eles, a garantia da dívida pela penhora, depósito ou caução suficiente. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Configuraria supressão de instância exame quanto ao adimplemento ou não das obrigações assumidas pelo agravado no contrato exequendo, havendo correlata ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante. 2. Afiguram-se imprescindíveis, na espécie, a demonstração de requerimento expresso, da segurança do juízo pelo depósito da coisa, da relevância dos fundamentos de mérito dos embargos, e do perigo de lesão de difícil ou incerta reparação, com o prosseguimento da execução. Na seara da probabilidade do direito, os argumentos carecem de instrução probatória a ser alcançada eventualmente na indigitada ação de conhecimento; e ainda não há segurança do juízo, como sejam por penhora, depósito ou caução. 3. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5060391-11.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deixo de conhecer do agravo de instrumento na parte em que o recorrente alega a incompetência do juízo de origem para processar e julgar o feito, pois o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, revela-se necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (Art. 919, § 1º, do CPC). 3. Ausente a garantia do juízo não se pode deferir a suspensão pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5225941-81.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. INIDÔNEO. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 919, § 1º, do CPC, prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do iter para a discussão do que foi aduzido pelo executado. 3. A mera indicação de bem à penhora não é, por si só, hábil a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos executivos, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese, notadamente porque não se depreende a efetiva garantia da execução, tampouco a verossimilhança das alegações em que se subsidia o pedido revisional deduzido pela parte embargante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5095314-22.2024.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). Em face do exposto, em razão da inadequação da via eleita, deixo de analisar as petições anexadas nos eventos 42 e 54 e determino o prosseguimento da ação de execução, de acordo com o rito previsto no artigo 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. Para que não haja alegação de excesso de execução, defiro parcialmente o pedido contido no evento 40. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo Fiat Strada Freedom 13CS, placa SCK 8F13, de propriedade do executado, restrito no evento 36. Desde já, nomeio o exequente, ou a pessoa por ele indicada nos autos, como depositário do bem. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem e intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, para manifestação no prazo de lei (art. 841 e ss. do CPC). Decorrido o prazo supra, sem a manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos quanto à adoção de medidas expropriatórias, se deseja a adjudicação do bem e/ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Ante a ausência de comprovação dos requisitos necessários, indefiro ao executado o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado no evento 42. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2025, 18:25

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:25

Autos Conclusos

17/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição

05/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execuç&

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 18:02

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:02

Autos Conclusos

31/01/2025, 16:54

Intimação Efetivada

12/11/2024, 18:38

Ofício Efetivado

04/11/2024, 16:51

Juntada de Documento

01/10/2024, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2024, 19:34

Juntada de Documento

24/09/2024, 15:35

Certidão Expedida

08/08/2024, 15:24

Juntada -> Petição

05/08/2024, 11:06

Ato Ordinatório

04/07/2024, 16:38

Juntada -> Petição

03/07/2024, 14:48

Intimação Efetivada

21/06/2024, 15:26

Ato Ordinatório

21/06/2024, 15:26

Certidão Expedida

21/06/2024, 15:24

Juntada de Documento

21/06/2024, 14:57

Juntada -> Petição

10/06/2024, 09:52

Juntada -> Petição

13/05/2024, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2024, 18:02

Intimação Efetivada

23/04/2024, 18:02

Autos Conclusos

11/04/2024, 14:14

Juntada -> Petição

05/04/2024, 10:56

Intimação Efetivada

27/02/2024, 17:24

Certidão Expedida

27/02/2024, 17:23

Intimação Efetivada

17/01/2024, 13:48

Mandado Cumprido

15/12/2023, 21:37

Mandado Expedido

13/12/2023, 12:46

Juntada -> Petição

11/12/2023, 08:54

Intimação Efetivada

05/12/2023, 17:03

Ato Ordinatório

05/12/2023, 17:03

Juntada -> Petição

23/11/2023, 09:03

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:53

Ato Ordinatório

16/11/2023, 12:53

Intimação Efetivada

16/11/2023, 12:52

Juntada de Documento

09/11/2023, 08:37

Certidão Expedida

22/09/2023, 14:47

Juntada -> Petição

01/08/2023, 08:33

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/07/2023, 19:01

Intimação Efetivada

10/07/2023, 19:01

Autos Conclusos

29/05/2023, 22:38

Juntada -> Petição

19/05/2023, 16:00

Intimação Efetivada

17/05/2023, 14:52

Certidão Expedida

17/05/2023, 14:51

Intimação Efetivada

17/04/2023, 16:14

Mandado Não Cumprido

17/04/2023, 16:13

Mandado Expedido

13/03/2023, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2023, 14:05

Intimação Efetivada

10/03/2023, 14:05

Processo Distribuído

09/03/2023, 09:20

Autos Conclusos

09/03/2023, 09:20

Peticão Enviada

09/03/2023, 09:20

Documentos

Decisão

•10/03/2023, 14:05

Decisão

•10/07/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:03

Decisão

•23/04/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:38

Despacho

•20/02/2025, 18:02

Decisão

•07/05/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:02

Sentença

•02/07/2025, 14:32

Sentença

•07/07/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:26

20/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00