Execução da Pena 5641896-44.2022.8.09.0145 - TJGO

Execução da Pena 5641896-44.2022.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5641896-44.2022.8.09.0145Requerente: Ministerio PúblicoRequerido(a): Wanderson Thalis Rodrigues De Aguiar D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WANDERSON THALLES RODRIGUES DE AGUIAR pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 147-A e 147-B do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/06.Após o recebimento da denúncia (mov. 79) foi determinada a citação do acusado.Por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia parcial da denúncia quanto ao crime previsto no art. 147-B do Código Penal, e a ausência de justa causa para processamento da ação penal (mov. 83).Sobre as preliminares, o Parquet manifestou-se à mov. 89, pugnando pelo desacolhimento.É o que cumpre relatar. Decido.Passo à análise da tese preliminar de inépcia parcial da exordial acusatória, aventada pela Defesa.Da simples leitura da referida peça, extrai-se a qualificação do acusado, narrativa dos fatos expostos com a respectiva qualificação jurídica, abordando-se aspectos de tempo, modo e lugar em que os fatos, em tese, ocorreram.Tais pressupostos conformam-se com o que aduz o artigo 41 do Código de Processo Penal, para possibilitar o exercício do princípio da ampla defesa e contraditório.Saliento que, quanto ao crime previsto no art. 147-B do Código Penal, diversamente do que alega a defesa, não se exige necessariamente a comprovação do dano emocional por meio de laudo psicológico ou perícia médica nesta fase processual, bastando a demonstração de indícios de que a vítima teria sofrido abalo significativo em razão da conduta do agente, o que será objeto de apuração na fase instrutória.Portanto, estando a denúncia em ordem, ao passo que, por sua mera leitura, é possível a compreensão da acusação, possibilitando-se, assim, o exercício do direito de defesa, tenho que a inicial é apta ao início do processo, razão pela qual rejeito a preliminar ventilada.Sobre a justa causa, conforme disposto no art. 395, inciso III do CPP, o instituto jurídico trata-se de verdadeira condição para o exercício da ação penal, em que deve se fazer presente o lastro probatório mínimo da existência da infração penal (materialidade) e o indicativo de sua prática pelo acusado (autoria), com a devida narrativa detalhada do fato delituoso.Analisando com acuidade os presentes autos, reitero que a denúncia ministerial preenche os requisitos e pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, mediante a descrição da conduta supostamente praticada pelo acusado em desfavor da vítima, qualificação do suposto autor do fato, classificação dos crimes e rol de testemunhas.No caso, nota-se a correta delimitação temática, ou imputação dos fatos criminosos ao denunciado, bem como a viabilidade de aplicação da lei penal, enquanto se permitiu a este Juízo o conhecimento dos fatos narrados na inicial, bem como a justa e adequada correspondência normativa.Consequentemente, não assiste razão à defesa do denunciado, revelando-se descabido o acolhimento das preliminares arguidas, pois, até o momento, mantém-se hígido o lastro probatório mínimo que forneceu substrato necessário para o oferecimento da denúncia pela titular da ação penal, restando presente a justa causa a legitimar o exercício da persecução penal em desfavor do acusado.Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas em Resposta à Acusação.No presente momento, não vislumbro nenhuma irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e DESIGNO o dia 14/05/2025 às 15h para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência somente quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência.Destaca-se que todos os que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/comarcadesaodomingos.Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.Intimem-se as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2o, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Proceda-se o necessário para a realização do ato.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

09/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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