Acordo de Não Persecução Penal 5199391-28.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Trindade - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SAUDE PUBLICA

VITIMA

FRANCISCO ANDRE ALVES RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

12/12/2025, 12:51

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:45

Processo Arquivado

06/11/2025, 15:45

Certidão Expedida

06/11/2025, 15:44

Término da Suspensão do Processo

02/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/09/2025, 17:48

Mandado Cumprido

24/08/2025, 20:23

Juntada de Documento

22/08/2025, 20:35

Juntada -> Petição

15/07/2025, 18:39

Intimação Lida

15/07/2025, 18:39

Mandado Expedido

10/07/2025, 16:25

Intimação Efetivada

10/07/2025, 15:42

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/07/2025, 15:34

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:34

Todas as movimentações(112)

Certidão Expedida

12/12/2025, 12:51

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:45

Processo Arquivado

06/11/2025, 15:45

Certidão Expedida

06/11/2025, 15:44

Documentos

Despacho

•25/04/2021, 12:51

Decisão

•25/04/2021, 17:35

Término da Suspensão do Processo

02/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/09/2025, 17:48

Mandado Cumprido

24/08/2025, 20:23

Juntada de Documento

22/08/2025, 20:35

Juntada -> Petição

15/07/2025, 18:39

Intimação Lida

15/07/2025, 18:39

Mandado Expedido

10/07/2025, 16:25

Intimação Efetivada

10/07/2025, 15:42

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/07/2025, 15:34

Intimação Expedida

10/07/2025, 15:34

Autos Conclusos

30/06/2025, 14:22

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:23

Intimação Lida

30/06/2025, 10:23

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:36

Ato Ordinatório

25/06/2025, 13:35

Término da Suspensão do Processo

08/06/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2025, 11:58

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 18:45

Intimação Expedida

07/03/2025, 18:45

Autos Conclusos

05/03/2025, 18:33

Juntada -> Petição

27/02/2025, 22:11

Intimação Lida

27/02/2025, 22:11

Intimação Expedida

24/02/2025, 14:22

Ato Ordinatório

24/02/2025, 14:22

Juntada -> Petição

24/02/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:11

Juntada -> Petição

19/02/2025, 21:11

Mandado Cumprido

17/02/2025, 19:32

Mandado Expedido

09/12/2024, 13:14

Certidão Expedida

12/09/2024, 14:57

Juntada -> Petição

01/08/2024, 15:43

Intimação Lida

17/06/2024, 03:24

Troca de Responsável

07/06/2024, 14:22

Ato Ordinatório

07/06/2024, 13:43

Intimação Expedida

07/06/2024, 13:42

Mandado Não Cumprido

22/05/2024, 10:23

Mandado Expedido

09/04/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Parecer

04/12/2023, 08:24

Intimação Lida

04/12/2023, 03:16

Intimação Expedida

22/11/2023, 13:12

Mandado Não Cumprido

26/07/2023, 16:17

Juntada de Documento

15/05/2023, 14:11

Juntada de Documento

09/05/2023, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2023, 15:15

Juntada de Documento

09/05/2023, 15:11

Mandado Expedido

09/05/2023, 15:08

Juntada de Documento

31/03/2023, 15:55

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2023, 11:31

Evolução da Classe Processual

30/03/2023, 18:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/03/2023, 16:44

Autos Conclusos

29/03/2023, 14:04

Troca de Responsável

17/01/2023, 14:53

Troca de Responsável

14/12/2022, 16:04

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/08/2022, 14:32

Intimação Lida

24/03/2022, 18:38

Certidão Expedida

21/03/2022, 14:43

Intimação Expedida

21/03/2022, 14:43

Intimação Lida

07/02/2022, 12:36

Intimação Expedida

04/02/2022, 16:37

Juntada de Documento

05/01/2022, 13:05

Certidão Expedida

09/11/2021, 14:49

Certidão Expedida

03/09/2021, 22:40

Juntada -> Petição -> Parecer

20/08/2021, 13:20

Intimação Lida

05/07/2021, 16:21

Juntada de Documento

28/06/2021, 16:24

Intimação Expedida

28/06/2021, 16:24

Juntada -> Petição -> Parecer

27/05/2021, 17:37

Juntada de Documento

13/05/2021, 17:55

Intimação Lida

13/05/2021, 17:42

Troca de Responsável

12/05/2021, 17:11

Intimação Expedida

12/05/2021, 16:41

Evolução da Classe Processual

12/05/2021, 16:40

Juntada de Documento

12/05/2021, 16:16

Juntada de Documento

05/05/2021, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2021, 18:48

Certidão Expedida

27/04/2021, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2021, 09:42

Alvará de Soltura Expedido

27/04/2021, 09:40

Certidão Expedida

26/04/2021, 21:08

Juntada -> Petição

26/04/2021, 19:22

Certidão Expedida

26/04/2021, 17:35

Autos Conclusos

26/04/2021, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2021, 14:44

Autos Conclusos

26/04/2021, 12:36

Juntada -> Petição

26/04/2021, 11:17

Certidão Expedida

26/04/2021, 11:02

Processo Redistribuído

26/04/2021, 11:02

Juntada de Documento

25/04/2021, 20:36

Certidão Expedida

25/04/2021, 19:48

Mandado Expedido

25/04/2021, 19:33

Certidão Expedida

25/04/2021, 18:24

Intimação Lida

25/04/2021, 18:22

Juntada -> Petição

25/04/2021, 18:22

Intimação Expedida

25/04/2021, 17:44

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

25/04/2021, 17:35

Intimação Expedida

25/04/2021, 17:35

Autos Conclusos

25/04/2021, 14:48

Intimação Lida

25/04/2021, 14:33

Juntada -> Petição

25/04/2021, 14:33

Juntada -> Petição

25/04/2021, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2021, 12:51

Intimação Expedida

25/04/2021, 12:51

Autos Conclusos

25/04/2021, 11:58

Certidão Expedida

25/04/2021, 11:58

Processo Distribuído

25/04/2021, 11:22

Recebido

25/04/2021, 11:22

Decisão

•25/04/2021, 20:22

Decisão

•26/04/2021, 14:44

Decisão

•27/04/2021, 09:42

Decisão

•30/03/2023, 16:44

Despacho

•07/03/2025, 18:45

Decisão

•10/07/2025, 15:34