Cumprimento de sentença 5868315-77.2024.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de sentença 5868315-77.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5868315-77.2024.8.09.0071Promovente: Jocilei Alves Vieira | CPF/CNPJ: 027.657.531-80Promovido(a): Leandro Junior Silva Machado | CPF/CNPJ: 065.928.391-39S E N T E N Ç AJocilei Alves Vieira ajuizou ação de restituição de valor pago c/c indenização por danos morais contra Leandro Júnior Silva Machado, ambos qualificados nos autos. Na petição, a parte autora relatou que, após seu divórcio, decidiu investir em obras comerciais e residenciais com os valores recebidos da partilha. Relatou que o réu, seu então funcionário, se apresentou como mestre de obras e firmaram contrato verbal para construção de um escritório com lavabo, com prazo de dois meses e valor total de R$ 45.000,00. Disse que a quantia foi integralmente paga, sendo parte por PIX em nome do réu e parte por transferência à companheira dele. Destacou que os materiais foram todos adquiridos por ela, constando notas fiscais e controles de retirada de insumos.Narra que o réu iniciou a obra, mas em poucos dias passou a exigir mais valores, afirmando ter gasto tudo com contratação de terceiros. Aponta descaso do réu com a obra, ausência no local e abandono do serviço sem justificativa, acarretando frustração, prejuízos financeiros e transtornos. Ressalta que procurou outros profissionais, obtendo orçamentos que evidenciam o valor excessivo cobrado inicialmente pelo réu. Afirma ter sido ludibriada, confiando no réu por já ter o ajudado em ocasiões anteriores. Alega que a obra ficou mal executada e inacabada, gerando gastos adicionais e angústia pela frustração de um projeto que visava garantir sua renda.Diante disso, requer a suspensão da exigibilidade do contrato em razão do abandono da obra. No mérito, pleiteia a rescisão contratual com restituição integral do valor pago (R$ 45.000,00), abatendo-se o valor correspondente ao que foi efetivamente executado, conforme orçamentos anexados. Pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citação efetivada na mov. 16.Embora devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte, conforme registrado na mov. 18.Em mov. de nº 20, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a existência de vínculo entre a parte ré e a beneficiária da transferência bancária no valor de R$ 40.000,00. Em mov. de nº 24, a parte ré compareceu aos autos admitindo que recebeu o valor de R$ 40.000,00.Este é o breve resumo dos fatos, porquanto dispensável o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.Destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Embora devidamente citado, conforme registrado na mov. 16, e ter comparecido à audiência de conciliação (mov. 17), o requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, conforme evidenciado na mov. 18. Portanto, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia.Prosseguindo, sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes.Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a interpretação que se extrai do art. 373, caput, do CPC.No contexto dos autos, a parte autora relatou que o réu, seu então funcionário à época, se apresentou como mestre de obras e firmaram contrato verbal para construção de um escritório com lavabo, com prazo de dois meses e valor total de R$ 45.000,00. Disse que a quantia foi integralmente paga, sendo parte por PIX em nome do réu e parte por transferência à companheira dele. Destacou que os materiais foram todos adquiridos por ela, constando notas fiscais e controles de retirada de insumos.Sustenta que, embora tenha efetuado o pagamento integral do valor ajustado para a execução completa da obra, o réu passou a exigir valores adicionais e, posteriormente, abandonou a construção. Diante disso, requereu a devolução dos valores pagos, com abatimento proporcional da parte executada, conforme os orçamentos apresentados juntamente com a petição inicial. Após exame detalhado dos autos, verifica-se a plausibilidade das alegações formuladas pela parte autora. Conforme demonstrado pelos documentos por ela apresentados, bem como pela própria declaração prestada pela parte ré na mov. 24, restou comprovado o pagamento integral do valor ajustado para a obra, no montante de R$ 45.000,00. Ademais, as imagens acostadas aos autos evidenciam que a execução da obra se deu de forma parcial. Ainda que tenha comparecido à audiência de conciliação, o requerido não apresentou contestação, limitando-se à sua presença no ato processual sem impugnar formalmente os fatos alegados pela parte autora. A ausência de contestação configura presunção de veracidade dos fatos narrados, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reforçando a validade da pretensão deduzida pela parte autora no presente feito.Embora, em sua manifestação apresentada na mov. 24, a parte ré tenha alegado que devolveu parte do valor recebido e que parte do montante teria sido abatida em razão de uma suposta dívida da autora, não especificou quais seriam esses valores, tampouco apresentou demonstrativos claros da alegada compensação. Limitou-se a anexar uma tela que comprova a realização de uma transferência no valor de R$ 100,00 em favor da autora, sem, contudo, indicar a que se referiria tal quantia, nem demonstrar, por meio das mensagens trocadas, o contexto dessa transferência.Ainda que se admitisse a juntada intempestiva da referida documentação, verifica-se que os documentos apresentados não são aptos a corroborar as alegações da parte ré, revelando-se insuficientes para afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Além disso, a parte autora comprovou, por meio de imagens acostadas aos autos, que a obra restou inacabada. Nesse cenário, a restituição do valor indevidamente recebido pela parte requerida revela-se medida adequada e necessária, a fim de recompor o patrimônio da parte autora e evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, observa-se que a obra não foi completamente abandonada em seu estágio inicial, uma vez que foram executadas a fundação e parte do levantamento das paredes, conforme demonstrado pelas imagens e documentos acostados aos autos.Considerando a extensão dos serviços efetivamente realizados até a interrupção da obra por parte do requerido e, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora — especialmente aquele constante na mov. 1, arq. 6 —, os quais estimam o valor correspondente à mão de obra executada até a fase em que houve a paralisação, entendo ser razoável e proporcional o abatimento de R$ 10.500,00, a título de compensação pelos serviços prestados.Tal quantia será deduzida do montante total de R$ 45.000,00, valor pago integralmente pela parte autora, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e assegurar o equilíbrio entre as prestações contratadas e parcialmente cumpridas.Prosseguindo, conforme disposto no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Embora o inadimplemento contratual, por si só, não gere automaticamente o dever de indenizar por danos morais, tal reparação é admitida quando houver circunstâncias excepcionais — como humilhação pública, quebra abusiva de expectativa legítima, exposição vexatória ou afronta à dignidade da parte contratante. In casu, o dano moral é evidente, pois não se trata de mero aborrecimento decorrente do inadimplemento, mas de verdadeira frustração decorrente da conduta desleal da parte ré, que, mesmo tendo recebido integralmente o valor ajustado, abandonou a execução da obra logo após o seu início. A parte autora, que havia cumprido integralmente sua obrigação, confiava que a construção seria concluída no prazo estabelecido, nutrindo legítima expectativa quanto à entrega da obra finalizada. A interrupção abrupta dos serviços não apenas impediu o uso regular do espaço pretendido, como também impôs à parte autora a necessidade de realizar novas contratações, com dispêndio adicional de recursos e atraso na conclusão do projeto.A esse respeito, confira a jurisprudência representada pela ementa abaixo:CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABANDONO IMOTIVADO DE OBRA. PERÍCIA QUE CONDUZ ÀS PARCIAIS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL GENÉRICO E INAPTO A INFIRMAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO, QUE DEVE SER REPARADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE TRADUZ EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A SITUAÇÃO VIVIDA PELOS AUTORES QUE CAUSOU-LHES INEGÁVEL DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL A PONTO DE PROVOCAR ABALOS EM SUAS PERSONALIDADES. AUTORES QUE TIVERAM QUE ALTERAR AS SUAS ROTINAS, BUSCANDO MEIOS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO E VER A OBRA CONCLUÍDA. Indenização devida E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005036-50.2019.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024).Assim, as circunstâncias narradas e devidamente comprovadas nos autos extrapolam os limites do mero inadimplemento contratual, configurando lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora e, por conseguinte, justificando a fixação de indenização por danos morais.Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência em casos similares e o contexto específico dos autos, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Nesse cenário, diante da comprovação da existência do contrato verbal, do inadimplemento da obrigação assumida pelo requerido e da ausência de impugnação hábil capaz de elidir a pretensão da parte autora, a procedência do pedido revela-se medida que se impõe, de modo a garantir a reparação do prejuízo suportado e a resolução do contrato anteriormente estabelecido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a resolução do contrato verbal firmado entre as partes e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 34.500,00 (R$ 45.000,00 – R$ 10.500,00), a ser atualizada monetariamente pelo índice do INPC a partir da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação.CONDENO, ainda, a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar da data de publicação desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejarão a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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