Execução da Pena 5617557-75.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

VALBSON DA SILVA TEOTONIO

CPF

VITIMA

JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

Reu

SGT PM WENDEL MOTA DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

HERCULES DA SILVA SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

04/04/2025, 15:55

Processo Arquivado

04/04/2025, 15:55

Honorários defensor nomeado

04/04/2025, 15:55

COMUNICAÇÃO TRE

04/04/2025, 15:32

COMPROVANTE CADASTRO GUIA SEEU

03/04/2025, 14:55

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

03/04/2025, 14:52

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

25/03/2025, 16:19

Certidão de Antecedentes Criminais e GoiasPen

25/03/2025, 08:51

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

25/03/2025, 08:48

P/ DESPACHO

20/03/2025, 18:54

19/03/2025

20/03/2025, 18:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/03/2025, 18:12

Por ANA CAROLINA PORTELINHA FALCONI AIRES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (20/02/2025 17:44:14))

21/02/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180 §3º. CÓDIGO PENAL. NATUREZA DO BEM. CONDIÇÃO DE QUEM O ENTREGOU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado João Wanderson Paulino Guedes Morais, ora apelante, em face da sentença que o condenou pela prática do crime de receptaç&ati

21/02/2025, 00:00

On-line para Promotoria da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/02/2025 17:44:14)

20/02/2025, 18:28

Todas as movimentações(110)

Transitado em Julgado

04/04/2025, 15:55

Processo Arquivado

04/04/2025, 15:55

Honorários defensor nomeado

04/04/2025, 15:55

COMUNICAÇÃO TRE

04/04/2025, 15:32

COMPROVANTE CADASTRO GUIA SEEU

03/04/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•25/11/2023, 00:53

Despacho

•12/04/2024, 22:57

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

03/04/2025, 14:52

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

25/03/2025, 16:19

Certidão de Antecedentes Criminais e GoiasPen

25/03/2025, 08:51

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

25/03/2025, 08:48

P/ DESPACHO

20/03/2025, 18:54

19/03/2025

20/03/2025, 18:12

Autos Devolvidos da Instância Superior

20/03/2025, 18:12

Por ANA CAROLINA PORTELINHA FALCONI AIRES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (20/02/2025 17:44:14))

21/02/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180 §3º. CÓDIGO PENAL. NATUREZA DO BEM. CONDIÇÃO DE QUEM O ENTREGOU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado João Wanderson Paulino Guedes Morais, ora apelante, em face da sentença que o condenou pela prática do crime de receptaç&ati

21/02/2025, 00:00

On-line para Promotoria da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/02/2025 17:44:14)

20/02/2025, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 20/02/2025 17:44:14)

20/02/2025, 18:28

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

20/02/2025, 17:44

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

20/02/2025, 17:44

Por ANA CAROLINA PORTELINHA FALCONI AIRES (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (27/01/2025 18:50:07))

28/01/2025, 13:36

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

28/01/2025, 12:36

On-line para Promotoria da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 27/01/2025 18:50:07)

28/01/2025, 08:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

27/01/2025, 18:50

P/ O RELATOR

17/10/2024, 16:03

Pelo conhecimento e desprovimento do recurso

17/10/2024, 15:23

Por ANA CAROLINA PORTELINHA FALCONI AIRES (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/10/2024 13:55:51))

17/10/2024, 15:23

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ANA CAROLINA PORTELINHA FALCONI AIRES

16/10/2024, 14:53

CONFERÊNCIA - DADOS PROCESSUAIS AUTUAÇÃO

16/10/2024, 14:26

Vistas ao Ministério Público

16/10/2024, 13:55

On-line para Promotoria da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/10/2024, 13:55

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

16/10/2024, 13:53

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Alano Cardoso e Castro

15/10/2024, 14:44

Juntada -> Petição

15/10/2024, 14:18

Para VALBSON DA SILVA TEOTONIO (Mandado nº 3395579 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/09/2024 19:35:25))

11/10/2024, 17:00

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (08/10/2024 16:21:33))

08/10/2024, 18:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

08/10/2024, 16:21

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

08/10/2024, 16:21

P/ DESPACHO

08/10/2024, 13:12

29548420163

07/10/2024, 22:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/09/2024 09:58:43)

30/09/2024, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2024, 09:58

P/ DESPACHO

26/09/2024, 12:30

Interesse em recorrer - nomeação de advogado dativo

26/09/2024, 12:27

Edital - (Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/09/2024 12:37:21))

20/09/2024, 13:27

Edital enviado para publicação

20/09/2024, 11:51

Edital para JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

20/09/2024, 00:58

Juntada -> Petição

19/09/2024, 12:37

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/09/2024 13:15:32))

17/09/2024, 16:08

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/09/2024 13:15:32)

17/09/2024, 15:09

Para JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS (Mandado nº 3402008 / Referente à Mov. Juntada de Documento (06/09/2024 12:26:38))

17/09/2024, 13:15

Juntada -> Petição

09/09/2024, 09:38

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (04/09/2024 19:35:25))

06/09/2024, 13:47

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3402008 / Para: JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS)

06/09/2024, 12:31

Autor em liberdade - JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

06/09/2024, 12:26

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3395579 / Para: VALBSON DA SILVA TEOTONIO)

05/09/2024, 15:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/09/2024, 19:35

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

04/09/2024, 19:35

ANTECEDENTES CRIMINAIS - JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

27/08/2024, 09:47

P/ SENTENÇA

12/06/2024, 12:46

Envio de Mídia Gravada em 11/06/2024 - 13:30 - Alegações Finais - Defesa Técnica

12/06/2024, 12:45

Envio de Mídia Gravada em 11/06/2024 - 13:30 - Alegações Finais - Ministério Público

12/06/2024, 12:44

Envio de Mídia Gravada em 11/06/2024 - 13:30 - Interrogatório do Réu

12/06/2024, 12:43

Envio de Mídia Gravada em 11/06/2024 - 13:30 - Oitiva da testemunha Hercules da Silva Sousa

12/06/2024, 12:42

Envio de Mídia Gravada em 11/06/2024 - 13:30 - Oitiva da vítima Valbson da Silva Teotonio

12/06/2024, 12:41

Realizada sem Sentença - 11/06/2024 13:30

12/06/2024, 12:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/06/2024, 12:40

Para VALBSON DA SILVA TEOTONIO (Mandado nº 2518974 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/04/2024 12:46:56))

04/06/2024, 21:58

Para JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS (Mandado nº 2569444 / Referente à Mov. Certidão Expedida (16/05/2024 10:50:16))

17/05/2024, 13:17

- Ofício Respondido

16/05/2024, 11:07

Para Goiânia - DGAP - Central de Audiências

16/05/2024, 10:52

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2569444 / Para: JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS)

16/05/2024, 10:51

Réu preso

16/05/2024, 10:50

Para JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS (Mandado nº 2518920 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/04/2024 12:46:56))

15/05/2024, 14:25

Envio de Ofício via Malote Digital - 6ª SPJM

09/05/2024, 17:00

Requisição PM - Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás

09/05/2024, 16:59

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2518974 / Para: VALBSON DA SILVA TEOTONIO)

09/05/2024, 16:57

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2518920 / Para: JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS)

09/05/2024, 16:53

CAC AUTOR JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

26/04/2024, 16:49

(Agendada para 11/06/2024 13:30)

15/04/2024, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 22:57

P/ DESPACHO

11/04/2024, 17:19

Juntada -> Petição

11/04/2024, 17:11

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/04/2024 15:08:48))

02/04/2024, 20:58

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/04/2024 15:08:48)

02/04/2024, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 15:08

Não Realizada - 26/03/2024 16:15

02/04/2024, 15:08

Certidão Expedida

22/03/2024, 16:11

(Agendada para 26/03/2024 16:15)

21/03/2024, 10:19

Desmarcada - 26/03/2024 16:15

21/03/2024, 09:58

INTIMAÇÃO NÃO EFETIVA - JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

19/03/2024, 10:06

CAC - AUTOR - JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

11/03/2024, 16:01

CAC - AUTOR - JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

11/03/2024, 15:59

Para JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS (Mandado nº 1678281 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (27/11/2023 13:19:28))

25/01/2024, 21:20

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1678281 / Para: JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS)

16/01/2024, 17:48

(Agendada para 26/03/2024 16:15)

27/11/2023, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2023, 00:53

P/ SENTENÇA

14/11/2023, 16:18

Juntada -> Petição

14/11/2023, 11:27

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (10/11/2023 14:12:35))

13/11/2023, 13:53

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Cejana Louza Ferreira Batista Veloso

13/11/2023, 13:30

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc - 10/11/2023 14:12:35)

13/11/2023, 12:53

Não Realizada - 26/10/2023 15:40

10/11/2023, 14:12

Certidão Expedida

06/11/2023, 16:03

Juntada de Documento

19/10/2023, 07:27

CAC-JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES MORAIS

17/10/2023, 15:11

(Agendada para 26/10/2023 15:40)

16/10/2023, 11:12

Desmarcada - 26/10/2023 15:40

16/10/2023, 09:43

(Agendada para 26/10/2023 15:40:00)

17/09/2023, 17:21

Presencial para MINISTERIO PUBLICO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)

17/09/2023, 17:21

TCO

17/09/2023, 17:21

Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Normal) - Distribuído para: LARA GONZAGA DE SIQUEIRA

17/09/2023, 17:21

Termo de Audiência

•12/06/2024, 12:40

Decisão

•04/09/2024, 19:35

Sentença

•05/09/2024, 15:23

Decisão

•29/09/2024, 09:58

Decisão

•08/10/2024, 16:21

Despacho

•27/01/2025, 18:50

Ementa

•17/02/2025, 19:30

Relatório e Voto

•17/02/2025, 19:30

Decisão

•24/03/2025, 16:28