Execução da Pena 0122923-17.2019.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

02/03/2026, 18:47

Juntada de Documento

26/02/2026, 15:14

Expedição de Documento

04/12/2025, 14:01

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 17:32

Intimação Efetivada

03/12/2025, 17:15

Expedição de Documento

03/12/2025, 17:08

Intimação Expedida

03/12/2025, 16:51

Certidão Expedida

03/12/2025, 16:51

Transitado em Julgado

03/12/2025, 16:22

Mandado Cumprido

28/09/2025, 14:25

Mandado Cumprido

10/09/2025, 15:14

Mandado Expedido

22/08/2025, 14:56

Mandado Não Cumprido

21/08/2025, 14:24

Mandado Expedido

28/07/2025, 10:32

Mandado Não Cumprido

26/07/2025, 15:20

Todas as movimentações(139)

Processo Arquivado

02/03/2026, 18:47

Juntada de Documento

26/02/2026, 15:14

Expedição de Documento

04/12/2025, 14:01

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 17:32

Intimação Efetivada

03/12/2025, 17:15

Expedição de Documento

03/12/2025, 17:08

Intimação Expedida

03/12/2025, 16:51

Certidão Expedida

03/12/2025, 16:51

Transitado em Julgado

03/12/2025, 16:22

Mandado Cumprido

28/09/2025, 14:25

Mandado Cumprido

10/09/2025, 15:14

Mandado Expedido

22/08/2025, 14:56

Mandado Não Cumprido

21/08/2025, 14:24

Mandado Expedido

28/07/2025, 10:32

Mandado Não Cumprido

26/07/2025, 15:20

Mandado Expedido

07/07/2025, 15:38

Mandado Não Cumprido

06/07/2025, 11:15

Mandado Expedido

03/06/2025, 13:42

Mandado Expedido

03/06/2025, 13:40

Intimação Lida

22/05/2025, 13:50

Intimação Expedida

21/05/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0122923-17.2019.8.09.0105Requerido(a): Damarys Dias Borges, inscrito(a) no CPF n.º 703.500.381-98, Endereço: Rua Ribeirão Alegre 64 984541357, 00, SETOR LEONTINO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. SENTENÇA I- RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público imputando a DAMARYS DIAS BORGES a prática da infração penal tipificada no artigo 168, §1º, III do Código Penal. Vejamos (evento n. 1, págs. 243/246 do pdf):“(...) Extrai-se do procedimento de investigação criminal que ao longo do ano de 2018, em dias e horários não precisados, no estabelecimento comercial ‘Suleima Gontijo’, situado na rua Elias Carrijo Machado n. 27, Bairro Machado, neste município de Mineiros-GO, a denunciada DAMARYS DIAS BORGES agindo com consciência e vontade animus rem sibi habendi (fim de assenhoramento definitivo), por diversas vezes em continuidade delitiva, apropriou-se de coisas alheias móveis de que tinha a posse e/ou detenção: dinheiro e cártulas de cheque que totalizaram aproximadamente a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pertencente à pessoa jurídica vítima Suleima das Neves Carrijo Gontijo ME, sendo que recebeu as coisas em razão de emprego e profissão de vendedora/cobradora. (...)” – sem destaques no original O Inquérito Policial nº 36/2019 foi remetido a este juízo em 25 de setembro de 2019 (evento n. 1, págs. 21/237 do pdf).A denúncia foi ofertada em 27 de novembro de 2020 (evento n. 1, págs. 243/246 do pdf). Na oportunidade foi requerida a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor da acusada.A denúncia foi recebida aos 10 de novembro de 2022 (evento n. 13) sendo determinada a citação da acusada.O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito sem a fixação de medidas cautelares, em razão do tempo decorrido desde a data dos fatos (evento n. 21).Citada (evento n. 16), a acusada apresentou resposta à acusação via defensor nomeado (evento n. 47), oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas do rol acusatório (evento n. 52).A audiência de instrução e julgamento foi designada para 10 de julho de 2024 (evento n. 54).Durante a instrução, foi ouvida a vítima Romulo Gontijo Silva bem como as testemunhas de acusação Suleima das Neves Carrijo Gontijo, Luceni Ferreira Morais, Alessandra Gomes Ferreira e Francielle Jesus Oliveira (evento n. 90). As demais testemunhas foram dispensadas em comum acordo. Ao final foi realizado o interrogatório da acusada.Ao final do ato foi determinado que a Serventia verificasse a existência de mídia no inquérito policial, bem como que fosse intimada a autoridade policial para informar se existe mídia referente a este inquérito que não tenha sido anexado nos autos (evento n. 90).A serventia certificou que não há outras mídias além das que já estão nos autos (evento n. 93).A autoridade policial foi intimada (evento n. 94) e informou que o inquérito em referência não possui mídias (evento n. 95).O Ministério Público requereu, com fundamento no artigo 402 do Código de Processo Penal, a intimação da vítima para que promova a juntada da mídia digital contendo a confissão da acusada (evento n. 100).Foi determinada a intimação pessoal da vítima (evento n. 102).Pessoalmente intimada (evento n. 105), a vítima compareceu em cartório e informou que todos os documentos que possuía foram entregues na delegacia (evento n. 106).O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (evento n. 109) requerendo a condenação da acusada nos termos da denúncia.A defesa apresentou alegações finais escritas (evento n. 111) e requereu, a absolvição com base no artigo 386, I e II do código de processo penal tendo em vista a não comprovação do dolo de subtrair coisa alheia. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora ante a ausência de comprovação de dolo; a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto ou semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e o arbitramento de honorários dativos.Certidão de antecedentes criminais da acusada juntada no evento n. 112.Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOII.I. DA REGULARIDADE PROCESSUAL.Inicialmente verifico presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.II.II Do crime de apropriação indébita (Artigo 168, §1º, do Código Penal) a) Da materialidadeQuanto à materialidade, verifico que restou devidamente comprovada através do Registro de Atendimento Integrado nº 9308578 (evento n. 1, págs. 26/33 do pdf), Registro de Atendimento Integrado nº 9123660 (evento n. 1, págs. 141/147 do pdf), notas promissórias (evento n. 1, págs. 44/53, 101/127,135/136 do pdf), Termo de exibição e apreensão (evento n. 1, págs. 98/100 e 129 do pdf), Termo de entrega (evento n. 1, págs. 131 do pdf), Inquérito Policial nº 36/2019 (evento n. 1, págs. 21/237 do pdf) e pela prova oral colhida em juízo (eventos n. 89).b) Da autoriaNo mesmo sentido, a autoria da acusada está devidamente comprovada, pelas provas colhidas em sede inquisitorial (evento n. 1, págs. 21/237 do pdf) e em juízo (eventos n. 89), em especial o “acordo de acerto de contas” assinado por Damarys (evento n, 1, pág. 54 do pdf, os prints de conversa de whatsapp anexados por Damarys no inquérito policial (evento n. 1, págs. 149/231 do pdf) e a confissão em juízo (evento n. 89)A vítima Romulo Gontijo Silva, ouvida em juízo disse (evento n. 89):Que Damarys era pessoa de confiança. Que o valor é maior do que o descrito na denúncia. Que sempre viajam a trabalho. Quando descobriram eram cheques, bijuterias e ela montou um brechó com coisas furtadas da loja. Que foram com os policiais na loja dela buscar coisas que ficaram apreendidas. Que não lembra quando ela foi contratada. Que percebeu meses após a contratação os fatos. Que pessoas narraram que entregaram cheques para ela e começaram a desconfiar. Que ela conquistou ele e a esposa por ser muito cordial e prestativa, por isso falharam em vigiar e desconfiar no início. Que não recebeu nenhuma compensação. Que conversou com Damarys para tentar resolver no início, chegou a filmar a confissão, ela escreveu a próprio punho a confissão e que devolveria. Que a loja quase quebrou por causa das subtrações. Que foi mais de R$ 100 mil reais de prejuízo na época. Que teve um prejuízo emocional porque se decepcionou muito. Que agora desconfiam de todas as pessoas que vão trabalhar na loja. Que trabalham com evento de premiação e descobriram entrando em contato com pessoas para ver o recebimento dos troféus. Que elas respondiam que já tinham recebido o troféu e já tinham passado o dinheiro para Damarys. Mas ela não repassou para a empresa. Que Damarys visitava pessoas para vender os troféus. Então a partir disso descobriram quase de uma vez. Que Damarys trocou um vestido de cerca de R$ 3.000 reais em toca de uma depilação de R$ 90 reais e a cliente achou estranho e entrou em contato. Que receberam as roupas da delegacia e doaram, que não sabe mensurar o valor delas. Sobre os R$ 940 reais e 6 cheques descritos na denúncia, talvez tenham sido devolvidos, não lembra. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Suleima das Neves Carrijo Gontijo, também dona do estabelecimento comercial, contou (evento n. 89):Que Damarys vinha pegando coisas há tempos e foi mais do que R$ 25 mil. Que trabalha com eventos, Damarys recebia de clientes e embolsava tudo. Que ela dizia para ela não falar com o cliente porque ele pagaria perto do evento. Que um dia Damarys disse para não cobrar de um cliente porque ele estava passando uma fase difícil e estava pensando em suicídio. Que entrou em contato com a cliente e ela negou isso e disse que já tinha pagado a Damarys. Que Damarys era da sua confiança, seu braço direito que ajudava na loja e em eventos. Que confiava totalmente nela. Que foi entrando em contato com os clientes e descobriu que eles estavam passando cheques para Damarys e ela não estava devolvendo para a loja. Sobre as permutas, Damarys estava fazendo as coisas em seu lugar e ela não tinha conhecimento. Que Romulo fez uma gravação de Damarys confessando. Que Damarys começou a trabalhar para ela em 2017 e só foram descobrir em 2018 ou 2019. Que na delegacia, ela deu cerca de R$ 900 reais e devolveu alguns cheques. Que há uma pasta com documentos de clientes que Romulo e Damarys discutiram e Damarys assumiu o que pegou de cada pessoa. Que Damarys montou um brechó chamado “era dela” para vender as coisas subtraídas da loja. Que para não piorar a situação com as clientes, pediu para algumas sustarem os cheques. Que uma pessoa devolveu um vestido e assim descobriu que Damarys estava usurpando suas funções. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Luceni Ferreira Morais, cliente do estabelecimento comercial, contou (evento n. 89): Que era cliente de Suleima e Damarys, secretária da Suleima, passava no seu estabelecimento para receber em dinheiro ou mercadoria e levava para abater na nota. Quando soube, já tinha abatido o valor com Damarys, mas ela não repassou os valores. Que ouviu comentário de que outras pessoas passaram pela mesma situação. Que conheceu Damarys na loja da Suleima. Que fez pagamentos para Damarys na loja 2 vezes. Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Francielle Jesus Oliveira, cliente do estabelecimento comercial, contou (evento n. 89): Que era cliente da loja. Que Damarys trabalhava lá. Quando não podia ir na loja, Damarys passava em sua casa, buscava o dinheiro e mandava foto falando que deu baixa na nota. Que Suleima disse que Damarys não repassou. Que enviou os prints para Suleima. Que Suleima não disse que ela estava devendo na loja depois disso.Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Alessandra Gomes Ferreira, cliente do estabelecimento comercial, contou (evento n. 89):Que conheceu Damarys como funcionária de Suleima e entendeu que ela era gerente dela, um cargo de confiança. Que havia outras funcionárias. Que soube do ocorrido depois do evento “mulheres que brilham”, realizado por Suleima. Que tinha um estudo de beleza, e vez ou outra Damarys fazia sobrancelha lá. Para ir ao evento, pediu para que Damarys preparasse uma sacola com roupas para ela experimentar em casa. Que alugou um vestido para usar no evento. Que Damarys levou o restante para a loja. Passados uns dias foi chamada por Suleima que disse o ocorrido em relação a Damarys. Que ficou assustada. Que Suleima disse que estava chamando várias clientes e elas estavam relatando coisas. Que acabou devolvendo o vestido porque não estava se sentindo bem. Que Suleima pegou o vestido e disse: “aqui está mais uma prova”. Que foi um vestido alugado, não lembra como pagou e se teve permuta. Que houve permuta e Damarys usou, mas também pagou, só não lembra para quem. Que cogitou comprar o vestido, ninguém deu o vestido para ela. Que Suleima pediu para ela testemunhar. Que não queria testemunhar por causa do processo de adoção do filho.Ouvida em juízo, a acusada DAMARYS DIAS BORGES afirmou (evento n. 90):Que o que está descrito na denúncia é verdade, mas ocorreu por falta de comunicação. Que foi contratada como vendedora e era proativa. Que fazia de tudo, vendia, cobrava e ia ao banco. Que os cheques dos eventos foram trocados com agiotas. Que metade do salário deveria ser em permuta quando se trabalhava com Suleima, inclusive nas coisas que ela tem permuta. Que Suleima tinha consciência que ela permutava. Que Luceni nunca pagou em dinheiro e fazia permutas. Que Alessandra queria alugar, mas Suleima não queria porque falava que Alessandra não pagava. Que Ana Cristina disse que foi coagida a ir na delegacia. Que recebia de Franciele e dava baixa no computador. Que eles usavam até a conta bancária pessoal dela porque a conta bancaria deles tinha limite. Sobre o último evento de homens que ajudou, às vezes recebia de alguém, mas falava que recebeu de outra pessoa, porque Suleima fazia pressão psicológica para que ela cobrasse multa das pessoas que não participaram. Que Romulo a ameaçou algumas vezes em sua casa. Que nunca negou que devia. Que saiu devendo para a loja notas promissórias, valores de roupas. Que às vezes devia por conta das permutas. Que há um caderno dos pagamentos dos funcionários que registra isso. Que o brechó foi montado 2 meses depois que saiu da loja deles. Quando a polícia foi ao local, pegaram roupas dela que comprou da loja. Que começou o brechó colocando roupas suas. Que no sistema da loja há especificação dessas roupas. Que acha que nem todas as notas promissórias estão no processo porque no decorrer do tempo achou outras. Que não tem conhecimento de gravação. Quando saiu da loja ficou acertado para ela trabalhar por fora nos eventos, mas acabou não trabalhando para ela, porque começou o processo. Que entrou em agosto 2017 e saiu em dezembro de 2018. Que Suleima e esposo tinham acesso a entrada e saída de mercadorias do sistema. Que todo mês o relatório era feito e Suleima e as filhas participavam. Que precisava saber o que era vendido para acertar com os fornecedores. Que já chegou a receber R$ 200 reais de salário e em outros meses nada.Portanto, suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitivas.c) Da tipicidadeConsoante acima narrado, imputa-se à acusada a prática da conduta típica definida no artigo 168, §1º, III do Código Penal. Veja-se o tipo em apreço:Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Aumento de pena§1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: (...)III - em razão de ofício, emprego ou profissão.Em relação à tipicidade, o crime de apropriação indébita se configura quando o agente, de maneira indevida, age como se fosse proprietário da coisa de que tem a posse ou detenção, deixando de devolvê-la ou destinando-a de forma distinta daquela permitida pelo legítimo proprietário.Ficou demonstrado o dolo de apropriação dos valores, uma vez que a acusada, de forma livre e consciente, dispôs dos valores recebidos como se fosse a proprietária, não os repassando à empresa. Dessa forma, não assiste razão à defesa ao sustentar que não houve dolo.Assim, no caso dos autos, a acusada apropriou-se de dinheiro e cártulas de cheque que totalizaram aproximadamente a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valores de que tinha a posse e/ou detenção em razão de emprego de vendedora/cobradora na pessoa jurídica vítima “Suleima das Neves Carrijo Gontijo ME”. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma.Presente a causa de aumento do §1º, inciso III do artigo 168 do Código Penal, uma vez que a acusada se apropriou dos valores em razão do exercício de sua profissão de vendedora/cobradora, aproveitando-se da confiança que lhe foi atribuída, conforme evidenciado pela prova colhida em juízo (evento n. 90) e pelas mensagens anexadas aos autos (evento n. 1, págs. 149/213 do pdf).Por fim, deve ser reconhecida a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). Do cotejo dos autos verifico que foram praticados crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de lugar, tempo e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, de modo que a medida imperativa é a aplicação do crime continuado.Portanto, a acusada era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-la. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a ré praticou a conduta delitiva descrita no artigo 168, §1°, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado.IV - DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DAMARYS DIAS BORGES pela prática da infração penal descrita no artigo 168, §1°, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.V – DOSIMETRIA DA PENA (ART. 68 DO CP)1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: a acusada possui bons antecedentes. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos: integram o tipo penal. Circunstâncias: inerente ao tipo penal. Consequências: inerente ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado. Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.2ª Fase: agravantes e atenuantes. Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão, contida no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Todavia, deixo de aplica-la. Isso porque a incidência da referida circunstância atenuante conduziria a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ. Portanto, mantenho a pena em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena do artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal, razão pela qual aumento a pena de 1/3. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA da acusada em 01 ano 04 meses de reclusão e 13 dias-multaDA CONTINUIDADE DELITIVAConsiderando a continuidade delitiva, faço uso do artigo 71, caput, do Código Penal e aplico a pena de um só dos crimes, aumentada de 2/3 (dois terços), considerando os vários crimes praticados ao longo do período que a acusada trabalhou na empresa (agosto de 2017 a setembro de 2018). Assim, fixo a pena em 02 ano 02 meses 20 dias de reclusão e 22 dias-multa. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA da acusada DAMARYS DIAS BORGES em 02 anos 02 meses 20 dias de reclusão e 22 dias-multa.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Atenta ao que preconiza o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.DO VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS.Diante do disposto nos artigos 44, do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a ser estabelecida pelo Juiz da Execução Penal em audiência admonitória.Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme vedação veiculada pelo art. 77, III do CP.DA REPARAÇÃO DOS DANOS.Embora as vítimas aleguem um prejuízo superior ao descrito na denúncia, tal afirmação não foi comprovada nos autos. Além disso, consta nos autos que a acusada realizou alguns pagamentos e que itens de sua loja foram apreendidos e entregues às vítimas, as quais declararam em audiência que optaram por doá-los.Fixo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como valor de indenização mínima para reparação dos danos materiais decorrentes dos valores não restituídos. Deixo de fixar o valor referente a eventual dano moral, haja vista que não houve dilação probatória para apura-lo, e tendo em vista que ele não é in re ipsa no caso de apropriação indébita, delito cometido sem violência ou grave ameaça.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm razão do regime semiaberto fixado inicialmente, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISIsenta de custas processuais.Arbitro em 06 (seis) UHD’s os honorários da advogada nomeada (evento n. 47), qual seja, Dra. REGINITA DA SILVA CRUZ - OAB/GO Nº 57.239, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão.VI - DISPOSIÇÕES FINAISComunique-se à vítima (Artigo 201, §2º do Código de Processo Penal)Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências:I- seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação e registro da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;II- seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III- cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV- seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça;V - remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.VI - Quanto às custas finais, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/ 2020 - TJGO:O(A) devedor(a) das custas será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos.Tendo sido a parte representada por advogado(a) dativo(a) ou não havendo procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-a pessoalmente, e, em caso de mandado infrutífero, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias.Formalizada a intimação e não efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital.LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/05/2025, 13:01

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:01

Certidão Expedida

05/03/2025, 13:44

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:44

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/03/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:44

Juntada -> Petição -> Memoriais

20/02/2025, 18:22

Intimação Lida

20/02/2025, 18:22

Intimação Expedida

13/02/2025, 15:45

Certidão Expedida

13/02/2025, 15:44

Mandado Cumprido

11/02/2025, 17:01

Mandado Expedido

30/01/2025, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 14:19

Intimação Efetivada

24/09/2024, 14:19

Autos Conclusos

16/08/2024, 17:40

Juntada -> Petição -> Parecer

16/08/2024, 17:22

Juntada de Documento

30/07/2024, 16:18

Intimação Lida

23/07/2024, 03:07

Intimação Lida

19/07/2024, 03:02

Intimação Expedida

12/07/2024, 17:08

Juntada de Documento

12/07/2024, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2024, 16:02

Certidão Expedida

12/07/2024, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

11/07/2024, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

11/07/2024, 13:38

Intimação Efetivada

11/07/2024, 13:38

Mídia Publicada

11/07/2024, 13:24

Juntada -> Petição

10/07/2024, 22:19

Juntada de Documento

10/07/2024, 13:34

Juntada de Documento

09/07/2024, 14:56

Intimação Expedida

09/07/2024, 11:45

Mandado Não Cumprido

09/07/2024, 09:51

Mandado Não Cumprido

09/07/2024, 09:36

Juntada de Documento

02/07/2024, 12:37

Carta Precatória Expedida

02/07/2024, 09:50

Mandado Expedido

01/07/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Parecer

30/06/2024, 20:21

Intimação Lida

30/06/2024, 20:21

Mandado Cumprido

25/06/2024, 19:01

Mandado Cumprido

24/06/2024, 16:11

Intimação Expedida

21/06/2024, 16:34

Mandado Não Cumprido

21/06/2024, 14:24

Mandado Cumprido

19/06/2024, 14:33

Mandado Expedido

18/06/2024, 15:47

Mandado Cumprido

18/06/2024, 04:46

Mandado Não Cumprido

18/06/2024, 04:06

Mandado Cumprido

17/06/2024, 16:03

Intimação Lida

06/06/2024, 13:41

Mandado Expedido

04/06/2024, 17:04

Mandado Expedido

04/06/2024, 17:03

Mandado Expedido

04/06/2024, 17:01

Mandado Expedido

04/06/2024, 17:00

Mandado Expedido

04/06/2024, 16:58

Mandado Expedido

04/06/2024, 16:56

Mandado Expedido

04/06/2024, 16:54

Intimação Expedida

04/06/2024, 16:31

Audiência de Instrução e Julgamento

04/06/2024, 16:21

Intimação Efetivada

04/06/2024, 16:21

Intimação Lida

17/04/2024, 19:42

Intimação Expedida

15/04/2024, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2024, 14:33

Intimação Efetivada

13/04/2024, 14:33

Autos Conclusos

08/04/2024, 16:57

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/04/2024, 16:53

Intimação Efetivada

05/04/2024, 10:56

Intimação Lida

26/03/2024, 07:44

Intimação Lida

25/03/2024, 03:09

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

22/03/2024, 18:41

Intimação Expedida

22/03/2024, 18:41

Autos Conclusos

20/03/2024, 16:16

Juntada -> Petição

20/03/2024, 12:02

Intimação Expedida

13/03/2024, 15:20

Intimação Lida

07/12/2023, 16:45

Troca de Responsável

01/12/2023, 19:04

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

01/12/2023, 17:48

Intimação Expedida

01/12/2023, 17:48

Autos Conclusos

28/11/2023, 16:57

Juntada -> Petição

28/11/2023, 09:35

Intimação Lida

17/11/2023, 03:03

Intimação Expedida

07/11/2023, 19:00

Intimação Lida

05/10/2023, 03:03

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

25/09/2023, 11:52

Intimação Expedida

25/09/2023, 11:52

Autos Conclusos

15/09/2023, 12:38

Prazo Decorrido

15/09/2023, 12:37

Intimação Lida

04/09/2023, 03:09

Intimação Expedida

25/08/2023, 12:22

Intimação Lida

11/08/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2023, 12:34

Intimação Expedida

01/08/2023, 12:34

Intimação Lida

17/07/2023, 03:43

Autos Conclusos

07/07/2023, 10:47

Juntada -> Petição

06/07/2023, 21:18

Intimação Expedida

05/07/2023, 14:07

Juntada -> Petição

05/07/2023, 10:46

Intimação Lida

05/07/2023, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2023, 09:08

Intimação Expedida

27/06/2023, 09:08

Autos Conclusos

15/06/2023, 14:57

Mandado Cumprido

23/03/2023, 16:03

Mandado Expedido

01/02/2023, 16:32

Evolução da Classe Processual

30/01/2023, 19:03

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/11/2022, 15:07

Certidão Expedida

03/11/2022, 13:58

Autos Conclusos

03/11/2022, 13:58

Juntada -> Petição

29/10/2022, 12:32

Intimação Lida

10/10/2022, 03:08

Troca de Responsável

29/09/2022, 14:17

Intimação Expedida

29/09/2022, 11:17

Juntada de Documento

21/07/2022, 14:17

Processo Desarquivado

21/07/2022, 14:07

Certidão Expedida

30/05/2022, 10:50

Processo Arquivado

30/05/2022, 10:50

Processo Distribuído

29/04/2022, 14:37

Peticão Enviada

29/04/2022, 14:37

Processo Distribuído

26/09/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2022, 15:07

Despacho

•27/06/2023, 09:08

Despacho

•01/08/2023, 12:34

Decisão

•25/09/2023, 11:52

Decisão

•01/12/2023, 17:48

Decisão

•22/03/2024, 18:41

Decisão

•13/04/2024, 14:33

Termo de Audiência

•11/07/2024, 13:38

Decisão

•24/09/2024, 14:19

Sentença

•19/05/2025, 13:01

20/05/2025, 00:00