Execução de Título Extrajudicial 5422181-68.2018.8.09.0103 - TJGO

Processo Arquivado

18/09/2025, 18:38

Certidão Expedida

18/09/2025, 18:37

Término da Suspensão do Processo

22/08/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5422181-68.2018.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Regiane Monteiro Da Silva CPF/CNPJ: 003.932.881-37Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de REGIANE MONTEIRO DA SILVA, ELISMAR RODRIGUES DOS ANJOS e WESLEY JOSÉ GOMES, partes já devidamente qualificadas.Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pleiteou a expedição de termo de penhora do imóvel dado em garantia (mov. 133).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Pois bem… Há ação em comento tramita desde o dia 06/09/2018.É de conhecimento que, não localizado o executado ou bens penhoráveis, deve a execução restar suspensa, nos termos dos artigos 921, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, é imperioso mencionar que o prazo para prescrição intercorrente se inicia de forma automática, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921.No caso dos autos, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu com intimação via DJe realizada no dia 21/08/2024, cuja publicação conforme mov. 99.A suspensão do processo é automática, de modo que os autos de execução restaram suspensos entre 22/08/2024 a 22/08/2025, quando voltará a correr o prazo prescricional.Em relação à expedição de termo de penhora do imóvel dado em garantia (mov. 133), observo que o imóvel de Matrícula n.º 1.991, do CRI de Nova Roma–GO, pertence à pessoa estranha à lide, conforme demonstra a certidão de inteiro teor apresentada na mov. 119 - arquivo 02. No mais, destaco que o pedido de penhora já foi indeferido pela decisão de mov. 121, que já se encontra preclusa.Ante o exposto, nos termos do artigo 921, inciso III e §1°, do CPC, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença período de 1 (um) ano, com termo inicial no dia 22/08/2024, durante o qual se suspenderá também a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC), desde que não haja outra suspensão pelo mesmo fundamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (artigo 921, § 2º, CPC), sem baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, com início da prescrição intercorrente, e assim, DETERMINO à escrivania a certificação, nos autos, inclusive com anotação no Projudi, do início do prazo da prescrição intercorrente, qual seja, 23/08/2025.Prazo prescricional de 031 anos, que corresponde ao de prescrição do direito material vindicado (Súmula 150/STF).ASSEVERO ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, CPC), com atualização da planilha de débitos, sem ônus pelo desarquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito1 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. EXCLUÍDA A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional executivo aplicável à Nota de Crédito é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. 2. Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, é a norma processual vigente no momento de cada ato que deve ser observada. À época do ajuizamento da execução, a interrupção da prescrição ocorria com a citação válida, conforme o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo. 4. Por não ter havido condenação da parte apelante em honorários advocatícios na origem, não há falar em fixação da verba em grau recursal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0024139-80.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)

07/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/04/2025, 16:08

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:08

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:43

Juntada -> Petição

01/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 13:09

Intimação Efetivada

28/03/2025, 13:09

Intimação Efetivada

27/02/2025, 14:49

Juntada de Documento

27/02/2025, 07:16

Certidão Expedida

21/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5422181-68.2018.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.

21/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

20/02/2025, 19:04

Intimação Efetivada

20/02/2025, 19:04

Autos Conclusos

20/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

18/02/2025, 14:26

Decisão -> Indeferimento

07/02/2025, 19:35

Intimação Efetivada

07/02/2025, 19:35

Autos Conclusos

07/02/2025, 13:05

Juntada -> Petição

05/02/2025, 11:58

Certidão Expedida

10/01/2025, 16:40

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:40

Juntada -> Petição

29/12/2024, 20:16

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 21:19

Intimação Efetivada

26/11/2024, 21:19

Autos Conclusos

25/11/2024, 14:05

Juntada -> Petição

22/11/2024, 17:55

Intimação Efetivada

11/11/2024, 18:17

Juntada de Documento

11/11/2024, 16:23

Juntada -> Petição

10/10/2024, 18:57

Certidão Expedida

08/10/2024, 13:13

Decisão -> deferimento

13/09/2024, 14:16

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:16

Autos Conclusos

12/09/2024, 15:16

Juntada -> Petição

11/09/2024, 16:22

Decisão -> Indeferimento

05/09/2024, 18:33

Intimação Efetivada

05/09/2024, 18:33

Autos Conclusos

04/09/2024, 17:20

Juntada -> Petição

03/09/2024, 17:29

Intimação Efetivada

21/08/2024, 13:56

Juntada de Documento

21/08/2024, 11:27

Certidão Expedida

30/07/2024, 15:57

Juntada -> Petição

30/07/2024, 13:54

Intimação Efetivada

15/07/2024, 12:04

Juntada de Documento

14/07/2024, 12:40

Certidão Expedida

06/06/2024, 13:29

Juntada -> Petição

05/06/2024, 18:39

Juntada -> Petição

05/06/2024, 18:32

Certidão Expedida

08/05/2024, 18:27

Intimação Efetivada

08/05/2024, 18:27

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/05/2024, 20:25

Intimação Não Efetivada

14/03/2024, 00:54

Intimação Não Efetivada

14/03/2024, 00:52

Intimação Lida

14/03/2024, 00:50

Autos Conclusos

06/03/2024, 12:47

Juntada -> Petição

05/03/2024, 18:58

Intimação Expedida

01/03/2024, 22:42

Intimação Expedida

01/03/2024, 22:32

Intimação Expedida

01/03/2024, 22:26

Certidão Expedida

29/02/2024, 09:07

Intimação Lida

09/02/2024, 00:53

Intimação Expedida

03/02/2024, 21:23

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 18:47

Certidão Expedida

23/11/2023, 10:47

Autos Conclusos

23/11/2023, 10:47

Intimação Efetivada

25/10/2023, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 10:50

Juntada -> Petição

06/10/2023, 10:42

Juntada -> Petição

04/10/2023, 12:04

Certidão Expedida

04/08/2023, 17:55

Autos Conclusos

04/08/2023, 17:55

Intimação Efetivada

14/07/2023, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2023, 22:20

Intimação Efetivada

31/05/2023, 22:20

Certidão Expedida

17/05/2023, 14:41

Autos Conclusos

17/05/2023, 14:41

Juntada -> Petição

15/05/2023, 13:17

Intimação Efetivada

28/03/2023, 15:42

Mandado Cumprido

22/03/2023, 15:02

Mandado Expedido

01/03/2023, 15:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/11/2022, 00:06

Juntada -> Petição

13/11/2022, 17:15

Juntada -> Petição

18/10/2022, 11:44

Certidão Expedida

03/10/2022, 15:56

Intimação Efetivada

03/10/2022, 15:56

Juntada -> Petição

03/06/2022, 14:54

Certidão Expedida

19/05/2022, 18:25

Intimação Efetivada

19/05/2022, 18:25

Juntada -> Petição

18/05/2022, 13:26

Certidão Expedida

26/04/2022, 15:48

Intimação Efetivada

26/04/2022, 15:48

Juntada de Documento

26/04/2022, 15:47

Juntada de Documento

20/04/2022, 16:04

Juntada de Documento

20/04/2022, 16:04

Juntada de Documento

20/04/2022, 16:03

Certidão Expedida

19/04/2022, 14:11

Intimação Efetivada

19/04/2022, 14:11

Intimação Não Efetivada

16/04/2022, 18:41

Intimação Expedida

07/04/2022, 20:25

Juntada -> Petição

22/03/2022, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2022, 20:00

Intimação Efetivada

04/03/2022, 20:00

Autos Conclusos

08/02/2022, 17:20

Juntada -> Petição

08/02/2022, 17:12

Documento Expedido

28/01/2022, 18:28

Certidão Expedida

28/01/2022, 12:22

Intimação Efetivada

28/01/2022, 12:22

Processo Redistribuído

03/11/2021, 12:05

Certidão Expedida

03/11/2021, 12:04

Juntada -> Petição

27/04/2021, 13:52

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

16/04/2021, 14:09

Intimação Efetivada

16/04/2021, 14:09

Autos Conclusos

07/04/2021, 11:59

Juntada -> Petição

04/03/2021, 11:24

Intimação Efetivada

19/02/2021, 13:31

Juntada -> Petição

15/02/2021, 18:32

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/02/2021, 13:45

Mandado Cumprido

19/01/2021, 16:19

Mandado Cumprido em Parte

18/12/2020, 14:46

Mandado Cumprido em Parte

18/12/2020, 14:44

Mandado Cumprido

16/12/2020, 14:54

Citação Efetivada

14/12/2020, 14:47

Certidão Expedida

27/10/2020, 11:24

Juntada -> Petição

12/03/2020, 10:16

Intimação Efetivada

18/03/2019, 18:02

Juntada -> Petição

18/03/2019, 14:59

Mandado Expedido

13/02/2019, 18:50

Mandado Expedido

13/02/2019, 18:49

Mandado Expedido

13/02/2019, 18:49

Certidão Expedida

13/02/2019, 17:33

Intimação Efetivada

13/02/2019, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2019, 18:44

Intimação Efetivada

30/01/2019, 18:44

Processo Distribuído

06/09/2018, 14:29

Autos Conclusos

06/09/2018, 14:29

Peticão Enviada

06/09/2018, 14:29

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(140)