Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5622548-60.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5622548-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5622548-60.2024.8.09.0051 Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: Ildene Rodrigues De Cerqueira Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em suas razões recursais, o Município recorrente sustenta a violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Alega, ainda, ofensa à Súmula Vinculante nº 42 do STF, que considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. É o relatório. Decido. A competência do Presidente do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário está prevista no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Após análise detida dos pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso extraordinário não merece seguimento. Primeiramente, observo que o acórdão recorrido analisou a matéria sob a ótica da natureza jurídica do auxílio locomoção, classificando-o como verba de caráter indenizatório, destinada a ressarcir o servidor pelas despesas com deslocamento para o exercício de suas funções, e não como verba de natureza remuneratória. No acórdão que julgou os embargos de declaração, a 4ª Turma Recursal expressamente consignou que: "O auxílio locomoção possui natureza indenizatória, destinando-se ao custeio parcial das despesas com deslocamento do professor. Sua vinculação ao piso nacional não configura afronta ao pacto federativo, pois este índice não se baseia em correção monetária federal, mas no custo aluno-qualidade da educação básica." Esta distinção é fundamental para o deslinde da questão, uma vez que a vedação estabelecida no art. 37, XIII, da Constituição Federal refere-se expressamente a "espécies remuneratórias", não abrangendo verbas de caráter indenizatório. Além disso, a Súmula Vinculante nº 42 do STF veda especificamente "a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". No caso em análise, o piso salarial nacional do magistério não é um índice federal de correção monetária, mas um valor de referência estabelecido por lei federal com base no custo aluno-qualidade, conforme reconhecido pelo próprio STF no julgamento da ADI 4167. Desta forma, não há ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, nem à Súmula Vinculante nº 42 do STF, tratando-se, em verdade, de matéria relacionada à interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei Complementar Municipal nº 91/2000. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Outrossim, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria específica tratada nos autos, qual seja, a vinculação do reajuste de auxílio locomoção ao piso nacional do magistério, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF no que se refere à constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério (ADI 4167). Incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do CPC, que determina a negativa de seguimento a "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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