Execução de Título Extrajudicial 5819227-67.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5819227-67.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5819227-67.2023.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagPromovido (s): Arantes Negocios EireliEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA - SICOOB CREDIADAG em face de ARANTES NEGÓCIOS EIRELI e DIVINA APARECIDA DE CARVALHO, em que se discute, neste momento processual, a penhora de veículos determinada pela decisão de evento 82.A parte executada (evento 98) requereu a revogação da penhora dos veículos JEEP/COMMANDER OVR T270 (placa SCG4B32), I/MMC PAJERO SPORT HPE S (placa SCC0C90) e FIAT/TORO VOLC TURB AT6 (placa RCK5A27), alegando que estes são objetos de alienação fiduciária em outras instituições financeiras e pertencem a terceiros de boa-fé. Sustenta, ainda, que já havia decisão anterior liberando a restrição dos referidos veículos (eventos 75 e 77).Por sua vez, a parte exequente manifestou-se (evento 100) discordando da revogação da penhora, argumentando que não foram anexados aos autos quaisquer documentos comprobatórios do alegado, ou seja, de que a propriedade dos veículos pertence a terceiros de boa-fé.É o breve relatório. DECIDO.Analisando os autos, verifico que, de fato, houve decisão anterior (evento 75) determinando a liberação dos veículos em questão, com baixa efetivada no sistema RENAJUD (evento 77). Posteriormente, sem que houvesse manifestação do exequente sobre as alegações contidas no evento 54, foi deferido novo pedido de penhora dos mesmos veículos (evento 82).No entanto, observo que, embora a parte executada afirme que os veículos em questão são objetos de alienação fiduciária e pertencem a terceiros de boa-fé, não foram apresentados documentos que comprovem tais alegações. A propriedade de bens móveis se prova mediante a apresentação dos respectivos certificados de registro e documentos de transferência, os quais não constam nos autos.Conforme o art. 798, II, "c", do CPC, é dever do executado indicar os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como comprovar que determinados bens são impenhoráveis ou estão submetidos a gravame. Ademais, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato (art. 373, I, do CPC).Ante o exposto, DETERMINO que a parte executada apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória de suas alegações, especialmente os certificados de registro dos veículos com a comprovação das alienações fiduciárias mencionadas e/ou documentos que demonstrem a propriedade por terceiros de boa-fé.SUSPENDO, por ora, a eficácia da decisão do evento 82 que determinou a penhora dos veículos, até a apresentação dos documentos solicitados e posterior deliberação deste juízo.Após a manifestação da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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