Procedimento Comum Cível 5113187-79.2025.8.09.0168 - TJGO

Juntada de Documento

04/03/2026, 14:30

Processo Arquivado

13/02/2026, 15:45

Transitado em Julgado

13/02/2026, 15:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/01/2026, 17:13

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:19

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

19/12/2025, 16:42

Intimação Expedida

19/12/2025, 16:42

Certidão Expedida

01/12/2025, 18:00

Autos Conclusos

01/12/2025, 17:59

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

11/07/2025, 15:01

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5113187-79.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Rosilene De Brito Ramos Pereira.Polo Passivo: Itaú Unibanco Holding S/a.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Rosilene De Brito Ramos Pereira, em desfavor de Itaú Unibanco Holding S/a, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência. (mov. 05)Em cumprimento, a autora juntou documentos aos autos. (mov. 10)Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.É cediço que o requisito para concessão da gratuidade da justiça é a comprovação, pela parte que a requer, da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme a hodierna interpretação constitucional (CF, art. 5º, LXXIV).Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Confira-se:"TJGO. Súmula. n. 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Da análise dos autos, é possível constatar que a parte requerente, embora tenha solicitado os benefícios da gratuidade da justiça, não apresentou provas materiais capazes de demonstrar a sua insuficiência financeira.Isto porque, da análise dos extratos bancários, verifica-se a entrada de valores elevados nos meses apresentados, sendo os montantes de R$ 8.218,96 em dezembro de 2024, R$ 4.683,92 em janeiro de 2025 e R$ 8.040,01 em fevereiro de 2025 (mov. 10 – arqs. 07, 08 e 09). Desse modo, embora a parte autora sustente não possuir renda mensal fixa, os extratos bancários demonstram movimentações consideráveis. Ademais, as custas processuais iniciais, no importe de R$ 1.674,43, não se revelam excessivas, especialmente considerando a possibilidade de seu parcelamento em até cinco vezes, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 334,88, o que reforça a ausência de impedimento financeiro relevante para o recolhimento.Nesse sentido, também é a jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. 2. Não tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que não comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que ocorreu, no presente caso. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 3. O agravo interno possibilita à parte recorrente obter a retratação ou o exame pelo órgão colegiado da matéria analisada de forma unipessoal no Tribunal, em observância ao mencionado princípio da colegialidade. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5252365-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Portanto, não demonstrado o preenchimento do requisito legal, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Por outro lado, com escopo de viabilizar o acesso à justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás permite o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, previstas no Regimento de Custas e no Código Tributário Estadual.Quanto ao ponto, dispõe o Provimento nº 34/2019-CGJ:"Art. 1º. O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente.Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo.Art. 2º O parcelamento poderá ser deferido em até 05 (cinco) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.§ 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso de o processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, devendo a parte recolher o valor remanescente em pagamento único.§ 2º A data de vencimento da 1ª prestação será informada no ato do parcelamento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, devendo as demais terem como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente."Dessarte, afigura-se viável a concessão, tal qual autorizado pelo provimento correcional, do parcelamento em 05 (cinco) vezes das custas judiciais e da taxa judiciária, previstas, respectivamente, no Regimento de Custas e no Código Tributário Estadual.Ante o exposto, CONCEDO, ex officio, o parcelamento em 05 (cinco) vezes das custas judiciais e da taxa judiciária.Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sendo que as demais parcelas terão como vencimento o trigésimo dia subsequente, sucessivamente, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/04/2025, 19:42

Intimação Efetivada

19/04/2025, 19:42

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:32

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 152, inciso VI, do CPC e o Provimento n.º 26/2019 da CGJ/TJGO Diante do pedido do evento xx, nos termos do art. 130, inciso XIII, do Código de Normas e Procedimentos do foro judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, concedo o prazo de 15 (quinze

21/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/03/2025, 16:11

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:11

Juntada -> Petição

19/03/2025, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

21/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

20/02/2025, 22:06

Intimação Efetivada

20/02/2025, 22:06

Recebidos os Autos

14/02/2025, 15:47

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:47

Processo Distribuído

13/02/2025, 16:55

Peticão Enviada

13/02/2025, 16:55

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(28)