Execução de Título Extrajudicial 5804302-19.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5804302-19.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5804302-19.2024.8.09.0023Polo ativo: Banco do Brasil SAPolo passivo: Thyrone Fernandes da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de embargos à penhora opostos por THYRONE FERNANDES DA SILVA contra execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados. A parte embargante alega na mov. 27, que a execução proposta pelo BANCO DO BRASIL ocorreu em razão de execução de título executivo extrajudicial, objetivando o recebimento da quantia de R$ R$ 100.390,25 (cem mil, trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05480-2.A decisão de mov. 24 deferiu a penhora, remoção e avaliação de e 30 (trinta) semoventes bovinos, raça girolando, com 36 meses de idade, dados em garantia na referida cédula, e nomeou o Embargante como depositário.Narra que a decisão merece ser reformada, pois ignora a condição de produtor rural, bem como a essencialidade dos semoventes para a sua subsistência e de sua família, tendo em vista que é pequeno produtor rural, cuja principal atividade é a pecuária leiteira, explorada em regime familiar na Fazenda Campo Belo.Assim, pleiteia a desconstituição da penhora, pois os semoventes, objeto da penhora, são indispensáveis para a continuidade da atividade leiteira, sendo utilizados para a produção de leite e a reprodução do rebanho. Aduz que a penhora dos animais inviabilizará a continuidade da atividade, comprometendo a única fonte de renda.Por fim, pede seja declarada a impenhorabilidade dos semoventes.Intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos à penhora, alegando, em síntese, que os semoventes podem ser penhorados e levados a leilão, uma vez que eles foram oferecidos como garantia real pelo próprio embargante (mov. 34).Narra que o embargante não comprovou nos autos que as matrizes bovinas são 100% da sua renda atual, fazendo apenas alegações sem nenhum tipo de comprovação. Por fim alega que os embargos não devem ser acolhidos.Em síntese, é o relatório. Decido. No presente caso, é aplicável a exegese do art. 1.419 do CC, o qual dispõe:“Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Já o artigo 835, § 3º do Código de Processo Civil prevê que em caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia, vejamos:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Dessa forma, não obstante a arguição de impenhorabilidade pelo embargante (mov. 27), em análise da cédula de crédito rural (mov. 1 – arq. 6), depreende-se que o embargante deu em garantia os semoventes, renunciando a esta proteção nos termos do art. 1.419 do CC, vejamos: Desta forma, a impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, V, do Código processo Civil não prevalece nos casos em que o bem é indicado livremente pelo devedor para garantia real na relação de direito material.No mesmo sentido, entende o TJGO:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA POR SEMOVENTES. CONSTRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. ART. 835, § 3º, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo a dívida exequenda segurada por garantia, deve sobre esta recair a penhora, conforme exceção prevista no § 3º do aludido dispositivo legal. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5583032-26.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA REAL. SEMOVENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SE ENCONTRAM NA PROPRIEDADE DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme redação dada pelo § 3º do artigo 835 do CPC, em se tratando de execução por quantia certa, com garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, por expressa vontade das partes. 2. Como o processo de execução está na fase de localização de bens, impõe-se que os semoventes dados em garantia real sejam penhorados. Caso o executado, deliberadamente, tenha se desfeito dos bens que ele próprio deu em garantia cedular, medidas judiciais posteriores poderão ser deliberadas, a fim de atingir a satisfação do crédito perseguido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54820299520238090010 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/01/2024. (grifei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL. PENHORA ON LINE REVOGADA. 1. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, como determina o § 3º do art. 835, do CPC. 2. A regra especial definida no § 3º do art. 835 do CPC, prevalece sobre a geral (caput). Embora a preferência pelo imóvel dado em garantia seja relativa (§ 3º), somente seria afastada se constatada situação excepcional, isto é, se o bem oferecido em garantia real se apresentasse impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedente do STJ. 3. Vinculando-se ao título a garantia real, esta responderá, num primeiro momento, pelo crédito inadimplido. 4. Configura error in procedendo a decisão que não observa a ordem de preferência estabelecida pelo ordenamento processual civil, o que enseja sua cassação, com a consequente revogação da penhora on line efetivada em contas bancárias do devedor, sobre verbas impenhoráveis (art. 833 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5589591-74.2022.8.09.0051, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). (grifei).Assim, considerando que a parte executada voluntariamente indicou os semoventes como garantia para o contrato objeto da execução, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade.Por outro lado, verifica-se que a parte executada alega que os semoventes são fundamentais para a subsistência familiar, uma vez que depende da produção de leite.Em que pese a relevância da alegação da parte executada quanto à essencialidade dos semoventes para a manutenção familiar através da produção de leite, cumpre observar que como os animais foram livremente ofertados em garantia pelo executado na cédula de crédito rural firmada pelas partes, pode-se concluir que estes não seriam sua única fonte de renda, pois caso fossem não teria imposto o encargo sobre elas, correndo o risco de não ter mais renda, caso não conseguisse quitar o empréstimo.Acerca de tal aspecto da controvérsia, o STJ assim já se posicionou: RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.120 - PR (2014/0323120-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: PRIMO SALA RECORRENTE: ADÉLIA MARIA MARCHI SALA ADVOGADOS: HEBER GOMES DA SILVA - PR005777 LILIANE CHRISTINA DA SILVA ZAPONI - PR019963 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO (S) - PR008123 ELIZANGELA SAYURI TATEISHI - PR071438 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/1990. NORMA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. SEMOVENTES (GADO LEITEIRO). BEM MÓVEL EMPREGADO NA ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL. IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, INCISO V, DO CPC/1973. DISPONIBILIDADE. OFERECIMENTO DOS SEMOVENTES EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. (…) O gado leiteiro, objeto de constrição, seria bem móvel necessário ao exercício da atividade de produtor rural, hipótese que se subsume à norma protetiva do inciso V. Essa impenhorabilidade, contudo, não tem assento constitucional, como aquela referente à pequena propriedade rural. Trata-se, portanto, de uma norma protetiva de caráter disponível, à qual o devedor pode renunciar. É certo que a expressão "absolutamente impenhoráveis", prevista no caput, parece dar a ideia de uma proteção irrenunciável. Porém, o termo "absoluto", ali mencionado, diz respeito não à disponibilidade da norma, mas à abrangência subjetiva da oponibilidade. Deveras, a impenhorabilidade pode ser classificada como absoluta ou relativa, conforme seja oponível a todos os credores, ou somente a alguns; pode também ser classificada como disponível ou indisponível, conforme seja ou não facultado ao devedor renunciar à proteção legal (ZANETI Jr., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 24 ao 925. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 174 [coleção comentários ao Código de Processo Civil; v. 14 / coord. Luiz guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero]). Sob esse prisma, a norma do art. 649, inciso V, (atual art. 833, V, do CPC/2015) diz respeito a uma impenhorabilidade absoluta mas disponível (op. cit., p. 176). Mencione-se que o art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 não repetiu a expressão "absolutamente impenhoráveis", justamente para se evitar interpretações equivocadas quanto à renúncia à impenhorabilidade. No caso dos autos, o devedor renunciou à proteção legal da impenhorabilidade ao ofertar os semoventes em garantia pignoratícia, sendo cabível, portanto, a constrição judicial. Esse entendimento encontra guarida em julgado específico desta Corte Superior, abaixo transcrito: CREDITO RURAL. PENHORA DE BENS GRAVADOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, VI, CPC. A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 649, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ALCANÇA OS BENS DADOS PELO EXECUTADO EM GARANTIA REAL DA OBRIGAÇÃO CONSIGNADA EM CÉDULA DE CREDITO RURAL PIGNORATÍCIA, PODENDO O CREDOR, SE VENCIDA E NÃO PAGA A DIVIDA, PROMOVER A PENHORA DOS BENS GRAVADOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. ( REsp 34.383/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, DJ 23/08/1993) É de se manter, portanto, a penhora dos semoventes. Destarte, o recurso especial merece ser provido, em parte. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao fundamento da possibilidade de renúncia à impenhorabilidade do imóvel, devolvendo-se os autos para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja enfrentada a controvérsia acerca da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator.(grifei).Com efeito, é sabido que a boa-fé objetiva prevê regras de conduta que prescrevem comportamento fundado na lealdade a ser seguido pelos sujeitos obrigacionais levando em conta as expectativas geradas em outrem.A boa-fé objetiva exerce três funções, sendo uma delas a integrativa, cuja função se embasa nemo potest contra factum proprium, isto é, a proibição de vir contra atos próprios.No caso dos autos, como destacado pelo exequente, o executado compareceu ao Banco do Brasil e de maneira livre e espontânea deu como garantia os semoventes indicados na cédula de crédito rural (mov. 34).Porém, quando realizadas as diligências para satisfação do crédito, resultando a penhora dos semoventes, foi levantada a questão da impossibilidade da penhora dos gados, por ser útil e necessário ao desenvolvimento da profissão da parte executada.Dessa forma, as circunstâncias apontam para a ocorrência de comportamentos contraditórios pela parte executada, os quais, em princípio, não devem ser admitidos em seu benefício no presente caso, sob pena de violação da cláusula geral de boa fé objetiva e de seus corolários subprincípios da confiança e lealdade.DISPOSITIVOAnte o exposto:i) CONHEÇO e, no mérito, REJEITO os embargos à penhora opostos na mov. 34;ii) DETERMINO o prosseguimento do feito com a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse na remoção dos semoventes e, caso a instituição financeira exequente não demonstre interesse na remoção imediata dos bens, reitero a nomeação do próprio executado como depositário fiel dos semoventes, nos termos do art. 159 do CPC (mov. 24);iii) EXPEÇA-SE mandado de avaliação dos semoventes a ser cumprido no endereço da parte executada, caso a exequente não demonstre interesse na remoção dos semoventes.Com a juntada do mandado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução.Cumpridas as determinações, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

19/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Mandado Cumprido

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