Cumprimento de sentença 5011700-87.2025.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 5011700-87.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5011700-87.2025.8.09.0064Parte requerente: Leonardo Castro da Silva TavaresParte requerida: Itaú Unibanco S/ATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Leonardo Castro da Silva Tavares em desfavor de Itaú Unibanco S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento.Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Determinada a emenda da inicial (evento n. 05), a parte autora cumpriu a determinação no evento n. 07.Recebida a inicial/emenda (evento n. 09); deferida a gratuidade da justiça; indeferido o pedido de tutela de urgência; reconhecida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré.Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (evento n. 17), arguindo, em síntese, que o SCR não é uma lista de restrição de crédito e que as informações nele contidas podem ser positivas ou negativas, refletindo o comportamento do cliente. Argumenta, ainda, que a função do SCR é apenas informativa, bem como informa que há inscrições preexistentes em nome da parte demandante, pugnando pela aplicação da súmula 385 do STJ. Alfim, requer a improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 24).Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos n. 28 e 29).Sentença de mérito proferida no evento n. 32, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Comunicado o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (evento n. 35).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. CIENTE do julgamento do Agravo de Instrumento (evento n. 35), o qual manteve incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.Logo, considerando que já fora proferida sentença de mérito, AGUARDE-SE o trânsito em julgado ou eventual recurso.No mais, ATENTEM-SE às disposições constantes no evento n. 32.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(82)