Execução Fiscal 0007441-38.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2009

Valor da Causa

R$ 618.992,85

Órgão julgador

Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS

Representa: Autor

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO 16539·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 16:32

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - REMESSA PROTESTO - DIRETORIA FINANCEIRA

12/06/2025, 18:22

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (21/02/2025 08:15:31)) (Polo Passivo)

23/04/2025, 18:28

Para (Polo Passivo) MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ652452325BR idPendenciaCorreios3139323idPendenciaCorreios

10/04/2025, 23:29

Processo Desarquivado

07/04/2025, 17:27

Processo Arquivado

13/03/2025, 15:20

Processo Desarquivado

13/03/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07459708650

21/02/2025, 08:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA (Referente à Mov. Cálculo de Custas (21/02/2025 08:15:31) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

21/02/2025, 08:15

Processo Arquivado

13/02/2025, 16:20

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (14/10/2024 15:48:43))

25/10/2024, 03:00

Juntada -> Petição

15/10/2024, 14:02

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 14/10/2024 15:48:43)

14/10/2024, 16:32

Cálculo de Custas

14/10/2024, 15:48

Todas as movimentações(118)

Processo Arquivado

04/07/2025, 16:32

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - REMESSA PROTESTO - DIRETORIA FINANCEIRA

12/06/2025, 18:22

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (21/02/2025 08:15:31)) (Polo Passivo)

23/04/2025, 18:28

Para (Polo Passivo) MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ652452325BR idPendenciaCorreios3139323idPendenciaCorreios

10/04/2025, 23:29

Documentos

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Processo Desarquivado

07/04/2025, 17:27

Processo Arquivado

13/03/2025, 15:20

Processo Desarquivado

13/03/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07459708650

21/02/2025, 08:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA (Referente à Mov. Cálculo de Custas (21/02/2025 08:15:31) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

21/02/2025, 08:15

Processo Arquivado

13/02/2025, 16:20

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Cálculo de Custas (14/10/2024 15:48:43))

25/10/2024, 03:00

Juntada -> Petição

15/10/2024, 14:02

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 14/10/2024 15:48:43)

14/10/2024, 16:32

Cálculo de Custas

14/10/2024, 15:48

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (26/09/2024 14:59:00))

07/10/2024, 03:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 26/09/2024 14:59:00)

26/09/2024, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 26/09/2024 14:59:00)

26/09/2024, 14:59

Sentença - Trânsito em Julgado e Contadoria

26/09/2024, 14:59

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (26/07/2024 10:16:29))

05/08/2024, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 10:16

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

26/07/2024, 10:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

26/07/2024, 10:16

P/ SENTENÇA

23/07/2024, 14:40

Juntada -> Petição

19/07/2024, 16:16

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/07/2024 09:37:59))

15/07/2024, 03:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/07/2024 09:37:59)

05/07/2024, 10:07

Juntada -> Petição

04/07/2024, 09:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso Interposto - 26/03/2024 09:00:15)

15/04/2024, 15:59

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/03/2024 15:50:30))

01/04/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/03/2024, 09:00

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 15:50

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/03/2024, 15:50

P/ DESPACHO

20/03/2024, 11:43

Juntada -> Petição

26/02/2024, 10:44

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/01/2024 15:20:53))

22/01/2024, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2024, 15:20

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/01/2024, 15:20

P/ DESPACHO

25/10/2023, 14:56

Juntada -> Petição

19/10/2023, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/08/2023 15:29:55)

19/10/2023, 15:15

Manifestação do Estado de Goiás - informa valor atualizado do débito

23/08/2023, 15:29

Término da Suspensão do Processo

16/08/2023, 03:00

(Por dias)

16/08/2022, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2022, 19:55

P/ DESPACHO

09/08/2022, 12:12

Juntada -> Petição

08/08/2022, 15:25

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/07/2022 14:00:27))

08/08/2022, 03:06

Decurso de prazo - intimação para dar prosseguimento ao feito

27/07/2022, 14:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/07/2022, 14:00

Término da Suspensão do Processo

27/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

02/05/2022, 18:08

(Por 180 dias)

28/01/2022, 16:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes

25/01/2022, 15:18

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes (CNJ:11013) - )

25/01/2022, 15:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes (CNJ:11013) - )

25/01/2022, 15:18

P/ DESPACHO

25/01/2022, 11:46

PGE

25/01/2022, 09:27

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/01/2022 13:41:42))

21/01/2022, 03:15

Transcorreu o prazo de suspensão

10/01/2022, 13:41

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2022, 13:41

Término da Suspensão do Processo

20/12/2021, 03:00

(Por 180 dias)

23/06/2021, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2021, 12:58

P/ DESPACHO

11/06/2021, 08:36

Juntada -> Petição

09/06/2021, 21:21

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/04/2021 17:51:27))

15/04/2021, 03:01

Transcorreu o prazo de suspensão requerida

05/04/2021, 17:51

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/04/2021, 17:51

Término da Suspensão do Processo

02/04/2021, 03:00

(Por dias)

02/04/2020, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2020, 17:07

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - )

27/03/2020, 17:07

P/ DESPACHO

27/03/2020, 15:39

Juntada -> Petição

19/03/2020, 10:52

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/03/2020 14:32:14))

12/03/2020, 03:00

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/03/2020 14:32:14)

02/03/2020, 14:32

Termino da suspensão

02/03/2020, 14:32

Término da Suspensão do Processo

24/02/2020, 11:20

(Por 180 dias)

26/08/2019, 17:40

Juntada -> Petição

12/08/2019, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2019, 14:14

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Petição (30/05/2019 08:57:42))

01/07/2019, 11:37

P/ DESPACHO

27/06/2019, 09:25

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 30/05/2019 08:57:42)

19/06/2019, 15:20

Juntada -> Petição

30/05/2019, 08:57

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (08/04/2019 15:32:30))

22/04/2019, 03:13

Por (Polo Passivo) Cleber Ribeiro (Referente à Mov. Despacho (08/04/2019 15:32:30))

08/04/2019, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2019, 15:32

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho - )

08/04/2019, 15:32

On-line para Advgs. de MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA (Referente à Mov. Despacho - )

08/04/2019, 15:32

P/ DESPACHO

08/04/2019, 08:38

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/07/2018 09:12:33))

06/08/2018, 03:00

Suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias

27/07/2018, 09:12

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

27/07/2018, 09:12

Juntada -> Petição

20/06/2018, 08:50

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/04/2018 12:11:11))

07/05/2018, 03:11

Transcorreu o prazo de suspensão

27/04/2018, 12:11

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

27/04/2018, 12:11

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. DESPACHO (26/05/2017 15:49:33))

05/06/2017, 03:00

Juntada -> Petição

30/05/2017, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2017, 15:49

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. DESPACHO - )

26/05/2017, 15:49

P/ DESPACHO

16/05/2017, 10:18

Juntada -> Petição

15/02/2017, 17:47

Automaticamente para (Promovente)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA (18/10/2016 14:38:09))

31/10/2016, 03:08

transcorreu prazo de suspensão

18/10/2016, 14:38

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Promovente (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA - )

18/10/2016, 14:38

Automaticamente para (Promovente)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA (03/06/2016 10:14:01))

13/06/2016, 03:04

Certidão Expedida

03/06/2016, 10:14

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Promovente (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA)

03/06/2016, 10:14

Juntada -> Petição

02/06/2016, 11:44

Automaticamente para (Promovente)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA (21/03/2016 15:42:59))

31/03/2016, 03:01

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Promovente (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA)

21/03/2016, 15:43

regular andamento

21/03/2016, 15:42

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

28/02/2016, 13:45

Histórico Processo Físico

28/02/2016, 13:45

Autorização de Digitalização

28/02/2016, 13:45

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Decisão

•28/02/2016, 13:45

Decisão

•28/02/2016, 13:45

Decisão

•28/02/2016, 13:45

Despacho

•26/05/2017, 15:49

Despacho

•08/04/2019, 15:32

Despacho

•01/07/2019, 14:14

Despacho

•27/03/2020, 17:07

Despacho

•11/06/2021, 12:58

Despacho

•25/01/2022, 15:18

Despacho

•09/08/2022, 19:55

Despacho

•08/01/2024, 15:20

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Despacho

•28/02/2016, 13:45

Decisão

•28/02/2016, 13:45

Decisão

•28/02/2016, 13:45

Decisão

•28/02/2016, 13:45

Despacho

•26/05/2017, 15:49

Despacho

•08/04/2019, 15:32

Despacho

•01/07/2019, 14:14

Despacho

•27/03/2020, 17:07

Despacho

•11/06/2021, 12:58

Despacho

•25/01/2022, 15:18

Despacho

•09/08/2022, 19:55

Despacho

•08/01/2024, 15:20

Despacho

•22/03/2024, 15:50

Sentença

•26/07/2024, 10:16