Execução de Título Extrajudicial 5030441-88.2023.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de ação de execução, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, incidindo assim o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa: 1. Insurge-se o exequente, ora recorrente, em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, por restarem frustradas as tentativas de localização de bens do devedor. Alega ser possível a suspensão processual prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei nº 9.099/95, mormente pela colisão com os critérios norteadores do processo no Juizado Especial, especialmente o da celeridade. 3. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5531991-04, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 03/10/23). Ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de suspensão da execução. Aplicação da Lei Especial nº 9.099/1995. Exclusão do CPC 921 III. Extinção da execução. Rediscussão. Recurso desprovido. (TJGO, 4ª TRJE, Embargos de Declaração 5524417-56, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 11/09/23). Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição: 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado nº 5526464-36, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 17/10/23). Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível. PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso requerida, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito SS

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 03/04/2025 19:28:45)

08/04/2025, 12:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

03/04/2025, 19:28

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 15:20

e-mail respondido ev 78

01/04/2025, 15:16

Petição Extinção

01/04/2025, 12:21

E-MAIL RECEBIDO - Caixa Econômica Federal

27/03/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Intimação| Parte exequente indicar bens à penhora

25/03/2025, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/03/2025, 15:59

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (vinculação de conta)

25/03/2025, 15:58

Alvará Expedido

24/03/2025, 15:26

Alvará Expedido (CEF - vinculação de conta) - ag. conf. e assinatura do Juiz.

24/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5030441-88 DECISÃO A parte exequente requereu nova tentativa de penhora, via Sisbajud. Contudo, é importante destacar que não será admitida nova tentativa de penhora nessa modalidade, porquanto em recente diligência não foram encontrados valores suficientes para satisfazer o débito (evento 52).Inicialmente, conv&ea

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito - 14/03/2025 20:22:17)

20/03/2025, 14:23

P/ DECISÃO

05/03/2025, 12:55

Petição 28.02.25

28/02/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5030441-88 DECISÃO Analisando os autos, constato que após a penhora online, via Sisbajud (evento 52), não houve a intimação da parte exequente para se manifestar, ocorrendo apenas a tentativa de intimação da parte executada, onde restaram todas infrutíferas. E ainda, consta novo pedido de penhora no rosto d

24/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2025, 08:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/02/2025, 08:27

P/ DECISÃO

31/01/2025, 10:24

Juntada -> Petição

28/01/2025, 15:08

Para Matheus Brandão De Santana (Mandado nº 3915033 / Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2024 13:15:58))

25/01/2025, 20:00

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3915033 / Para: Matheus Brandão De Santana)

27/11/2024, 13:48

(Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2024 13:15:58)) (Polo Passivo)

05/11/2024, 09:31

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana - Código de Rastreamento Correios: YQ446920505BR idPendenciaCorreios2694665idPendenciaCorreios

20/09/2024, 22:29

E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

18/09/2024, 14:15

Intimação expedida por e-carta: Matheus Brandão De Santana

18/09/2024, 14:15

(Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2024 13:15:58)) (Polo Passivo)

12/09/2024, 19:32

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana - Código de Rastreamento Correios: YQ397706790BR idPendenciaCorreios2565699idPendenciaCorreios

05/08/2024, 22:24

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana

02/08/2024, 13:47

(Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2024 13:15:58)) (Polo Passivo)

30/07/2024, 15:11

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana - Código de Rastreamento Correios: YQ323101456BR idPendenciaCorreios2402433idPendenciaCorreios

17/06/2024, 23:35

Intimação do executado acerca da penhora.

11/06/2024, 13:15

Devolução Central SISBAJUD - Penhora Parcialmente Frutífera - Transf. de Valores

06/05/2024, 12:34

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/03/2024, 16:14

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

21/03/2024, 10:24

envio Cenopes - Renajud

21/03/2024, 10:22

Juntada -> Petição

08/03/2024, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

04/03/2024, 16:52

Anotação capa do processo - penhora no rosto dos autos

25/01/2024, 14:31

P/ DECISÃO

25/01/2024, 12:58

Juntada -> Petição

23/01/2024, 15:33

Penhora no rosto dos autos / Intimar parte exequente

19/01/2024, 20:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/01/2024, 20:07

P/ DECISÃO

09/01/2024, 16:43

Juntada -> Petição

20/12/2023, 15:27

alvará assinado

15/12/2023, 16:26

ALVARÁ EXPEDIDO E AGUARDANDO ASSINATURA

13/12/2023, 17:04

P/ DECISÃO

07/12/2023, 16:01

Juntada -> Petição

30/11/2023, 16:40

Intimação para exequente requerer o que entender de direito

27/11/2023, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/11/2023, 17:44

Prazo Decorrido

27/11/2023, 17:43

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/09/2023 09:19:40))

14/10/2023, 01:15

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana - Código de Rastreamento Correios: YQ029973609BR idPendenciaCorreios1674954idPendenciaCorreios

09/10/2023, 17:52

Expedição de intimação de penhora - para executado - E-carta

29/09/2023, 09:20

Intimação executado - penhora SISBAJUD

29/09/2023, 09:19

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/08/2023, 10:27

Proceder CENOPES

30/06/2023, 08:39

P/ DECISÃO

07/06/2023, 09:27

Juntada -> Petição

16/05/2023, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/05/2023 15:23:58)

10/05/2023, 15:24

Vista à parte - não consta os demais depositos

10/05/2023, 15:23

Juntada -> Petição

02/05/2023, 11:41

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/03/2023 15:04:31))

19/03/2023, 02:04

alvará pago20230309154236040045

15/03/2023, 15:13

ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20230309154236040045

09/03/2023, 15:45

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana - Código de Rastreamento Correios: BH809354930BR idPendenciaCorreios1218815idPendenciaCorreios

08/03/2023, 19:27

Intimação enviada via correios

06/03/2023, 15:22

parc autor exp alvara autor ag demais depositos exp alvara

06/03/2023, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/03/2023, 15:04

Juntada -> Petição

27/02/2023, 16:14

P/ DECISÃO

22/02/2023, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2023 15:16:36)

22/02/2023, 15:59

requerido realiza depósito 30%

22/02/2023, 15:16

Para Matheus Brandão De Santana (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/01/2023 16:54:46))

10/02/2023, 01:05

Para (Polo Passivo) Matheus Brandão De Santana - Código de Rastreamento Correios: BH765882944BR idPendenciaCorreios1136608idPendenciaCorreios

26/01/2023, 20:25

citação encaminhada via correios

24/01/2023, 13:07

Despacho inicial - execução

19/01/2023, 16:54

Goiânia - 11º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Viviane Silva de Moraes Azevedo

19/01/2023, 11:41

Autos Conclusos

19/01/2023, 11:41

Peticão Enviada

19/01/2023, 11:41

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 03/04/2025 19:28:45)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ SENTENÇA

e-mail respondido ev 78

Petição Extinção

E-MAIL RECEBIDO - Caixa Econômica Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação| Parte exequente indicar bens à penhora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (vinculação de conta)

Alvará Expedido

Alvará Expedido (CEF - vinculação de conta) - ag. conf. e assinatura do Juiz.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Center Autos E Motos Ltda. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito - 14/03/2025 20:22:17)

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