Execução de Título Extrajudicial 5055098-07.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 125.720,23

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

08/05/2026, 14:46

Juntada -> Petição

24/04/2026, 17:56

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório

22/04/2026, 14:32

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:32

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:11

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:10

Juntada de Documento

08/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

08/04/2026, 10:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 10:35

Juntada de Documento

08/04/2026, 06:24

Certidão Expedida

07/04/2026, 09:12

Certidão Expedida

07/04/2026, 09:06

Juntada -> Petição

27/03/2026, 11:54

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:52

Todas as movimentações(295)

Autos Conclusos

08/05/2026, 14:46

Juntada -> Petição

24/04/2026, 17:56

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório

22/04/2026, 14:32

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:32

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:11

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:10

Juntada de Documento

08/04/2026, 14:58

Intimação Efetivada

08/04/2026, 10:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 10:35

Juntada de Documento

08/04/2026, 06:24

Certidão Expedida

07/04/2026, 09:12

Certidão Expedida

07/04/2026, 09:06

Juntada -> Petição

27/03/2026, 11:54

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:52

Ato Ordinatório

17/03/2026, 14:43

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:43

Juntada -> Petição

17/03/2026, 12:00

Intimação Efetivada

05/03/2026, 13:51

Ato Ordinatório

05/03/2026, 13:34

Intimação Expedida

05/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

14/01/2026, 13:03

Juntada de Documento

14/01/2026, 12:59

Intimação Expedida

14/01/2026, 12:59

Alvará Expedido

07/01/2026, 17:07

Juntada de Documento

07/01/2026, 16:46

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:50

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:40

Ato Ordinatório

01/12/2025, 13:30

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:30

Juntada -> Petição

01/12/2025, 09:50

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório

17/11/2025, 16:42

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:42

Intimação Efetivada

05/11/2025, 18:25

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:02

Juntada de Documento

04/11/2025, 17:45

Certidão Expedida

01/09/2025, 15:36

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:29

Certidão Expedida

01/09/2025, 13:09

Juntada -> Petição

27/08/2025, 10:20

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:03

Ato Ordinatório

14/08/2025, 13:54

Intimação Expedida

14/08/2025, 13:54

Juntada -> Petição

12/08/2025, 17:16

Intimação Efetivada

04/08/2025, 10:21

Ato Ordinatório

04/08/2025, 10:18

Intimação Expedida

04/08/2025, 10:18

Intimação Efetivada

28/07/2025, 21:20

Decisão -> Deferimento em Parte

28/07/2025, 21:13

Intimação Expedida

28/07/2025, 21:13

Autos Conclusos

16/07/2025, 16:23

Juntada -> Petição

14/07/2025, 14:45

Intimação Efetivada

18/06/2025, 02:22

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 18:07

Intimação Expedida

17/06/2025, 18:07

Término da Suspensão do Processo

23/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

22/05/2025, 17:12

Audiência de Conciliação

22/05/2025, 17:12

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

19/05/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:34

Juntada de Documento

24/04/2025, 13:29

Certidão Expedida

22/04/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Audiência de Conciliação

17/04/2025, 14:18

Intimação Efetivada

17/04/2025, 14:18

Intimação Efetivada

17/04/2025, 14:18

Certidão Expedida

17/04/2025, 14:18

Intimação Efetivada

17/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5055098-07.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: MAILSON RODRIGUES DE ALMEIDADECISÃOTrata-se de petição formulada pelos executados LUIZ CARLOS BORBA DA COSTA e MAURA RODRIGUES DE ALMEIDA (evento 224), requerendo o cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5609306-27.2023.8.09.0000, especificamente quanto à baixa da indisponibilidade de bens lançada no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Compulsando os autos, verifico que os executados comprovaram que, não obstante a decisão final do TJGO no referido agravo, que revogou expressamente a tutela antecipada anteriormente concedida, a ordem de indisponibilidade de bens ainda permanece ativa no sistema CNIB, conforme documentos juntados no evento 224 (arquivos 3 e 4).Com efeito, em decisão monocrática proferida em 08/03/2024 (evento 173), o Desembargador Relator Breno Caiado conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, revogando expressamente a tutela antecipada recursal anteriormente concedida. Tal decisão transitou em julgado, conforme se verifica nos autos.Considerando que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado sobre a matéria (Súmula nº 77/TJGO), no sentido de que "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada", e tendo sido este o fundamento utilizado para negar provimento ao recurso interposto pelo exequente, é imperioso o cumprimento da decisão judicial que revogou a medida.DISPOSITIVO1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 224 e DETERMINO a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com cópia da decisão final do Tribunal (evento 173), para que proceda IMEDIATAMENTE à baixa da indisponibilidade dos bens em nome de LUIZ CARLOS BORBA DA COSTA (CPF: 009.781.631-09) e MAURA RODRIGUES DE ALMEIDA (CPF: 031.545.504-70), referente ao protocolo 202401.2910.03133966-IA-409, relativo ao processo nº 50550980720178090051.2. Em prosseguimento, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado fomentar a solução consensual dos conflitos, sempre que possível. Além disso, o art. 3º, § 3º, do CPC, estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.3. Dessa forma, visando a composição amigável entre as partes e a efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, devendo a data ser agendada por servidor deste gabinete.4. Ficam as partes intimadas para comparecimento, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, ressaltando-se que a ausência injustificada pode ser interpretada como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme o art. 334, § 8º, do CPC.5. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.6. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 17:37

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:37

Autos Conclusos

04/04/2025, 10:14

Juntada -> Petição

03/04/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 19:02

Autos Conclusos

02/04/2025, 11:03

Intimação Efetivada

02/04/2025, 11:03

Juntada -> Petição

01/04/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5055098-07.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: MAILSON RODRIGUES DE ALMEIDADESPACHOINTIM

24/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 21:15

Intimação Efetivada

21/03/2025, 21:15

Autos Conclusos

07/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Certifico que, o evento 221 se encontra disponível para visualização conforme print em anexo. Prazo de 5 (cinco) dias pa

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/02/2025, 08:30

Intimação Efetivada

21/02/2025, 08:30

Intimação Efetivada

21/02/2025, 08:26

Juntada -> Petição

19/02/2025, 08:52

Juntada -> Petição

17/02/2025, 19:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/02/2025, 19:31

Intimação Efetivada

14/01/2025, 13:01

Juntada de Documento

14/01/2025, 10:44

Certidão Expedida

10/01/2025, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

08/12/2024, 14:00

Autos Conclusos

02/12/2024, 12:02

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:08

Ato Ordinatório

11/11/2024, 11:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2024, 11:14

Término da Suspensão do Processo

11/11/2024, 11:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/11/2024, 14:16

Certidão Expedida

10/10/2024, 15:58

Intimação Efetivada

10/10/2024, 15:58

Juntada -> Petição

08/10/2024, 11:11

Intimação Efetivada

01/10/2024, 15:24

Juntada de Documento

30/09/2024, 23:52

Certidão Expedida

19/09/2024, 09:54

Juntada -> Petição

18/09/2024, 09:57

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2024, 07:46

Intimação Efetivada

02/09/2024, 07:46

Autos Conclusos

22/08/2024, 10:44

Juntada -> Petição

19/08/2024, 11:29

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 19:36

Intimação Efetivada

31/07/2024, 19:36

Autos Conclusos

31/07/2024, 10:18

Juntada -> Petição

19/07/2024, 17:46

Ofício Respondido

09/07/2024, 14:21

Intimação Efetivada

09/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

08/07/2024, 15:29

Intimação Efetivada

08/07/2024, 15:29

Intimação Efetivada

20/06/2024, 16:07

Juntada -> Petição

05/06/2024, 10:32

Intimação Efetivada

04/06/2024, 13:13

Ofício Respondido

04/06/2024, 13:12

Certidão Expedida

22/05/2024, 11:54

Intimação Efetivada

22/05/2024, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2024, 14:55

Intimação Efetivada

14/05/2024, 14:55

Autos Conclusos

14/05/2024, 10:42

Juntada -> Petição

14/05/2024, 10:14

Juntada de Documento

29/04/2024, 14:36

Intimação Efetivada

29/04/2024, 14:36

Juntada -> Petição

29/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

23/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

23/04/2024, 09:04

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2024, 18:47

Intimação Efetivada

22/04/2024, 18:47

Intimação Efetivada

08/03/2024, 17:13

Intimação Efetivada

08/03/2024, 17:13

Juntada de Documento

08/03/2024, 16:27

Autos Conclusos

07/03/2024, 09:33

Juntada -> Petição

27/02/2024, 16:30

Ato Ordinatório

23/02/2024, 15:53

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:53

Intimação Efetivada

29/01/2024, 12:28

Juntada de Documento

29/01/2024, 10:39

Certidão Expedida

18/01/2024, 08:14

Juntada -> Petição

15/12/2023, 09:28

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2023, 16:06

Intimação Efetivada

28/11/2023, 16:06

Juntada -> Petição

14/09/2023, 16:01

Autos Conclusos

14/09/2023, 14:48

Intimação Efetivada

14/09/2023, 14:48

Juntada de Documento

14/09/2023, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2023, 15:33

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:33

Autos Conclusos

25/08/2023, 12:30

Juntada -> Petição

15/08/2023, 14:12

Intimação Efetivada

04/08/2023, 15:48

Juntada de Documento

02/08/2023, 16:11

Certidão Expedida

31/07/2023, 08:35

Juntada -> Petição

12/07/2023, 17:44

Intimação Efetivada

04/07/2023, 21:28

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 14:46

Autos Conclusos

14/03/2023, 13:33

Certidão Expedida

27/02/2023, 15:19

Intimação Efetivada

27/02/2023, 15:19

Juntada -> Petição

27/01/2023, 16:53

Certidão Expedida

18/01/2023, 10:32

Intimação Efetivada

18/01/2023, 10:32

Juntada -> Petição

17/11/2022, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2022, 14:55

Intimação Efetivada

26/10/2022, 14:55

Autos Conclusos

12/08/2022, 12:35

Juntada -> Petição

14/07/2022, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 16:16

Intimação Efetivada

05/07/2022, 16:16

Autos Conclusos

08/04/2022, 14:41

Juntada -> Petição

06/04/2022, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2022, 18:13

Intimação Efetivada

09/03/2022, 18:13

Certidão Expedida

12/11/2021, 12:22

Autos Conclusos

03/11/2021, 20:13

Juntada -> Petição

29/10/2021, 17:54

Intimação Efetivada

05/10/2021, 14:28

Juntada de Documento

04/10/2021, 10:20

Certidão Expedida

08/09/2021, 12:31

Juntada -> Petição

26/08/2021, 18:22

Certidão Expedida

11/08/2021, 11:28

Intimação Efetivada

11/08/2021, 11:28

Juntada -> Petição

18/06/2021, 16:08

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2021, 16:55

Intimação Efetivada

26/02/2021, 16:55

Intimação Efetivada

26/02/2021, 16:55

Juntada -> Petição

04/02/2021, 15:25

Autos Conclusos

24/11/2020, 15:05

Intimação Efetivada

13/10/2020, 15:09

Certidão Expedida

13/10/2020, 15:09

Juntada -> Petição

01/10/2020, 13:34

Decorrido Prazo

25/09/2020, 15:38

Intimação Efetivada

25/09/2020, 15:38

Certidão Expedida

24/08/2020, 16:09

Intimação Efetivada

24/08/2020, 16:09

Intimação Efetivada

24/08/2020, 16:09

Intimação Efetivada

24/08/2020, 16:06

Intimação Efetivada

24/08/2020, 16:06

Intimação Efetivada

24/08/2020, 16:06

Juntada de Documento

24/08/2020, 12:01

Certidão Expedida

20/08/2020, 16:54

Juntada de Documento

14/08/2020, 20:39

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2020, 17:30

Autos Conclusos

09/07/2020, 15:39

Juntada -> Petição

07/07/2020, 10:52

Intimação Efetivada

16/06/2020, 16:30

Intimação Efetivada

16/06/2020, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2020, 13:12

Autos Conclusos

25/05/2020, 12:57

Certidão Expedida

05/05/2020, 16:15

Intimação Efetivada

05/05/2020, 16:15

Juntada -> Petição

04/05/2020, 16:04

Prazo Decorrido

22/04/2020, 11:32

Intimação Efetivada

22/04/2020, 11:32

Término da Suspensão do Processo

02/04/2020, 03:00

Intimação Lida

15/04/2019, 12:12

Intimação Lida

15/04/2019, 00:31

Juntada -> Petição

09/04/2019, 16:29

Intimação Lida

08/04/2019, 11:13

Intimação Expedida

03/04/2019, 17:35

Certidão Expedida

03/04/2019, 17:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2019, 17:34

Certidão Expedida

18/03/2019, 18:19

Intimação Efetivada

18/03/2019, 18:19

Certidão Expedida

11/01/2019, 13:21

Intimação Efetivada

11/01/2019, 13:21

Juntada -> Petição

11/01/2019, 11:37

Juntada de Documento

18/12/2018, 15:31

Certidão Expedida

17/12/2018, 08:40

Intimação Efetivada

17/12/2018, 08:40

Juntada -> Petição

14/12/2018, 16:23

Certidão Expedida

06/12/2018, 12:47

Intimação Efetivada

06/12/2018, 12:47

Intimação Efetivada

12/09/2018, 09:49

Certidão Expedida

11/09/2018, 14:31

Intimação Efetivada

11/09/2018, 14:24

Intimação Efetivada

11/09/2018, 14:24

Juntada de Documento

10/09/2018, 16:59

Alvará Expedido

29/08/2018, 10:28

Intimação Efetivada

08/06/2018, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2018, 14:28

Autos Conclusos

27/02/2018, 11:53

Juntada -> Petição

26/02/2018, 11:05

Juntada -> Petição

20/02/2018, 09:49

Certidão Expedida

08/02/2018, 08:58

Intimação Efetivada

08/02/2018, 08:58

Juntada -> Petição

07/02/2018, 20:44

Juntada -> Petição

07/02/2018, 20:30

Juntada de Documento

01/02/2018, 15:10

Certidão Expedida

29/01/2018, 16:13

Intimação Efetivada

29/01/2018, 16:13

Intimação Efetivada

29/01/2018, 16:05

Certidão Expedida

27/01/2018, 23:51

Certidão Expedida

26/01/2018, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2018, 15:59

Autos Conclusos

26/10/2017, 12:41

Juntada -> Petição

25/10/2017, 18:08

Intimação Efetivada

17/10/2017, 16:13

Certidão Expedida

17/10/2017, 16:13

Juntada -> Petição

09/10/2017, 18:39

Certidão Expedida

03/10/2017, 13:13

Intimação Efetivada

03/10/2017, 13:13

Juntada -> Petição

02/10/2017, 18:29

Intimação Efetivada

22/09/2017, 10:15

Certidão Expedida

22/09/2017, 10:15

Intimação Efetivada

15/09/2017, 09:08

Certidão Expedida

15/09/2017, 09:08

Juntada -> Petição

06/09/2017, 19:04

Mandado Cumprido em Parte

28/08/2017, 09:04

Intimação Efetivada

28/08/2017, 09:04

Juntada -> Petição

08/08/2017, 15:47

Juntada -> Petição

25/07/2017, 10:44

Certidão Expedida

17/07/2017, 14:05

Intimação Efetivada

17/07/2017, 14:05

Certidão Expedida

10/07/2017, 13:31

Certidão Expedida

10/07/2017, 13:30

Mandado Expedido

03/07/2017, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2017, 13:44

Intimação Efetivada

24/03/2017, 13:44

Certidão Expedida

02/03/2017, 09:36

Processo Distribuído

24/02/2017, 14:33

Autos Conclusos

24/02/2017, 14:33

Peticão Enviada

24/02/2017, 14:33

Documentos

Despacho

•24/03/2017, 13:45

Decisão

•18/01/2018, 15:59

Decisão

•07/06/2018, 14:28

Despacho

•09/06/2020, 13:12

Decisão

•10/08/2020, 17:30

Decisão

•26/02/2021, 16:55

Despacho

•09/03/2022, 18:13

Despacho

•05/07/2022, 16:16

Despacho

•26/10/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 10:32

Despacho

•14/03/2023, 14:46

Decisão

•25/08/2023, 15:33

Decisão

•14/09/2023, 13:51

Decisão

•28/11/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 15:53

Todos os documentos(37)

Despacho

•24/03/2017, 13:45

Decisão

15/04/2025, 00:00

•18/01/2018, 15:59

Decisão

•07/06/2018, 14:28

Despacho

•09/06/2020, 13:12

Decisão

•10/08/2020, 17:30

Decisão

•26/02/2021, 16:55

Despacho

•09/03/2022, 18:13

Despacho

•05/07/2022, 16:16

Despacho

•26/10/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 10:32

Despacho

•14/03/2023, 14:46

Decisão

•25/08/2023, 15:33

Decisão

•14/09/2023, 13:51

Decisão

•28/11/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 15:53

Decisão Monocrática

•08/03/2024, 16:21

Despacho

•22/04/2024, 18:47

Decisão

•14/05/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:29

Decisão

•31/07/2024, 19:36

Decisão

•02/09/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:14

Decisão

•08/12/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 08:30

Despacho

•21/03/2025, 21:15

Despacho

•02/04/2025, 19:02

Decisão

•14/04/2025, 17:37

Despacho

•17/06/2025, 18:07

Decisão

•28/07/2025, 21:13

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:32