Cumprimento de sentença 5058978-46.2021.8.09.0025 - TJGO

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:14

aos 02/06/2025.

03/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5058978-46.2021.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Encontro das Águas Thermas ResortPolo passivo: Severino Lopes Filho Trata-se de cumprimento de sentença movido por Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort em face de Severino Lopes Filho, devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte promovente, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte (ev. 85), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, ao contrário do procedimento ordinário (art. 485, §1º, do CPC), nos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar continuidade ao processo, uma vez que a Lei 9.099/1955 prevê expressamente a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (Recurso Inominado Cível 5519674- 07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Determino, por fim, o desbloqueio e a desconstituição das constrições realizadas nos autos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

Desbloqueio RENAJUD

15/05/2025, 12:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 13/05/2025 15:38:00)

15/05/2025, 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 13/05/2025 15:38:00)

15/05/2025, 12:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

13/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

P/ DECISÃO

21/02/2025, 09:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/02/2025 15:17:07)

21/02/2025, 09:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/02/2025 15:17:07)

21/02/2025, 09:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/02/2025, 15:17

PEDIDO CACE

03/02/2025, 14:53

Atualização Débito. Prosseguimento

29/01/2025, 15:34

Juntar planilha de débito atualizada

09/01/2025, 11:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/01/2025, 11:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 10/12/2024 12:37:17)

11/12/2024, 14:57

Decisão -> deferimento

10/12/2024, 12:37

P/ DECISÃO

21/11/2024, 13:25

SERASAJUD

13/11/2024, 08:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/10/2024 13:56:52)

04/11/2024, 15:43

E-mail - Comprovante de déposito Caixa Econômica Federal mov. 71

04/11/2024, 15:43

comprovante de envio do ofício - EV. 71 - CEF

31/10/2024, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

31/10/2024, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2024, 13:57

Expedição de alvará

07/10/2024, 07:18

indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição

02/10/2024, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/10/2024, 13:56

(Referente à Mov. Juntada de Documento (05/09/2024 17:44:01))

02/10/2024, 13:50

- Ofício Respondido

18/09/2024, 10:36

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

09/09/2024, 14:09

Carta Precatória Expedida

08/09/2024, 15:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/09/2024, 17:44

Remessa Cace - Renajud -Penhora

29/05/2024, 16:09

(Referente à Mov. Juntada de Documento (21/05/2024 10:12:57))

29/05/2024, 16:06

COMPROVANTE DE PROTOLOCO DA CARTA PRECATÓRIA

27/05/2024, 12:39

Carta Precatória Expedida

27/05/2024, 09:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Severino Lopes Filho - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/05/2024, 16:42

Apresentar embargos - 15 dias

21/05/2024, 16:42

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/05/2024, 10:12

Penhora Sisbajud + 10% de multa

01/03/2024, 09:15

Apresentar cálculo atualizado.

26/02/2024, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/02/2024, 15:34

Prazo decorrido -- Executada

26/02/2024, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2024, 19:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/01/2024, 19:28

P/ DESPACHO

16/10/2023, 13:49

Processo Desarquivado

16/10/2023, 13:49

Cumprimento de Sentença

13/10/2023, 16:07

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

06/09/2023, 15:58

REDISTRIBUIÇÃO PROAD 422557

06/09/2023, 15:58

Processo Arquivado

29/05/2023, 10:28

Trânsito em julgado.

25/05/2023, 13:15

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

10/02/2023, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

10/02/2023, 12:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Severino Lopes Filho - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

10/02/2023, 12:10

P/ DECISÃO

04/11/2022, 10:03

Manifestação. Decurso Prazo. Certificar Transito e Julgado

18/10/2022, 17:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 11/10/2022 09:42:24)

11/10/2022, 09:43

sem a parte recorrida/promovida manifestar nos autos

11/10/2022, 09:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

11/08/2022, 18:06

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/08/2022, 18:06

P/ DECISÃO

28/07/2022, 13:06

petição

27/07/2022, 08:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Severino Lopes Filho - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/05/2022 16:43:51)

05/07/2022, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2022, 16:43

Para (Polo Passivo) Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (14/12/2021 22:28:04))

18/02/2022, 16:49

CERT. - RECURSO - Intempestivo + Just. Gratuita

15/02/2022, 11:37

P/ DECISÃO

15/02/2022, 11:37

Recurso Inominado

11/02/2022, 11:10

Para (Polo Passivo) Severino Lopes Filho - Código de Rastreamento Correios: BH446426467BR idPendenciaCorreios457357idPendenciaCorreios

03/02/2022, 20:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/12/2021, 22:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

14/12/2021, 22:28

Realizada sem Acordo - 29/11/2021 13:45

29/11/2021, 13:53

P/ SENTENÇA

29/11/2021, 13:53

Carta de Preposto

29/11/2021, 09:43

Manifestação. Atualização Débito

26/11/2021, 09:48

Para Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Juntada de Petição (16/07/2021 17:39:04))

20/08/2021, 12:31

Para (Polo Passivo) Severino Lopes Filho

27/07/2021, 13:21

Manifestação, Endereço, Citação

16/07/2021, 17:39

Classificação de Processo

08/07/2021, 09:19

Classificação de Processo

08/07/2021, 09:12

INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE PROMOVIDA.

06/07/2021, 13:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/07/2021, 13:57

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação (08/03/2021 13:21:42))

06/07/2021, 13:56

Dados Audiência

09/03/2021, 11:08

Para (Polo Passivo) Severino Lopes Filho

08/03/2021, 13:25

Fornecer número de WhatsApp

08/03/2021, 13:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

08/03/2021, 13:23

(Agendada para 29/11/2021 13:45)

08/03/2021, 13:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

08/03/2021, 13:21

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

08/02/2021, 17:05

Peticão Enviada

08/02/2021, 17:05

—

Processo Arquivado

aos 02/06/2025.

Desbloqueio RENAJUD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 13/05/2025 15:38:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 13/05/2025 15:38:00)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Encontro Das Aguas Thermas Resort (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/02/2025 15:17:07)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Severino Lopes Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/02/2025 15:17:07)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Atualização Débito. Prosseguimento

Juntar planilha de débito atualizada

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