Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118415-19.2025.8.09.0141 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5118415-19.2025.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5118415-19.2025.8.09.0141 Decisão: Extrai-se que o Requerido alegou, preliminarmente, ausência de prova material, pugnando pela extinção do processo. É cediço que a comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante o início de prova material contemporânea ao período de carência. Nessa senda, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320, do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, propiciando ao segurado intentar novamente a ação, caso reúna outras provas. Denota-se dos autos, que a parte Autora amealhou aos autos vários documentos que demonstram sua condição de rurícola. Portanto, havendo início razoável de prova material, rejeito a preliminar arguida e determino o prosseguimento do pleito. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15:30 horas. Advirta-se a parte Autora que o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não efetuado, nos moldes do § 4°, do art. 357, do CPC/2015, devendo a advogada da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, e §§, do CPC/2015, sendo que a intimação via judicial somente poderá ser feita nos casos previstos no § 4º, do respectivo artigo. A audiência será realizada de forma presencial, ressalvada a possibilidade de participação remota das partes pelo Zoom, cujo link deverá ser disponibilizado nos autos pela Escrivania. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 15 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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