Usucapião 0064420-26.2017.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 0064420-26.2017.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0064420-26.2017.8.09.0023Polo ativo: ANTONIO AURELIANO DO NASCIMENTOPolo passivo: ROSALIA AURELIANO DO NASCIMENTOEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOTrata-se de ação de usucapião ajuizada por ANTÔNIO AURELIANO DO NASCIMENTO contra ROSÁLIA AURELIANO DO NASCIMENTO.Determinada a realização de pesquisa no sistema CRC-JUD para obtenção da certidão de óbito do autor ANTÔNIO AURELIANO DO NASCIMENTO, a fim de viabilizar a habilitação dos herdeiros (mov. 85), verificou-se que o referido documento não foi localizado no sistema (mov. 103). A consulta foi determinada com o objetivo de auxiliar o patrono da parte autora na obtenção do documento, buscando dar maior celeridade ao feito. Todavia, não se obteve êxito.Não se pode olvidar que a obtenção da documentação necessária é ônus que recai sobre o advogado da parte interessada.Outrossim, em consulta aos sistemas disponíveis, não se constatou a abertura de inventário referente ao falecimento de ANTÔNIO AURELIANO DO NASCIMENTO, razão pela qual não há como proceder à intimação do espólio.Conforme dispõe o artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil:"(...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Assim, considerando que não se sabe quem são os herdeiros do falecido, reputa-se adequado, em última análise, a intimação por meio de edital.Portanto, DETERMINO:INTIME-SE o advogado do autor, via sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a certidão de óbito de ANTÔNIO AURELIANO DO NASCIMENTO, bem como a qualificação completa de todos os herdeiros — e, se possível, as respectivas procurações outorgando-lhe poderes para representar os sucessores em juízo.Transcorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO a publicação de edital para chamamento dos herdeiros de ANTÔNIO AURELIANO DO NASCIMENTO, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não atendimento implicará a extinção do processo, sem resolução de mérito.Cumpridas as diligências, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/04/2025, 00:00