Petição Cível 5223510-41.2023.8.09.0098 - TJGO

Petição Cível 5223510-41.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

07/04/2026, 10:39

Transitado em Julgado

27/06/2025, 12:55

Processo Arquivado

27/06/2025, 12:55

Intimação Efetivada

06/06/2025, 21:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

06/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

06/06/2025, 17:57

Autos Conclusos

05/06/2025, 17:52

Juntada -> Petição

02/06/2025, 14:28

Intimação Efetivada

29/05/2025, 16:56

Decisão -> Indeferimento

29/05/2025, 14:44

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:44

Autos Conclusos

27/05/2025, 10:03

Juntada -> Petição

21/05/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5223510-41.2023.8.09.0098Polo ativo: Adrieny Calçados LtdaPolo passivo: Marcelo Marques Da CruzEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida no evento 75, que indeferiu nova tentativa de citação do requerido por meio do mesmo número telefônico anteriormente indicado. Em que pese os argumentos invocados pela requerente, o pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme já ressaltado anteriormente, a citação constitui ato processual de natureza personalíssima, devendo ser dirigida diretamente à parte demandada, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. Trata-se de garantia essencial do devido processo legal e da ampla defesa, e não de mera formalidade processual.Neste contexto, a citação por WhatsApp constitui medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de citação pelos meios tradicionais e quando houver garantia mínima de que o contato será realizado diretamente com o citando, sem intermediários ou terceiros.A alegação de que o número é utilizado conjuntamente pelo requerido e sua esposa não é suficiente para assegurar que o demandado, de fato, tomará ciência da ação. Ressalte-se que a tentativa anterior de citação, por esse mesmo número, restou frustrada justamente porque a mensagem foi visualizada por terceira pessoa, identificada como a esposa do réu, sem que houvesse comprovação de que este tivesse conhecimento da demanda.A solução sugerida pela parte autora, consistente em solicitar ao oficial de justiça que, ao contatar a esposa do requerido, peça que este compareça ao telefone, carece de amparo legal no ordenamento jurídico. Trata-se de expediente que compromete a regularidade e a segurança do ato citatório, podendo resultar em comunicação processual precária e ineficaz.Diante do exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida e INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado do requerido, ou, se assim entender, requerer as diligências que considerar pertinentes à sua localização, sob pena de extinção (Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º).Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Decisão -> Indeferimento

19/05/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 14:24

Despacho

•21/06/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5223510-41.2023.8.09.0098Polo ativo: Adrieny Calçados LtdaPolo passivo: Marcelo Marques Da CruzEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida no evento 75, que indeferiu nova tentativa de citação do requerido por meio do mesmo número telefônico anteriormente indicado. Em que pese os argumentos invocados pela requerente, o pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme já ressaltado anteriormente, a citação constitui ato processual de natureza personalíssima, devendo ser dirigida diretamente à parte demandada, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. Trata-se de garantia essencial do devido processo legal e da ampla defesa, e não de mera formalidade processual.Neste contexto, a citação por WhatsApp constitui medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de citação pelos meios tradicionais e quando houver garantia mínima de que o contato será realizado diretamente com o citando, sem intermediários ou terceiros.A alegação de que o número é utilizado conjuntamente pelo requerido e sua esposa não é suficiente para assegurar que o demandado, de fato, tomará ciência da ação. Ressalte-se que a tentativa anterior de citação, por esse mesmo número, restou frustrada justamente porque a mensagem foi visualizada por terceira pessoa, identificada como a esposa do réu, sem que houvesse comprovação de que este tivesse conhecimento da demanda.A solução sugerida pela parte autora, consistente em solicitar ao oficial de justiça que, ao contatar a esposa do requerido, peça que este compareça ao telefone, carece de amparo legal no ordenamento jurídico. Trata-se de expediente que compromete a regularidade e a segurança do ato citatório, podendo resultar em comunicação processual precária e ineficaz.Diante do exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida e INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado do requerido, ou, se assim entender, requerer as diligências que considerar pertinentes à sua localização, sob pena de extinção (Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º).Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5223510-41.2023.8.09.0098Polo ativo: Adrieny Calçados LtdaPolo passivo: Marcelo Marques Da CruzEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de petição apresentada pela parte autora, ADRIENY CALÇADOS LTDA, requerendo nova tentativa de citação do requerido através do mesmo número de telefone anteriormente indicado.Em sua manifestação, a própria requerente admite expressamente que o número de telefone informado pertence à esposa do requerido, e não ao próprio demandado, alegando que a citação não foi efetivada devido à falta de compreensão por parte da esposa (mov. 72).INDEFIRO o pedido formulado.A citação constitui ato processual de natureza personalíssima, devendo ser dirigida diretamente à pessoa do demandado, conforme preceitua o art. 242 do Código de Processo Civil. Não se admite, portanto, a citação por meio de terceiros, ainda que cônjuge do requerido.O reconhecimento pela própria parte autora de que o número de telefone indicado não pertence ao requerido, mas sim à sua esposa, inviabiliza por completo a pretensão de citação por esta via, independentemente das alegações sobre a suposta incompreensão ocorrida na tentativa anterior.Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do requerido para viabilizar sua citação pessoal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

12/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(101)