Execução de Título Extrajudicial 5038226-43.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5038226-43.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5038226-43.2019.8.09.0051Promovente (s): SICREDI CERRADO GOPromovido (s): EXCLUSIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - EPPEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Em análise dos autos, observa-se que a parte exequente requer a busca via CRCJUD (Central de Informações de Registro Civil) em nome dos executados JACSON SILVA CARVALHO CPF/CNPJ 837.355.931-00; GISLAINE CIRILO DA SILVA CPF/CNPJ 733.439.191-87; EDER AMBROSIO GUIMARAES JUNIOR CPF/CNPJ 005.996.811-79.Havendo viabilidade técnica e caso o referido sistema esteja disponível para consulta, defiro o pedido supramencionado, para fins de verificar o estado civil dos executados.Caso seja necessário o recolhimento de custas, deverá a parte exequente providenciá-la em 15 (quinze) dias, salvo nos casos de isenção legal.Quanto a busca junto ao CENSECC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), a fim de se obter informações de todos os instrumentos de procuração e contratos emitidos pelos executados, indefiro o pedido, visto que trata-se de ferramenta, não acessível a este Juízo.Por outro lado, determino a expedição de ofício ao CENSEC (CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS), haja vista a possibilidade, segundo o entendimento da egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (destaquei) Nesse sentido, autorizo a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para busca de procurações e contratos de qualquer natureza emitidos pelos executados, bem como expeça-se ofício ao INSS, a fim de que sejam fornecidas informações acerca de vínculos empregatícios.O ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo.Após, ouça-se a parte exequente, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (cv/da)

10/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(47)