Execução de Título Extrajudicial 5280926-83.2022.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280926-83.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5280926-83.2022.8.09.0103Autor(a): Jonas Eustáquio De Oliveira CPF/CNPJ: 157.998.831-87Ré(u): Maurides Rodrigues Nascimento CPF/CNPJ: 147.457.711-34Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Jonas Eustáquio De Oliveira, em face de Maurides Rodrigues Nascimento, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, na mov. 121, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, compareceu aos autos, como terceiro interessado, requerendo o reconhecimento do seu direito de preferência quanto à alienação do veículo penhorado nestes autos, porquanto haver registro de penhora anterior sobre o mesmo bem, nos autos da Execução Fiscal nº 1003378-68.2022.4.01.3505, em trâmite perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO.Por sua vez, o exequente, na mov. 124, manifesta ciência quanto ao direito de preferência do FNDE.Vieram os autos conclusos.Decido.Compulsando os autos, é de se observar que há penhora pretérita gravada no veículo penhorado, em favor do FNDE, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 1003378-68.2022.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO. Ademais, vislumbra-se que o crédito mencionado é de natureza pública prioritária. Com efeito, constatada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o crédito pretérito será merecedor de preferência em relação aos demais créditos.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecemse duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes. (…) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1318181/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). Por isso, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, DEFIRO o pedido na mov. 121, para reconhecer a preferência creditória e DETERMINAR a reserva de valor ao credor FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, sobre o fruto da arrematação do bem leiloado e alienado nos presentes autos (mov. 103), em razão do crédito oriundo de ação de execução fiscal (acima citada). INTIME-SE o FNDE, por meio do Procurador Federal cadastrado nos autos, para juntar a respectiva certidão de crédito e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.Por fim, INTIME-SE o exequente para dar marcha à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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