Execução de Título Extrajudicial 5487408-25.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5487408-25.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5487408-25.2022.8.09.0051Requerente/Exequente: TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA – ASSISCONRequerido(a)/Executado(a): JOEL SOUZA DA SILVA DECISÃOO executado JOEL SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado, apresentou impugnação à penhora, com o intuito de desconstituir a penhora dos valores perante o sistema SISBAJUD, sob o argumento de que os valores penhorados se tratam de saldo bancário indisponível oriundo de seu salário e aplicação em conta poupança (evento 77).Instado, o exequente requereu a rejeição da impugnação (evento 78).DECIDO.Depois de detida análise do feito, conclui-se que a pretensão da parte executada não merece acolhimento, senão vejamos.Sobre o tema, dispõe o artigo 833, em seus incisos IV e X, que os salários e valores depositados em caderneta de poupança, estes até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Nesse particular, cumpre salientar que a mens legis do dispositivo legal supracitado, que garante a impenhorabilidade da verba salarial, é no intuito de assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam.Com efeito, de acordo com a documentação apresentada no evento 77, verifica-se que a parte executada deixou de juntar documentos comprobatórios da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da CEF, do PICPAY e do Nubank, o que faz com que este juízo entenda pela regularidade da constrição. Inclusive, a parte executada alegou que o valor bloqueado na CEF é oriundo de aplicação na poupança, mas, do pouco que se pode verificar, evidenciou-se que ele utiliza a poupança como se conta-corrente fosse, enviando e recebendo transferência via PIX. Assim, a jurisprudência tem autorizado a mitigação casuística da mencionada regra de impenhorabilidade, a fim de permitir que as constrições recaiam sobre a referida conta.Nesse sentido, segue posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESNATURALIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. A presente fase de cumprimento de sentença é presidida no interesse do Exequente, devido ao objetivo primordial de satisfação do crédito, nos termos do art. 797, CPC. 2. A fim de privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo, durante a condução da demanda executória, velar pela consecução dos atos constritivos necessários à satisfação da dívida. 3. Malgrado a atribuição da denominação de conta poupança, verificada a intensa movimentação através de transferências, depósitos e pagamentos efetivados, imperioso reconhecer a descaracterização da natureza jurídica da referida conta, afastando-se, por conseguinte, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50530385120238090051, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023).Ademais, vê-se que a parte executada forneceu a cópia da carteira de trabalho, a fim de atestar sua a alegação de que o valor penhorado é decorrente de remuneração, mas não há comprovação da conta de depósito desse valor e nem mesmo que esse valor foi bloqueado.Por fim, em relação ao suposto bloqueio no Banco do Brasil, no valor de R$ 5.025,88, esclareço ao executado que não há bloqueios deste juízo neste banco, conforme pode ser verificado na certidão da CENOPES de evento 72 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 6.739,75; PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - R$ 170,64 e NU PAGAMENTOS - R$ 1.922,72).Diante disso, observa-se que não restou demonstrado o comprometimento de sua subsistência digna e de sua família.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora constante no evento 77 e determino o regular prosseguimento do feito.Por conseguinte, CONVERTO o bloqueio de evento 72 em penhora (transferência de valores já realizada e agência e conta informada no evento 72).Transcorrido o prazo quinzenal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência para levantamento, em favor da parte exequente.Após, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

07/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)