Execução de Título Extrajudicial 6011995-19.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.406,87

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

15/04/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:52

Processo Arquivado

17/03/2026, 08:52

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:30

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:53

Juntada de Documento

09/03/2026, 14:31

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:31

Alvará Expedido

06/03/2026, 10:17

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:24

Certidão Expedida

05/03/2026, 15:10

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:10

Intimação Efetivada

04/03/2026, 08:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 08:12

Intimação Expedida

04/03/2026, 08:12

Autos Conclusos

02/03/2026, 21:15

Todas as movimentações(103)

Cálculo de Custas

15/04/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:52

Processo Arquivado

17/03/2026, 08:52

Juntada de Documento

10/03/2026, 18:30

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:53

Juntada de Documento

09/03/2026, 14:31

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:31

Alvará Expedido

06/03/2026, 10:17

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:24

Certidão Expedida

05/03/2026, 15:10

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:10

Intimação Efetivada

04/03/2026, 08:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 08:12

Intimação Expedida

04/03/2026, 08:12

Autos Conclusos

02/03/2026, 21:15

Juntada -> Petição

04/02/2026, 08:55

Intimação Efetivada

14/01/2026, 14:02

Certidão Expedida

14/01/2026, 13:54

Intimação Expedida

14/01/2026, 13:54

Juntada -> Petição

02/12/2025, 13:18

Decorrido Prazo

27/11/2025, 13:09

Juntada de Documento

25/11/2025, 13:22

Juntada -> Petição

21/11/2025, 16:57

Certidão Expedida

12/11/2025, 17:21

Juntada -> Petição

07/11/2025, 08:56

Intimação Efetivada

05/11/2025, 19:51

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2025, 17:24

Intimação Expedida

05/11/2025, 17:24

Intimação Expedida

05/11/2025, 17:24

Autos Conclusos

04/11/2025, 14:26

Certidão Expedida

04/11/2025, 14:26

Juntada -> Petição

29/10/2025, 10:57

Juntada -> Petição

20/10/2025, 16:43

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:31

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:40

Certidão Expedida

15/10/2025, 18:39

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:09

Certidão Expedida

14/10/2025, 13:43

Certidão Expedida

13/10/2025, 09:40

Intimação Efetivada

10/10/2025, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2025, 17:24

Intimação Expedida

10/10/2025, 17:24

Autos Conclusos

09/10/2025, 16:04

Juntada de Documento

03/10/2025, 13:38

Juntada -> Petição

25/09/2025, 23:44

Juntada -> Petição

12/09/2025, 14:54

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:10

Juntada de Documento

08/09/2025, 13:43

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:43

Alvará Expedido

07/09/2025, 11:37

Intimação Efetivada

04/09/2025, 08:10

Intimação Expedida

04/09/2025, 08:07

Certidão Expedida

04/09/2025, 08:06

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:02

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:42

Intimação Efetivada

02/09/2025, 17:10

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2025, 15:16

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:16

Juntada -> Petição

29/08/2025, 18:15

Autos Conclusos

26/08/2025, 17:37

Certidão Expedida

26/08/2025, 17:37

Certidão Expedida

26/08/2025, 17:29

Certidão Expedida

15/08/2025, 12:52

Certidão Expedida

15/08/2025, 12:38

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:17

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:48

Certidão Expedida

07/07/2025, 15:29

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6011995-19.2024.8.09.0137Requerente: Credibrf - Cooperativa De CreditoRequerido: Jose Antonio De Lima Junior DECISÃOTrata-se de execução proposta por CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO em desfavor de JOSE ANTONIO DE LIMA JUNIOR.Frustrada a citação do executado (evento 13).Deferido arresto de bens via SISBAJUD (evento 18).O executado se habilitou nos autos e apresentou impugnação à constrição da quantia de R$ 3.827,87 (três mil e oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), efetivada via SISBAJUD (evento 20).Intimada, a exequente manifestou ao evento 25.Detalhamento do arresto ao evento 29.Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA INTIMAÇÃO DAS PARTESEm análise à documentação acostada ao evento 29, observo que foi efetivada constrição, em desfavor do executado, de: (i) R$ 3.827,87, em conta vinculada ao STONE IP S.A.; (ii) R$ 673,44, em conta vinculada ao ALELO IP S.A; (iii) R$ 17,54, em conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (iv) R$ 43,74, em conta vinculada ao MERCADO PAGO IP LTDA; (v) R$ 39,80 e R$ 15,10, em conta vinculada ao 99PAY IP S.A.Desta feita, intimem-se as partes para manifestação quanto ao detalhamento apresentado ao evento 29, a fim de conferir ciência ao executado das demais constrições realizadas em seu desfavor.II - DA IMPENHORABILIDADE O executado sustentou a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.827,87 (três mil e oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), arrestada via SISBAJUD.Diante da impugnação apresentada, restou facultada ao executado a juntada de documentos para comprovação da natureza salarial da quantia constrita em sua conta bancária (extrato bancário relativo aos três meses anteriores à constrição, contracheque e outros).Apesar disso, o executado se limitou à apresentação incompleta de extrato bancário, o qual, apesar de demonstrar o bloqueio de valores, sequer indica o recebimento de verba salarial.Nota-se, portanto, que o executado não logrou êxito na demonstração de que os valores bloqueados referem-se ao seu salário, ônus que lhe incumbia.Acerca do tema, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a comprovação das suas alegações, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 3. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar que o valor penhorado se refere a proventos de seu labor como corretor de imóveis, não há que se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO) Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5643354- 09.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Grifei.Por todo o exposto, REJEITO a impugnação.Em consequência ao comparecimento espontâneo, CONVERTO o arresto em penhora.Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.Preclusa a presente, conclusos para expedição de alvará.III - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50 e no Art. 98, do Código de Processo Civil, cujo deferimento é condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese de referidas Leis e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente a Declaração de Imposto de Renda e o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos do Registrato e respectivos extratos, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos.Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 14:33

Intimação Efetivada

17/05/2025, 14:33

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:14

Certidão Expedida

13/05/2025, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 17:06

Autos Conclusos

09/05/2025, 15:00

Juntada -> Petição

27/02/2025, 14:37

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

24/02/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Exe

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 11:42

Intimação Efetivada

20/02/2025, 11:42

Autos Conclusos

19/02/2025, 18:26

Juntada -> Petição

06/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nb

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/01/2025, 14:32

Intimação Efetivada

30/01/2025, 14:32

Autos Conclusos

28/01/2025, 17:16

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

16/01/2025, 17:30

Intimação Efetivada

16/01/2025, 14:43

Certidão Expedida

16/01/2025, 14:43

Mandado Não Cumprido

16/01/2025, 10:00

Intimação Efetivada

18/11/2024, 15:45

Mandado Expedido

18/11/2024, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2024, 11:45

Intimação Efetivada

12/11/2024, 11:45

Autos Conclusos

08/11/2024, 13:52

Juntada -> Petição

06/11/2024, 08:48

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

04/11/2024, 17:10

Intimação Efetivada

04/11/2024, 17:10

Certidão Expedida

04/11/2024, 14:17

Autos Conclusos

31/10/2024, 21:10

Processo Distribuído

31/10/2024, 21:09

Peticão Enviada

31/10/2024, 21:09

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 17:10

Decisão

•12/11/2024, 11:45

Decisão

•30/01/2025, 14:32

Decisão

•20/02/2025, 11:42

Despacho

•12/05/2025, 17:06

Decisão

•17/05/2025, 14:33

Despacho

•02/09/2025, 15:16

Decisão

•10/10/2025, 17:24

Despacho

•05/11/2025, 17:24

Decisão

•04/03/2026, 08:12

19/05/2025, 00:00