Procedimento Comum Cível 5413934-50.2024.8.09.0051 - TJGO

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:15

Processo Arquivado

15/07/2025, 13:15

Transitado em Julgado

15/07/2025, 13:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (20/05/2025 18:03:31))

30/05/2025, 03:00

Houve uma mudança da classe "1369-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente" para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível"

22/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisum proferido por esse Juízo, apontando a existência de vício. O embargado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, os embargos declaratórios, destinam-se meramente a corrigir lapso de comando judicial que comprometa seu entendimento, nos termos estabelecidos pelo art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Da análise do decisum em confronto com os declaratórios, verifico que razão não assiste ao embargante. Isso porque a parte embargante pretende alterar o mérito da decisão e, para tanto, deverá se valer dos meios recursais adequados, haja vista que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas. Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas OS REJEITO, mantendo in totum a decisão embargada. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

21/05/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

20/05/2025, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Aocp (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

20/05/2025, 18:03

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

20/05/2025, 18:03

P/ DECISÃO

20/05/2025, 08:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/04/2025 15:42:52))

25/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5413934-50.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIMAÇÃO da parte Embargada via Procurador(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme o disposto no Art. 1023, § 2º do CPC, observando o disposto no Art. 183 do CPC. Eliane Rodrigues de Magalhães Analista Judiciário

22/04/2025, 00:00

(UPJ) INTIMAÇÃO p/ contrarrazões Embargos Declaração

15/04/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/04/2025, 15:42

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/04/2025, 15:42

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (25/03/2025 19:17:28))

04/04/2025, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5413934-50.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Karla Tereza De CastroRequerido: Instituto AocpS E N T E N Ç AKARLA TEREZA DE CAS

26/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

25/03/2025, 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

25/03/2025, 19:17

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

25/03/2025, 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Aocp - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (CNJ:12325) - )

25/03/2025, 19:17

P/ SENTENÇA

25/03/2025, 09:22

Manifestação

05/03/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5413934-50.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Karla Tereza De CastroRequerido: Instituto AocpD E S P A C H O Ante a informa&ccedi

24/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 10:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/02/2025, 10:57

P/ SENTENÇA

03/02/2025, 15:34

Juntada -> Petição

28/01/2025, 11:41

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/12/2024 17:45:56))

16/12/2024, 03:27

Da nomeação da parte autora - Aprovada em todas as fases do certame

10/12/2024, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/12/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Aocp (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/12/2024, 17:45

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/12/2024, 17:45

P/ DECISÃO

06/11/2024, 12:03

Manifestação Requerimento

02/10/2024, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/09/2024 16:04:08)

26/09/2024, 10:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 20/09/2024 10:14:59)

26/09/2024, 10:45

Juntada -> Petição -> Contestação

20/09/2024, 10:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/09/2024 20:56:55))

17/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição

09/09/2024, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

07/09/2024, 20:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/09/2024, 20:56

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/09/2024, 20:56

YQ303055165BR - AOCP

02/09/2024, 12:09

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (14/08/2024 10:10:16))

02/09/2024, 03:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/08/2024 10:10:16)

21/08/2024, 19:02

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/08/2024 10:10:16)

21/08/2024, 19:02

Do refazimento das listas

17/08/2024, 12:33

Ofício Comunicatório

14/08/2024, 10:10

P/ DESPACHO

29/07/2024, 10:22

Do pedido de suspensão do feito

15/07/2024, 18:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/06/2024 12:20:09))

01/07/2024, 03:26

Informa o envio de ofício - Liminar recursal do Estado deferida

22/06/2024, 19:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/06/2024 12:20:09)

20/06/2024, 12:16

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/06/2024 12:20:09)

20/06/2024, 12:16

Ofício Comunicatório

17/06/2024, 12:20

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (29/05/2024 18:18:40))

13/06/2024, 03:15

Informa o ingresso de agravo de instrumento

11/06/2024, 14:47

Informa o envio de ofício via SEI para o cumprimento da ordem

11/06/2024, 14:39

Edital 04/22-CBM - Soldado - Paridade de gênero

11/06/2024, 13:17

Para (Polo Passivo) Instituto Aocp - Código de Rastreamento Correios: YQ303055165BR idPendenciaCorreios2288978idPendenciaCorreios

05/06/2024, 23:24

UPJ CARTA DE CITAÇÃO expedida pelo Sistema E-CARTAS

03/06/2024, 08:55

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 29/05/2024 18:18:40)

03/06/2024, 08:51

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

29/05/2024, 18:18

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/05/2024, 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

29/05/2024, 18:18

UPJ - AUTUAÇÃO Provimento nº 48/21 ART. 130, INC III/IV *

27/05/2024, 14:08

Autos Conclusos

23/05/2024, 17:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/05/2024, 17:15

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª (Normal) - Distribuído para: Mariuccia Benicio Soares Miguel

23/05/2024, 17:15

Peticão Enviada

23/05/2024, 17:15

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (20/05/2025 18:03:31))

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Aocp (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/04/2025 15:42:52))

(UPJ) INTIMAÇÃO p/ contrarrazões Embargos Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karla Tereza De Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Todas as movimentações(74)

legal