Monitória 5251224-98.2023.8.09.0122 - TJGO

Monitória 5251224-98.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5251224-98.2023.8.09.0122 Comarca de Petrolina de Goiás Embargante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.Embargado: Condomínio Parque das Orquídeas Ltda.Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC A COOPERATIVAS DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu apelação cível em ação monitória, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e readequando os juros remuneratórios. A apelante discorda da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da revisão dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa de crédito e cooperado em contrato de empréstimo; e (ii) a validade da revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a aplicação do CDC a cooperativas de crédito quando atuam em atividades equiparadas às de instituições financeiras, mesmo na relação com cooperados. A atividade de concessão de empréstimos bancários se enquadra nesse contexto. 4. A revisão dos juros remuneratórios foi realizada com base na análise da abusividade, considerando a jurisprudência que permite a utilização da taxa média de mercado como parâmetro, não se limitando à simples comparação com a taxa de 12% ao ano. A sentença não configurou omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. A relação entre cooperativa de crédito e cooperado em contratos de empréstimo pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, se a atividade desenvolvida se equipara à de instituições financeiras. 2. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional e exige demonstração cabal de abusividade, podendo utilizar a taxa média de mercado como parâmetro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 702, § 8º; 82, § 2º; 84; 85, §§ 2º, 14; 86; 513 e seguintes; 932, inc. V, “a”. CDC, art. 51; Lei 5.764/71. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.061.530/RS; REsp n. 2.009.614/SC; AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC; Apelação Cível 5546421-46.2023.8.09.0074 (TJGO); Enunciados Sumulares n. 297 e 382 (STJ); AgInt no AREsp n. 1.172.183/PR. R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. contra decisão monocrática proferida pela Juíza Substituta em Segundo Grau - Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, que desproveu o apelo e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e revisou a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes.A ementa da referida decisão monocrática restou assim redigida: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, readequando os juros remuneratórios de contratos bancários com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A apelante contesta a redução dos juros, alegando ausência de demonstração de abusividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado configura abusividade, justificando a revisão contratual, no caso de ação monitória envolvendo contratos bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional, exigindo demonstração cabal de abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência do STJ. 4. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, serve como parâmetro, não sendo critério absoluto para caracterizar abusividade. A abusividade deve ser demonstrada mediante análise da desvantagem excessiva para o consumidor. 5. No caso em análise, a taxa de juros contratada se mostrou exorbitante a ponto de configurar abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. "1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário comprovar a desvantagem excessiva para o consumidor. 2. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional, requerendo demonstração cabal de abusividade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 702, § 8º; 82, § 2º; 84; 85, §§ 2º, 14; 86; 513 e seguintes; 932, inc. V, “a”. CDC, art. 51.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.061.530/RS; REsp n. 2.009.614/SC; AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC; Apelação Cível 5546421-46.2023.8.09.0074 (TJGO). Enunciados Sumulares n. 297 e 382 (STJ). Inconformada, a apelante opõe embargos de declaração.Inicialmente, transcreve a decisão monocrática agravada e aponta omissão perpetrada pela relatora, por ter aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde quando a referida norma não se aplica para os casos de empréstimos celebrados entre cooperativa e cooperado, posto que regida essa relação jurídica por lei própria.Explana que no caso em deslinde não existem as figuras do fornecedor e consumidor, devendo ser afastadas as normas consumeristas.Colige julgados sobre o tema e esclarece que a relação entre as partes é societária, devendo ser observados os regramentos previstos na Lei 5.764/71 – Estatuto Social da Embargante.Sustenta que há omissão no julgado também com relação à revisão da taxa de juros remuneratórios, pois este encargo não pode ser limitado a 12% (doze por cento) ao ano, oportunidade em que salienta que as taxas de juros do Banco Central servem apenas de parâmetro para o exame de eventual desequilíbrio contratual.Afirma que a taxa de juros remuneratório não sofre a limitação indicada no já revogado §3º do artigo 192 da CF.Cita os enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial e argumenta que os juros remuneratórios podem ser alterados apenas quando forem estipulados em patamar superior àquele indicado pelo Banco Central do Brasil, o que não ocorreu no caso em comento.Por fim, requer sejam sanados os vícios apontados, pugnando, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios.É o relatório. Decido. É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo.A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material.No caso, pretende a embargante/apelante seja corrigida a decisão monocrática embargada e sanados os vícios de omissão apontados, ao argumento de que esta relatoria aplicou, incorretamente, ao caso em deslinde, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e por ter revisado e alterado a taxa de juros remuneratórios em descompasso com a legislação vigente, pois não se aplica a taxa de juros remuneratório indicada no já revogado § 3º do artigo 192 da CF, devendo ser analisada eventual incompatibilidade com aquelas taxas descritas pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação bancária.Contudo, de uma detida análise da questão ora posta sob apreciação, verifica-se que esta Relatoria, na decisão monocrática embargada, analisou todas as matérias debatidas, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios.Com efeito, o Órgão ad quem foi expresso em consignar que ao caso em comento se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser afastada a norma consumerista da relação jurídica entre as partes, pois, conquanto seja a embargante uma cooperativa de crédito, o financiamento que envolve a prestação de serviço em discussão é exatamente a mesma atividade exercida por qualquer outra entidade financeira.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MONOCRÁTICA AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 2. COOPERATIVA E COOPERADO. ATO ATÍPICO. RECONHECIMENTO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EMPRÉSTIMO A COOPERADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não impugnada a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, está preclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários finais do valor objeto do empréstimo. 2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem, ao manter a incidência do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que o empréstimo contratado ultrapassou as atividades típicas de cooperado e cooperativa, "envolvendo, também, relações nitidamente bancárias". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado neste recurso. 3. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.172.183/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Fundamentou, ainda, com relação aos juros remuneratórios, que a súmula 382 da Corte Cidadã dispõe que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, devendo, se for o caso, ser utilizado como parâmetro na tarefa da verificação de eventual abusividade a taxa média de mercado, sendo considerado pela jurisprudência pátria que os juros remuneratórios serão abusivos apenas quando superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado para o período da contratação.Consta, ainda, de forma expressa, que a jurisprudência pátria entende que os juros remuneratórios apenas serão considerados abusivos quando superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado para o período, fato que foi comprovado no caso em comento.Em verdade, a embargante não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado.A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento.Portanto, a pretensão da embargante não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação da decisão monocrática vergastada.Na confluência do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. Des. CARLOS FRANÇAR E L A T O R/C30

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5251224-98.2023.8.09.0122 Comarca de Petrolina de GoiásApelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.Apelado: Condomínio Parque das Orquídeas Ltda.Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, readequando os juros remuneratórios de contratos bancários com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A apelante contesta a redução dos juros, alegando ausência de demonstração de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado configura abusividade, justificando a revisão contratual, no caso de ação monitória envolvendo contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional, exigindo demonstração cabal de abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência do STJ. 4. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, serve como parâmetro, não sendo critério absoluto para caracterizar abusividade. A abusividade deve ser demonstrada mediante análise da desvantagem excessiva para o consumidor. 5. No caso em análise, a taxa de juros contratada se mostrou exorbitante a ponto de configurar abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. "1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário comprovar a desvantagem excessiva para o consumidor. 2. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é excepcional, requerendo demonstração cabal de abusividade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 702, § 8º; 82, § 2º; 84; 85, §§ 2º, 14; 86; 513 e seguintes; 932, inc. V, “a”. CDC, art. 51. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.061.530/RS; REsp n. 2.009.614/SC; AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC; Apelação Cível 5546421-46.2023.8.09.0074 (TJGO). Enunciados Sumulares n. 297 e 382 (STJ). D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Petrolina de Goiás, Dr. João Victor Nogueira de Araújo, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Condomínio Parque das Orquídeas Ltda.A sentença acolheu parcialmente os embargos monitórios, nos seguintes termos (mov. 34): Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) Acolho parcialmente os embargos monitórios, para determinar a readequação dos juros remuneratórios ao patamar dos juros de mercado incidentes à época da pactuação, nos termos daqueles fixados pelo Banco Central do Brasil: contrato nº 1217649, em 1,32% ao mês, e contrato nº 1416706 em 1,63% ao mês, e, por consequência, reconheço o afastamento da mora quanto a estes;b) A repetição de indébito será na forma simples, corrigidos pelo INPC, a partir da data do pagamento, e juros de mora a 1% ao mês, a partir da citação; tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença ou fase de cumprimento de sentença;c) Converto o mandado monitório em executivo quanto aos demais contratos, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC.Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 20% para a demandante/embargado e 80% para o demandado/embargante, conforme os artigos 82, §2º, 84, 85, §2º, §14, e 86 do CPC.O presente feito seguirá, doravante, os moldes do rito de cumprimento de sentença previsto nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, a depender de requerimento do credor (art. 513, § 1º do CPC). Contra a sentença foram opostos embargos de declaração na movimentação 37, rejeitados pelo magistrado de origem na movimentação 39.Inconformada, a autora/embargada interpõe recurso de apelação (mov. 42).Narra brevemente os fatos e defende a necessidade de reforma da sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, apenas na parte em que determinou a readequação dos juros remuneratórios ao patamar da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desconsiderando a taxa pactuada entre as partes.Relata que, após o ajuizamento da ação monitória e a apresentação dos embargos pela parte ré, sobrevieram alegações de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, bem como de abusividade nos encargos contratuais, com pleito de limitação dos juros remuneratórios e moratórios a 1% ao mês. Destaca que apresentou impugnação aos embargos, refutando integralmente tais alegações.Sustenta que a sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os embargos monitórios, readequando os juros remuneratórios aos patamares médios praticados à época da pactuação dos contratos, com base nos percentuais fixados pelo Banco Central para os contratos nº 1217649 (1,32% ao mês) e nº 1416706 (1,63% ao mês), além de reconhecer o afastamento da mora quanto a esses instrumentos.Assevera que, não obstante a sentença ter reconhecido a existência do débito, ao determinar a limitação dos juros remuneratórios exclusivamente aos índices divulgados pelo BACEN, incorreu em equívoco, uma vez que tal média não representa critério absoluto e vinculante, mas sim parâmetro referencial que deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso concreto.Enfatiza que, conforme recente entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, é necessária fundamentação adequada para caracterização de abusividade nos juros remuneratórios, oportunidade em que ressalta que o simples cotejo entre a taxa pactuada e a média de mercado não basta para a revisão contratual, sendo imprescindível a demonstração da desvantagem excessiva imposta ao consumidor, o que não se verifica no presente feito.Reitera que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a limitação da taxa de juros deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o custo de captação, o risco da operação, garantias ofertadas e relacionamento bancário.Assevera que a taxa contratada, mesmo superior à média de mercado, não revela por si só abusividade.Afirma, ainda, que há expressa pactuação contratual dos juros remuneratórios, não havendo que se falar em revisão automática, tampouco repetição de indébito, já que os valores foram cobrados com base em cláusulas contratuais válidas e vigentes à época.Pondera que os embargos de declaração opostos à sentença foram improvidos, o que manteve incólume a decisão ora combatida, sendo, portanto, imprescindível a sua reforma para garantir a observância da legalidade dos encargos pactuados.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença e consequente manutenção dos juros remuneratórios de acordo com o originalmente pactuado nos contratos celebrados entre as partes.Preparo comprovado na movimentação 42 – arquivos 02 e 03.Contrarrazões apresentadas na movimentação 47, em que a parte apelada refuta as teses aventadas pelo apelante, requerendo o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. A relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no Enunciado Sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.Embora os contratos, como fontes obrigacionais, constituam verdadeiras normas jurídicas e gerem efeitos vinculantes entre os contratantes, o pacta sunt servanda (que representa a garantia e a segurança no mundo dos negócios jurídicos, desde que fundada em razões de equidade e equilíbrio) admite a revisão da obrigação, aplicando-se a legislação consumerista, notadamente nos contratos de adesão.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de recurso repetitivo (REsp n. 1061530/RS), deliberou que se admite “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”.O Enunciado Sumular n. 382 da Corte Cidadã dispõe, ainda, que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Sob esse enfoque, o parâmetro a ser utilizado na tarefa da verificação se abusivos os ajustes, segundo o entendimento da Corte da Cidadania, é a taxa média de mercado. A jurisprudência pátria entende que os juros remuneratórios apenas serão considerados abusivos quando superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado para o período: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. [...]. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023) [destacado]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN NÃO EXTRAPOLADA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final no art. 2º do CPC, cabendo, portanto, a aplicação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, ainda que não caracterizada a relação de consumo, quando atestada a abusividade, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo como base os índices fornecidos pelo Banco Central, praticados à época da contratação. 3. A jurisprudência considerada como abusivas taxas pactuadas superiores a uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica no caso vertente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5546421-46.2023.8.09.0074, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) [destacado]. No caso concreto, o embargante/apelado se insurgiu contra a taxa de juros atribuída pela cooperativa de crédito em dois contratos, o de número 1217649 e 1416706, pugnando pela redução dos juros remuneratórios, sob alegação de que há abusividade nos contratos pactuados. O contrato número 1217649 apresentado indica a taxa de juros mensal de 3,48% ao mês (mov. 1, arquivos 11 e 17). Em consulta ao histórico da taxa média mensal de juros para aquisição de veículos, divulgado pelo Banco Central1, constata-se que as taxas de juros remuneratórios, à época da pactuação, em 29/09/2021, eram de 1,32% ao mês, referente às operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Total.O contrato número 1416706 apresentado indica a taxa de juros mensal de 3,89% ao mês (mov. 1, arquivos 12 e 18). Em consulta ao histórico da taxa média mensal de juros para aquisição de veículos, divulgado pelo Banco Central2, constata-se que as taxas de juros remuneratórios, à época da pactuação, em 08/03/2022, era de 1,63% ao mês, referente às operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Total.Observa-se significante abusividade dos juros remuneratórios pactuados, devendo ocorrer a sua revisão, mantendo-se a sentença, posto que observada corretamente a taxa de juros remuneratórios referente à série “Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Total”, nas datas em que houve as contratações, 29/09/2021 e 08/03/2022.Na confluência do exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento mantendo a sentença por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.Com o desprovimento do apelo, hei por bem majorar a verba honorária advocatícia e 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa apenas em favor do causídico da parte autora.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C301 Disponível: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores2 Disponível: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Todas as movimentações(84)