Cumprimento de sentença 5758841-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5758841-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/06/2025, 14:17

Intimação Efetivada

06/06/2025, 17:12

Juntada de Documento

06/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

06/06/2025, 15:25

Processo Desarquivado

06/06/2025, 15:24

Processo Arquivado

26/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5758841-37.2024.8.09.0051Exequente: Uniao Produtos Agropecuarios LtdaExecutado: Ran Tratores E Servicos LtdaSENTENÇATrata-se de Execução de Sentença movida por Uniao Produtos Agropecuarios Ltda em face de Ran Tratores E Servicos Ltda.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferas.Intimado para indicar bens da parte executada à penhora (mov. 48/49), o Exequente permaneceu inerte, pugnando, entretanto, pela permanência do bloqueio veicular e expedição de Certidão de Crédito (mov. 50). Não houve indicação de bens à penhora.Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de teor da decisão judicial, caso requerida, observando o disposto no art. 517, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.Quanto a permanência da restrição veicular efetuada em mov. 28, verifica-se que esse foi desbloqueado em mov. 16 dos autos em apenso (Embargos de Terceiro).Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/05/2025, 16:42

Autos Conclusos

20/05/2025, 15:55

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:05

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:05

Juntada de Documento

06/05/2025, 12:35

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 19:15

Sentença

•28/10/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5758841-37.2024.8.09.0051Exequente: Uniao Produtos Agropecuarios LtdaExecutado: Ran Tratores E Servicos LtdaSENTENÇATrata-se de Execução de Sentença movida por Uniao Produtos Agropecuarios Ltda em face de Ran Tratores E Servicos Ltda.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferas.Intimado para indicar bens da parte executada à penhora (mov. 48/49), o Exequente permaneceu inerte, pugnando, entretanto, pela permanência do bloqueio veicular e expedição de Certidão de Crédito (mov. 50). Não houve indicação de bens à penhora.Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de teor da decisão judicial, caso requerida, observando o disposto no art. 517, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.Quanto a permanência da restrição veicular efetuada em mov. 28, verifica-se que esse foi desbloqueado em mov. 16 dos autos em apenso (Embargos de Terceiro).Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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