Execução de Título Extrajudicial 5087659-24.2016.8.09.0147 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5087659-24.2016.8.09.0147Parte autora: ORION ALVES RABELO & CIA LTDAParte ré: ERNANE JUNIO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Orion Alves Rabelo e Cia Ltda em face de Ernane Junio Rodrigues, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).Fundamento e decido.Em proêmio, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas através dos sistemas judiciais, incidindo assim o disposto no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Cumpre ressaltar que o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa.Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5526464-36.2020.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023).Outrossim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela.06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, por findos.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 17:18:35)

06/05/2025, 18:16

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2025, 17:18

Para a parte autora manifestar nos autos

04/04/2025, 14:18

P/ DECISÃO

04/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 23:04:58)

10/03/2025, 17:32

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 23:04

P/ DECISÃO

04/02/2025, 16:10

Requerimentos de expedição de alvará eletrônico; adjudicação de bem; e outros.

04/02/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho

31/01/2025, 00:00

Intimação para o autor dar andamento ao feito

30/01/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/01/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/11/2024 16:17:13)

05/12/2024, 14:52

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Mandado nº 3825268 / Referente à Mov. Juntada de Documento (09/07/2024 16:16:33))

25/11/2024, 16:17

Para São Luís de Montes Belos - Central de Mandados (Mandado nº 3825268 / Para: ERNANE JUNIO RODRIGUES)

11/11/2024, 14:53

Initmação das partes para manifestação

11/11/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/11/2024, 14:34

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Mandado nº 3233995 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/01/2024 19:07:21))

17/10/2024, 15:16

Para São Luís de Montes Belos - Central de Mandados (Mandado nº 3233995 / Para: ERNANE JUNIO RODRIGUES)

14/08/2024, 16:33

Juntada -> Petição

07/08/2024, 20:17

Intimação da parte autora acerca da Certidão do Oficial de Justiça ev. 131

07/08/2024, 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/08/2024, 16:55

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Mandado nº 2647658 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/01/2024 19:07:21))

18/07/2024, 15:09

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/07/2024, 16:16

Para São Luís de Montes Belos - Central de Mandados (Mandado nº 2647658 / Para: ERNANE JUNIO RODRIGUES)

27/05/2024, 14:17

Renajud

11/04/2024, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2024, 19:07

Autos Conclusos Para Decisão

07/08/2023, 12:36

P/ DECISÃO

07/08/2023, 12:36

Manifestação e demais requerimentos.

02/08/2023, 13:56

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Mandado nº 926955 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/05/2023 17:07:33))

20/07/2023, 19:12

Para São Luís de Montes Belos - Central de Mandados (Mandado nº 926955 / Para: ERNANE JUNIO RODRIGUES)

19/07/2023, 13:19

intimação da parte exequente

19/07/2023, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

19/07/2023, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2023, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/05/2023, 17:07

Autos Conclusos Para Decisão

02/05/2023, 13:24

P/ DECISÃO

02/05/2023, 13:24

manifestação - oficiala de justiça

27/04/2023, 14:48

N° 067/2023

12/04/2023, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

11/04/2023, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2023, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/02/2023, 16:44

Ausência de manifestação da parte credora - não indicação de bens

06/02/2023, 22:36

P/ SENTENÇA

06/02/2023, 22:36

intimação da parte exequente

06/12/2022, 16:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/12/2022, 16:35

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Mandado nº 400134 / Referente à Mov. Certidão Expedida (08/09/2022 12:56:24))

18/11/2022, 13:39

Para São Luís de Montes Belos - Central de Mandados (Mandado nº 400134 / Para: ERNANE JUNIO RODRIGUES)

08/11/2022, 14:05

Alteração/endereço/promovido

08/09/2022, 12:56

Retificação do endereço do executado. Pedido de renovação do mandado de penhora.

08/09/2022, 06:58

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/12/2021 13:24:40))

26/08/2022, 16:21

Cadastro/SPG

07/04/2022, 16:39

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES

05/04/2022, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2021, 13:24

P/ DECISÃO

27/10/2021, 12:34

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

26/10/2021, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2021, 15:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/10/2021, 15:28

Extrato Renajud atualizado

15/10/2021, 19:34

P/ DECISÃO

09/09/2021, 15:31

Juntada -> Petição

05/09/2021, 19:10

Intimar parte exequente

23/08/2021, 13:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/08/2021, 13:30

P/ DECISÃO

01/07/2021, 14:20

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. Mandado Expedido (01/12/2020 18:11:57))

20/05/2021, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2021, 13:53

Juntada de interlocutória eventos n. 79/80 e conclusão

08/04/2021, 13:48

P/ DECISÃO

08/04/2021, 13:48

Renovação de prazo do Mandado - Pandemia

08/04/2021, 13:45

Arbitramento de Honorários

15/03/2021, 10:48

Juntada -> Petição

27/01/2021, 04:55

Sobre o bloqueio

17/12/2020, 15:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/12/2020 15:37:05)

17/12/2020, 15:37

Intimação parte autora

17/12/2020, 15:37

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES

01/12/2020, 18:16

Pesquisa infrutífera sobre o bem indicado

01/12/2020, 18:09

Informação sobre Renajud

01/12/2020, 17:58

Histórico sobre Renajud

01/12/2020, 17:52

Renajud frutífero

01/12/2020, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2020, 11:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Decisão - )

28/07/2020, 11:13

P/ DESPACHO

16/07/2020, 15:29

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA

16/07/2020, 15:12

intimação da parte exequente

15/07/2020, 18:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

15/07/2020, 18:06

detalhamento de ordem judicial bacenjud

15/07/2020, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

20/04/2020, 11:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Decisão - )

20/04/2020, 11:09

P/ DESPACHO

26/02/2020, 12:38

PEDIDO DE PENHORA ON-LINE (BACENJUD, RENAJUD E SREI)

10/02/2020, 16:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/01/2020 10:10:02)

09/01/2020, 10:10

intimação da parte exequente

09/01/2020, 10:10

Para (Polo Passivo) ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. Despacho (12/06/2019 13:20:38))

18/10/2019, 11:54

Para (Polo Passivo) ERNANE JUNIO RODRIGUES

25/09/2019, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2019, 13:20

P/ DECISÃO

09/11/2018, 13:56

SUBSTABELECIMENTO - CARTA DE PREPOSIÇÃO

08/11/2018, 16:47

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Marcada (18/10/2018 10:44:18))

31/10/2018, 10:00

Cumprimento Genérico

18/10/2018, 11:55

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES

18/10/2018, 10:51

(Agendada para 09/11/2018 09:00)

18/10/2018, 10:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

18/10/2018, 10:44

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. Juntada de Petição (23/07/2018 01:14:32))

11/10/2018, 17:38

REQ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

25/09/2018, 13:52

VISTA AO EXEQUENTE

10/09/2018, 14:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

10/09/2018, 14:58

Termo de Depósito Ernani Junio Rodrigues

10/09/2018, 13:40

CADASTRO DE MANDADO NO SPG ERNANE

30/08/2018, 15:52

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES

30/08/2018, 14:06

MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DA MOTOCICLETA / DEV. CHAVES / OBG FAZER

23/07/2018, 01:14

intimação do exequente

09/07/2018, 10:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

09/07/2018, 10:57

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. Despacho (04/04/2018 12:27:48))

09/07/2018, 10:53

número do mandado no SPG

26/06/2018, 13:58

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES

26/06/2018, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2018, 12:27

P/ DESPACHO

05/02/2018, 17:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/06/2017 16:48:25)

15/08/2017, 11:05

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. DECISÃO (25/03/2017 14:44:48))

22/06/2017, 16:48

NUMERO SPG CERTIDAO

10/04/2017, 14:31

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES

06/04/2017, 17:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. DECISÃO - )

25/03/2017, 14:44

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2017, 14:44

P/ DECISÃO

26/01/2017, 09:29

Juntada -> Petição

24/01/2017, 23:38

Por (Promovente) Orion Alves Rabelo Junior (Referente à Mov. DOCUMENTO EXPEDIDO (04/10/2016 10:23:37))

04/10/2016, 17:40

On-line para Advgs. de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. DOCUMENTO EXPEDIDO - 04/10/2016 10:23:37)

04/10/2016, 10:24

Renajud

04/10/2016, 10:23

BACENJUD NÃO EFETIVADO

28/09/2016, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2016, 13:32

P/ DESPACHO

03/08/2016, 08:34

Juntada -> Petição

13/07/2016, 23:36

Por (Promovente) Orion Alves Rabelo Junior (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA (05/07/2016 12:37:29))

07/07/2016, 15:04

On-line para Advgs. de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Promovente (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA)

05/07/2016, 12:38

certidão de ajuizamento da execução

05/07/2016, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2016, 11:03

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Referente à Mov. DECISÃO (06/06/2016 17:18:44))

29/06/2016, 13:14

P/ DESPACHO

10/06/2016, 14:29

Juntada -> Petição

10/06/2016, 12:02

numero do mandado no SPG

07/06/2016, 10:58

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES

07/06/2016, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2016, 17:18

São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível (Normal)

25/04/2016, 16:49

Autos Conclusos

25/04/2016, 16:49

Peticão Enviada

25/04/2016, 16:49

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 08/04/2025 17:18:35)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Para a parte autora manifestar nos autos

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/02/2025 23:04:58)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Requerimentos de expedição de alvará eletrônico; adjudicação de bem; e outros.

Intimação para o autor dar andamento ao feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORION ALVES RABELO & CIA LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/11/2024 16:17:13)

Para ERNANE JUNIO RODRIGUES (Mandado nº 3825268 / Referente à Mov. Juntada de Documento (09/07/2024 16:16:33))

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