Cumprimento de sentença 5531598-71.2020.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5531598-71.2020.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5531598-71.2020.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Vivaldo Batista Dos ReisPolo Passivo: Marislene De O. Martins DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Vivaldo Batista dos Reis Martins em desfavor de Marislene De Oliveira Martins - ME, partes qualificadas.A parte exequente formulou os seguintes pedidos: a) que seja reiterada a consulta SISBAJUD na modalidade teimosinha em nome da parte executada; b) consulta junto ao INSS acerca de atividades laborativas ou previdenciárias; c) expedição de alvará de levantamento de valores.Quanto ao pedido de pesquisa acerca das atividades laborativas ou previdenciárias, passo a tecer algumas considerações. Constata-se a ação foi inicialmente ajuizada em desfavor de MARISLENE DE O. MARTINS (CNPJ 00.405.652/0001-06). Todavia, deve-se esclarecer que o empresário individual desfruta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) somente para gozar de privilégios fiscais, tributários e demais benefícios concedidos à categoria, tratando-se, desse modo, de mera ficção jurídica.Dessa forma, tratando-se de empresário individual, como no caso em questão, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física, sejam pela pessoa jurídica.Nesse sentido, STJ: "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp n. 1.355.000/SP). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE NA CONTA DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. (...) II - Em se tratando de firma individual, o patrimônio da empresa e do empresário se confundem, podendo ser deferido o pedido de penhora on line tanto em nome de um quanto de outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5195060-67.2018.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2018, DJe de 06/11/2018). (g.)Assim sendo, não se trata de redirecionamento da cobrança, visto que não há separação patrimonial e nem personalidade jurídica autônoma entre a pessoa física e o empresário individual.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. DETERMINO que a serventia realize consulta ao sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), acerca da existência de algum vínculo empregatício em nome da executada Marislene de Oliveira Martins ou se esta recebe algum benefício previdenciário, bem como quais os valores percebidos pela devedora.Com a resposta da consulta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em evento 74.DETERMINO que a serventia cumpra integralmente a determinação de evento 127, consistente no desbloqueio da conta da devedora no sistema SISBAJUD.Considerando que a última pesquisa realizada por meio do SISBAJUD ocorreu há menos de três meses, sem qualquer demonstração mínima de alteração da situação fática, o pedido de nova pesquisa deve ser indeferido. Ademais, a expedição reiterada de ordens de bloqueio, comumente denominada "teimosinha", não pode ser adotado de maneira indiscriminada. Por isso, INDEFIRO o pedido de nova penhora SISBAJUD.Após a manifestação da parte exequente, voltem conclusos.Confiro a esta decisão força de mandado e intimação, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás¹.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta[1] Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. (Artigo com redação dada pelo Provimento Conjunto n.º 12, de 14 de março de 2023).

05/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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