Execução de Título Extrajudicial 5374600-91.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5374600-91.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5374600-91.2017.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDAPROMOVIDO (A): R S TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP D E C I S Ã O Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, apresentada por RODOLPHO ROCHA SANTOS, alegando, em suma, impenhorabilidade do crédito por possuir natureza alimentar, em razão de se tratar de despesas hospitalares.Intimada, a exequente manifestou-se no sentido de que o crédito não está inserido no rol taxativo de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil e que o executado possui plano de saúde, bem como recursos financeiros para custear tratamento médico, o que contraria a tese de insolvência (evento 144).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos, solicitada ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente à cota parte do executado Rodolpho Rocha Santos, no processo n. 5462454-84, para garantia da execução, até o limite do valor do débito.O executado argumenta sua impugnação na impenhorabilidade do crédito, por entender que possui natureza alimentar, uma vez que se destina ao reembolso de despesas efetuadas com assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI da Lei n. 9.656/98.Em análise dos autos, verifica-se que razão não assiste ao executado.Isso porque, embora o artigo 833, IV do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", não há previsão expressa sobre a impenhorabilidade de valores destinados ao ressarcimento de despesas médicas.No caso, não foram apresentados documentos comprobatórios de que o crédito objeto da penhora no rosto dos autos seja efetivamente decorrente de despesas médicas ou que se destine exclusivamente ao tratamento de saúde do executado. Tampouco restou demonstrada a essencialidade desse crédito para a subsistência do devedor ou para a continuidade de tratamento médico imprescindível.O princípio da dignidade da pessoa humana, embora fundamento da Constituição Federal, não deve ser invocado genericamente para obstar o cumprimento de obrigações contraídas pelo devedor, sem a devida comprovação da excepcionalidade da situação.Note-se, ainda, que o executado não demonstrou que os valores a serem penhorados são os únicos recursos disponíveis para prover seu tratamento de saúde ou que a penhora comprometeria sua subsistência.Em face do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de evento 139.Intime-se a parte exequente para promover andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO4

14/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Outras Decisões

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(23)