Procedimento Comum Cível 0172752-37.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0172752-37.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de voto condutor de acórdão proferido nos autos de ação revisional com pleito consignatório. A parte agravante postulou o reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, do compromisso arbitral e da sentença arbitral, além da inversão dos ônus sucumbenciais. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, o seu desprovimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, prevê expressamente que o agravo interno é cabível apenas contra decisão proferida por relator, não sendo admitido contra acórdão emanado de órgão colegiado.4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Precedentes relevantes citados: TJGO, Agravo de Instrumento 5445699-85.2023.8.09.0144, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5090288-84.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 04.06.2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Agravo Interno em Apelação Cível nº 0172752-37.2016.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Omar Holanda Ribeiro e Rafaela da Silva HolandaAgravada: Lourenço Construtora e Incorporadora LtdaRelator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Omar Holanda Ribeiro e Outra em face do voto condutor do acórdão de mov. 243 nos autos da Ação Revisional com Pleito Consignatório ajuizada em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda, ora agravada.Os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Em suas razões (mov. 249) pugnou-se, em síntese, pelo provimento do recurso, a fim de que fosse reconhecida a nulidade absoluta da cláusula compromissória, do compromisso arbitral e da sentença arbitral que dele adveio, nos termos do art. 51, inciso VII do CDC e do art. 32, inciso I, da Lei de Arbitragem, além da inversão dos ônus sucumbenciais.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 254), defendendo o não conhecimento do recurso, tendo em vista sua inadmissibilidade e, no mérito, o seu desprovimento, mantendo-se inalterado o voto condutor do acórdão. 1. Juízo de Admissibilidade Inicialmente, adstrito ao juízo de admissibilidade recursal, observa-se a inexistência de pressuposto recursal indispensável à interposição do presente agravo interno.Com efeito, o pressuposto recursal de cabimento exige da parte recorrente a capacidade de identificar qual a natureza jurídica do decisum fustigado, de modo que possa eleger o recurso adequado para enfrentá-lo, observando o regime jurídico recursal apropriado à espécie.Conforme a sistemática recursal vigente no Código de Processo Civil, é a natureza jurídica de decisão impugnável o fator determinante para a definição do recurso cabível.Nesse sentido, o art. 1.021 do Código de Processo Civil estabelece que o recurso de agravo interno apenas é cabível para impugnar decisão monocrática proferida pelo Relator. Não há previsão para sua interposição contra acórdão emanado de órgão colegiado. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No caso em apreço, a recorrente interpõe agravo interno contra decisão colegiada. Sob essa ótica, forçoso concluir que a interposição de agravo de interno contra decisão colegiada trata-se de erro grosseiro, diante da clareza legislativa acerca do cabimento do presente recurso, o que, como visto, impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 1.021 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Em consonância com o art. 1.021 do CPC, o agravo interno é cabível contra decisão unipessoal proferida pelo Relator, inexistindo previsão para a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade, diante da clareza legislativa acerca da hipótese de cabimento do recurso. 3. Não cabimento de sustentação oral em julgamento de Embargos de Declaração - Inteligência do art. 937, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5445699-85.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo interno revela-se inadequado para atacar ato judicial emanado de decisão colegiada (acórdão), posto tratar-se de recurso próprio ao ataque de decisões singulares do Relator ou do Presidente. Inteligência do arts. 1.021, do CPC e 141 do RITJ-GO.2. Inadmissível a aplicação da fungibilidade ao recurso em tela, diante do manifesto erro grosseiro na interposição de recurso cabível à espécie. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5090288-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) Diante de tais considerações, evidenciada a inadmissibilidade recursal, porquanto incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo interno, em razão da sua manifesta inadmissibilidade.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R N9 Agravo Interno em Apelação Cível nº 0172752-37.2016.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Omar Holanda Ribeiro e Rafaela da Silva HolandaAgravada: Lourenço Construtora e Incorporadora LtdaRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de voto condutor de acórdão proferido nos autos de ação revisional com pleito consignatório. A parte agravante postulou o reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória, do compromisso arbitral e da sentença arbitral, além da inversão dos ônus sucumbenciais. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, o seu desprovimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, prevê expressamente que o agravo interno é cabível apenas contra decisão proferida por relator, não sendo admitido contra acórdão emanado de órgão colegiado.4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.Precedentes relevantes citados: TJGO, Agravo de Instrumento 5445699-85.2023.8.09.0144, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5090288-84.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 04.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0172752-37.2016.8.09.0051, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator a Desembargadora Sirlei Martins da Costa e o Desembargador Carlos Alberto França.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 05 de maio de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

08/05/2025, 00:00

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