Execução de Título Extrajudicial 5431153-61.2023.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5431153-61.2023.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"425183"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5431153-61.2023.8.09.0132Polo ativo: Inbrands SaPolo passivo: Clarby Almeida LtdaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial c/c pedido de cautelar de arresto ajuizada por INBRANDS S.A. (“INBRANDS”) em face de CLARBY ALMEIDA LTDA. (“CLARBY”), partes devidamente qualificadas. Considerando que restou infrutífera a penhora de bens no evento n.º32, DEFIRO o pedido do evento n.º35.Intime o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento nº 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, bem como apresentar planilha atualizada do débito.Comprovado o pagamento das custas e apresentada planilha, PROCEDA-SE a penhora nas contas bancárias da parte executada, via Sisbajud, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado.O valor para bloqueio não poderá ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado esse valor, deverá ser promovido o cancelamento da constrição. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Caso não haja valores a serem bloqueados, proceda-se à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via Renajud e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Se infrutífera a busca via Renajud, proceda-se a pesquisa de bens via sistema Infojud.Efetivada a consulta via Infojud, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do evento da pesquisa, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.Por fim, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento dos resultados e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 03

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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