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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 200.314,34

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Partes do Processo

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

CNPJ 01.***.***.0001-02

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC

CNPJ 08.***.***.0001-63

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA FMDC

Reu

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/04/2026, 13:17

Decorrido Prazo

07/04/2026, 13:17

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Alvará Entregue

Intimação Lida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Inversão de Pólos

legal