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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

BRENNO NUNES ARAUJO

CPF 700.***.***-76

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME MARANHAO CARDOSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/09/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 01/09/2025

01/09/2025, 14:03

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Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 733549/2025

Protocolizada Petição 733549/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 526319/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0526319 - AgRg no AREsp 2928165 - Publicação prevista para 14/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de BRENNO NUNES ARAUJO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 526319/2025 - AgRg no AREsp 2928165

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/06/2025 e término em 30/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresentar resposta à petição n. 526319/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 623.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 600909/2025

Protocolizada Petição 600909/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/07/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 561745/2025

Protocolizada Petição 561745/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 18/06/2025

legal