Cumprimento de sentença 6149521-92.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 48.355,84

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

24/03/2026, 14:27

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:29

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório

17/03/2026, 16:50

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:50

Certidão Expedida

17/03/2026, 16:45

Juntada -> Petição

17/03/2026, 15:09

Mandado Cumprido

04/03/2026, 14:39

Mandado Expedido

03/03/2026, 14:26

Documento Expedido

02/03/2026, 15:28

Intimação Efetivada

20/02/2026, 17:31

Decisão -> deferimento

20/02/2026, 16:49

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:49

Autos Conclusos

02/02/2026, 14:01

Juntada -> Petição

30/01/2026, 14:13

Todas as movimentações(62)

Autos Conclusos

24/03/2026, 14:27

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:29

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório

17/03/2026, 16:50

Intimação Expedida

17/03/2026, 16:50

Certidão Expedida

17/03/2026, 16:45

Juntada -> Petição

17/03/2026, 15:09

Mandado Cumprido

04/03/2026, 14:39

Mandado Expedido

03/03/2026, 14:26

Documento Expedido

02/03/2026, 15:28

Intimação Efetivada

20/02/2026, 17:31

Decisão -> deferimento

20/02/2026, 16:49

Intimação Expedida

20/02/2026, 16:49

Autos Conclusos

02/02/2026, 14:01

Juntada -> Petição

30/01/2026, 14:13

Intimação Efetivada

28/01/2026, 21:50

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2026, 21:47

Intimação Expedida

28/01/2026, 21:47

Autos Conclusos

10/12/2025, 15:32

Juntada -> Petição

05/12/2025, 15:43

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:12

Certidão Expedida

25/11/2025, 13:47

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:47

Certidão Expedida

25/11/2025, 13:42

Intimação Efetivada

22/09/2025, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2025, 16:39

Intimação Expedida

22/09/2025, 16:39

Autos Conclusos

16/09/2025, 15:00

Juntada -> Petição

11/09/2025, 11:08

Intimação Efetivada

08/09/2025, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 16:40

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:40

Autos Conclusos

04/09/2025, 13:40

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 13:40

Processo Desarquivado

04/09/2025, 13:39

Juntada -> Petição

04/09/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:31

Processo Arquivado

29/05/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 6149521-92.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Maria De Fatima Dos ReisRequerido(a): Moacir Bento Da RochaSENTENÇATrata-se de ação de cobrança de cheque prescrito, proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS REIS, em face de MOACIR BENTO DA ROCHA. Partes devidamente qualificadas nos autos.1. DO RELATÓRIOA requerente informa que é credora da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representada pelo Cheque de número 121137, através da Conta n. 18.257-5, Agência 2146, Banco do Brasil S.A., situado na PCA BALDUINO S CALDAS ITABERAÍ/GO, com data de emissão no dia 28 de julho de 2023, devidamente emitido pelo requerido e nominado à senhora Maria de Fátima dos Reis. Narra que na data acordada para o depósito do cheque, a requerente assim o realizou, entretanto o título foi devolvido pelo motivo 21 (10 de outubro de 2023). Posteriormente foi devolvido pelo motivo 43 (16 de julho de 2024).Atribuiu à causa a importância R$ 48.355,84 (quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Parte requerida devidamente citada (evento 13).Realizada audiência de conciliação (evento 16), na qual promovente e promovido chegaram a um acordo, requerendo o encaminhamento dos autos conclusos para sentença.Os termos do acordo proposto entre as partes consistem em:O requerido compromete-se a pagar o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a serem pagos até a data de 30/07/2025, diretamente na conta da parte requerente Sra. Maria De Fátima Dos Reis, no Banco do Brasil, Agência: 3676-5, Conta corrente: 13842-8, CPF: 842.524.051- 49. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido. É o breve relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOSNo que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre os direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. A homologação de autocomposição é admitida expressamente pelo CPC em seu art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza ou do valor. No caso dos autos, verifica-se que as partes são maiores e capazes, o direito admite a autocomposição, e o acordo atende aos seus interesses.O Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido pela possibilidade de homologação da autocomposição: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. As partes possuem interesse processual, para requerer a homologação da transação, realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. 2. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5456034-30.2018.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)"APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR SENTENÇA CASSADA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. As partes possuem interesse de agir para requerer a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do art. 1.013, §3º, I, da lei de ritos, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5133081-48.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019)”.3. DO DISPOSITIVOIsto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo.Ressalto que em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento, por meio de cumprimento de sentença.Custas e honorários advocatícios não arbitráveis na presente fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995.Arquivem-se de imediato os presentes autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95), bem como por força da preclusão lógica.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

Intimação Efetivada

29/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 6149521-92.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Maria De Fatima Dos ReisRequerido(a): Moacir Bento Da RochaSENTENÇATrata-se de ação de cobrança de cheque prescrito, proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS REIS, em face de MOACIR BENTO DA ROCHA. Partes devidamente qualificadas nos autos.1. DO RELATÓRIOA requerente informa que é credora da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representada pelo Cheque de número 121137, através da Conta n. 18.257-5, Agência 2146, Banco do Brasil S.A., situado na PCA BALDUINO S CALDAS ITABERAÍ/GO, com data de emissão no dia 28 de julho de 2023, devidamente emitido pelo requerido e nominado à senhora Maria de Fátima dos Reis. Narra que na data acordada para o depósito do cheque, a requerente assim o realizou, entretanto o título foi devolvido pelo motivo 21 (10 de outubro de 2023). Posteriormente foi devolvido pelo motivo 43 (16 de julho de 2024).Atribuiu à causa a importância R$ 48.355,84 (quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Parte requerida devidamente citada (evento 13).Realizada audiência de conciliação (evento 16), na qual promovente e promovido chegaram a um acordo, requerendo o encaminhamento dos autos conclusos para sentença.Os termos do acordo proposto entre as partes consistem em:O requerido compromete-se a pagar o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a serem pagos até a data de 30/07/2025, diretamente na conta da parte requerente Sra. Maria De Fátima Dos Reis, no Banco do Brasil, Agência: 3676-5, Conta corrente: 13842-8, CPF: 842.524.051- 49. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido. É o breve relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOSNo que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre os direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. A homologação de autocomposição é admitida expressamente pelo CPC em seu art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza ou do valor. No caso dos autos, verifica-se que as partes são maiores e capazes, o direito admite a autocomposição, e o acordo atende aos seus interesses.O Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido pela possibilidade de homologação da autocomposição: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. As partes possuem interesse processual, para requerer a homologação da transação, realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. 2. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5456034-30.2018.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)"APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR SENTENÇA CASSADA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. As partes possuem interesse de agir para requerer a homologação da transação realizada extrajudicialmente, cujo objetivo é conceder-lhe força de título executivo judicial. Reconhecido o interesse de agir, há de ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, tratando-se de questão meramente de direito, estando o feito devidamente instruído, aplicável as disposições do art. 1.013, §3º, I, da lei de ritos, impondo-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5133081-48.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019)”.3. DO DISPOSITIVOIsto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo.Ressalto que em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento, por meio de cumprimento de sentença.Custas e honorários advocatícios não arbitráveis na presente fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995.Arquivem-se de imediato os presentes autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95), bem como por força da preclusão lógica.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

28/04/2025, 15:51

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:51

Autos Conclusos

14/04/2025, 14:47

Audiência de Conciliação

14/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:42

Certidão Expedida

11/04/2025, 16:41

Mandado Cumprido

27/02/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

21/02/2025, 14:26

Audiência de Conciliação

21/02/2025, 13:05

Intimação Efetivada

21/02/2025, 13:05

Audiência de Conciliação

17/02/2025, 09:26

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 18:46

Intimação Efetivada

22/01/2025, 18:46

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:39

Certidão Expedida

19/12/2024, 16:15

Audiência de Conciliação

19/12/2024, 15:11

Intimação Lida

19/12/2024, 15:11

Processo Distribuído

19/12/2024, 15:11

Peticão Enviada

19/12/2024, 15:11

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 18:46

Sentença

•28/04/2025, 15:51

Decisão

•08/09/2025, 16:40

Decisão

•22/09/2025, 16:39

Decisão

•28/01/2026, 21:47

Decisão

•20/02/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 16:50

30/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00