Execução de Título Extrajudicial 0055069-82.2016.8.09.0049 - TJGO

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:55

Cálculo de Custas

05/08/2025, 16:56

Juntada -> Petição

23/07/2025, 15:47

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:22

Cálculo de Custas

17/07/2025, 13:16

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:16

Processo Arquivado

02/07/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0055069-82.2016.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não PadronizadoRequerido: EDIMILSON DE JESUSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇANa petição do ev. 125 do processo judicial, o Exequente pede a desistência de toda a execução. Quanto ao ponto, diz o CPC:"Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." No caso em tela, é dispensada a concordância do impugnante ou do embargante, pois não é caso do inciso II do art. 775 do CPC.Assim, JULGO EXTINTA a execução, com amparo no art. 485 c/c 775, ambos do CPC. Eventuais custas processuais pela parte exequente. Com o trânsito, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

17/05/2025, 17:31

Intimação Efetivada

17/05/2025, 17:31

Autos Conclusos

02/05/2025, 21:05

Juntada -> Petição

29/04/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0055069-82.2016.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não PadronizadoRequerido: EDIMILSON DE JESUSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de execução proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO em face de EDIMILSON DE JESUS, todos qualificados.A parte exequente postula a suspensão da CNH da parte executada.Situada a lide. DECIDO.Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.941 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, V, do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Há julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que preveem a possibilidade de aplicação dessas medidas excepcionais, sob a condição de que seja verificada “a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, e tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019).Cumpre observar, de toda sorte, que as medidas coercitivas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pela parte exequente e, portanto, devem ser utilizadas de forma excepcional, quando houver indícios reais de sua eficácia, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. [...] 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023);EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH PASSAPORTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I ? O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli- lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II ? A suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH - e do passaporte tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, mas sem trazer qualquer benefício comprovado ao credor, havendo a pretensão de ser indeferida por ser medida severa e desproporcional. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640732- 35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Ademais, “sabe-se que na execução, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente a situação da parte executada, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101856-66.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018).No caso em comento, a parte credora não obteve êxito em demonstrar a eficácia da medida solicitada, notadamente pela ausência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável suficiente a saldar a dívida perseguida e apresente padrão de vida elevado e/ou contraditório à ausência de bens constatada no decorrer do processo, o que torna imperioso, ao menos por ora, o indeferimento do pedido.Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada.Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC.No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 21:22

Intimação Efetivada

28/04/2025, 21:22

Autos Conclusos

07/04/2025, 11:56

Juntada -> Petição

02/04/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0055069-82.2016.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extra

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2025, 13:32

Intimação Efetivada

23/03/2025, 13:32

Autos Conclusos

20/03/2025, 21:07

Juntada -> Petição

19/03/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, intimei o autor para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando quanto a pesquisa realizada no evento 112. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 5 de março de 2025. MOEMA MOREIRA GOMIDE LIMA Analista Judiciário

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório

05/03/2025, 17:49

Juntada -> Petição

25/02/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 13:28

Juntada de Documento

21/02/2025, 10:41

Certidão Expedida

14/02/2025, 16:49

Juntada -> Petição

14/02/2025, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

27/12/2024, 16:33

Intimação Efetivada

27/12/2024, 16:33

Autos Conclusos

19/12/2024, 10:11

Juntada -> Petição

04/12/2024, 14:54

Intimação Efetivada

11/11/2024, 13:19

Juntada de Documento

10/11/2024, 10:33

Certidão Expedida

15/10/2024, 15:11

Juntada -> Petição

11/10/2024, 12:15

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 11:03

Intimação Efetivada

18/09/2024, 11:03

Autos Conclusos

12/09/2024, 17:27

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/08/2024, 03:28

Juntada -> Petição

29/08/2024, 16:30

Intimação Efetivada

07/08/2024, 15:29

Juntada de Documento

07/08/2024, 14:22

Certidão Expedida

13/07/2024, 15:03

Juntada -> Petição

20/06/2024, 11:44

Certidão Expedida

14/06/2024, 14:16

Intimação Efetivada

14/06/2024, 14:16

Intimação Efetivada

19/05/2024, 09:01

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2024, 09:01

Autos Conclusos

17/05/2024, 09:32

Juntada -> Petição

08/05/2024, 12:57

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:14

Juntada de Documento

15/04/2024, 11:45

Juntada -> Petição

13/12/2023, 11:00

Certidão Expedida

12/12/2023, 15:33

Intimação Efetivada

12/12/2023, 15:33

Certidão Expedida

17/11/2023, 17:22

Intimação Efetivada

17/11/2023, 17:22

Juntada -> Petição

17/11/2023, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2023, 10:15

Intimação Efetivada

19/10/2023, 10:15

Autos Conclusos

02/10/2023, 16:40

Juntada -> Petição

19/09/2023, 15:54

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/09/2023, 14:05

Intimação Efetivada

24/08/2023, 13:11

Juntada de Documento

23/08/2023, 20:26

Juntada -> Petição

24/07/2023, 14:33

Juntada -> Petição

19/07/2023, 11:34

Juntada -> Petição

19/07/2023, 11:27

Citação Não Efetivada

03/07/2023, 12:30

Certidão Expedida

28/06/2023, 13:17

Intimação Efetivada

28/06/2023, 13:17

Juntada -> Petição

23/06/2023, 13:11

Certidão Expedida

31/05/2023, 10:59

Intimação Efetivada

31/05/2023, 10:59

Juntada -> Petição

25/05/2023, 16:16

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:58

Citação Não Efetivada

04/05/2023, 15:56

Citação Expedida

11/04/2023, 18:32

Juntada de Documento

04/04/2023, 15:13

Juntada -> Petição

07/03/2023, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2023, 15:48

Intimação Efetivada

09/02/2023, 15:48

Autos Conclusos

09/02/2023, 08:20

Juntada -> Petição

26/01/2023, 18:40

Intimação Efetivada

11/01/2023, 16:26

Certidão Expedida

11/01/2023, 16:25

Juntada -> Petição

09/12/2022, 09:31

Intimação Efetivada

16/11/2022, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2022, 11:56

Intimação Efetivada

08/11/2022, 11:56

Juntada -> Petição

05/11/2022, 01:45

Autos Conclusos

19/09/2022, 17:50

Juntada -> Petição

14/09/2022, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2022, 18:20

Intimação Efetivada

04/08/2022, 18:19

Certidão Expedida

07/03/2022, 17:22

Autos Conclusos

07/03/2022, 17:22

Certidão Expedida

23/02/2022, 12:28

Juntada -> Petição

18/02/2022, 15:36

Certidão Expedida

31/01/2022, 18:10

Intimação Efetivada

31/01/2022, 18:10

Término da Suspensão do Processo

27/01/2022, 03:00

Juntada -> Petição

07/01/2022, 11:25

Juntada de Documento

14/12/2021, 17:51

Intimação Efetivada

14/12/2021, 17:51

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 13:53

Intimação Efetivada

27/01/2021, 17:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/01/2021, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2021, 13:52

Intimação Efetivada

27/01/2021, 13:52

Autos Conclusos

18/01/2021, 14:18

Juntada -> Petição

13/01/2021, 16:55

Certidão Expedida

18/11/2020, 14:32

Intimação Efetivada

18/11/2020, 14:32

Certidão Expedida

09/10/2020, 14:10

Intimação Efetivada

09/10/2020, 14:10

Certidão Expedida

09/10/2020, 14:09

Juntada -> Petição

17/09/2020, 16:35

Certidão Expedida

03/08/2020, 09:19

Intimação Efetivada

03/08/2020, 09:19

Intimação Efetivada

26/06/2020, 09:18

Evolução da Classe Processual

26/06/2020, 09:17

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2020, 20:40

Autos Conclusos

03/06/2020, 09:08

Juntada -> Petição

01/04/2020, 09:35

Certidão Expedida

27/02/2020, 10:31

Intimação Efetivada

27/02/2020, 10:31

Certidão Expedida

24/01/2020, 08:55

Intimação Efetivada

24/01/2020, 08:55

Juntada -> Petição

23/12/2019, 13:37

Certidão Expedida

29/11/2019, 09:09

Intimação Efetivada

29/11/2019, 09:08

Juntada -> Petição

28/11/2019, 16:58

Juntada de Documento

11/11/2019, 09:36

Processo Distribuído

11/11/2019, 09:35

Juntada de Documento

11/11/2019, 09:35

Processo Distribuído

18/02/2016, 00:00

—

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)

legal