Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5149888-70.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/09/2025, 08:40

Certidão Expedida

22/09/2025, 13:46

Processo Arquivado

22/09/2025, 13:46

Decorrido Prazo

22/09/2025, 13:45

Decorrido Prazo

12/09/2025, 16:45

Intimação Lida

29/08/2025, 03:05

Intimação Efetivada

19/08/2025, 17:50

Intimação Expedida

19/08/2025, 17:43

Intimação Expedida

19/08/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 17:42

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 16:39

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 16:39

Transitado em Julgado

19/08/2025, 16:39

Intimação Lida

07/07/2025, 03:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:06

Todas as movimentações(108)

Cálculo de Custas

23/09/2025, 08:40

Certidão Expedida

22/09/2025, 13:46

Processo Arquivado

22/09/2025, 13:46

Decorrido Prazo

22/09/2025, 13:45

Decorrido Prazo

12/09/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•15/03/2023, 15:21

Decisão

•05/05/2023, 15:47

Intimação Lida

29/08/2025, 03:05

Intimação Efetivada

19/08/2025, 17:50

Intimação Expedida

19/08/2025, 17:43

Intimação Expedida

19/08/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 17:42

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 16:39

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 16:39

Transitado em Julgado

19/08/2025, 16:39

Intimação Lida

07/07/2025, 03:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:06

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/06/2025, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2025, 15:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

17/06/2025, 18:22

Intimação Lida

16/06/2025, 03:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/06/2025, 17:49

Autos Conclusos

13/06/2025, 13:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/06/2025, 10:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/06/2025, 09:11

Intimação Efetivada

04/06/2025, 13:01

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/06/2025, 12:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/06/2025, 12:23

Intimação Lida

26/05/2025, 03:20

Certidão Expedida

19/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

16/05/2025, 06:58

Intimação Efetivada

16/05/2025, 06:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/05/2025, 06:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/05/2025, 17:47

Autos Conclusos

14/05/2025, 15:58

Certidão Expedida

14/05/2025, 15:57

Recurso Autuado

14/05/2025, 15:57

Recurso Distribuído

14/05/2025, 09:21

Recurso Distribuído

14/05/2025, 09:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"32985"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelProcesso nº: 5149888-70.2023.8.09.0051Autor: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRARéu: Superintendente De Controle E Fiscalização Da Receita Do Estado De Goiás Despacho Intime-se a parte apelada, na pessoa de seus procuradores por e-mail e caso não seja possível, via DJ, nos termos do artigo 270 e 272, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, nos termos do § 1o, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.Caso o (a) apelado (a) interpuser apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 2o, do Código de Processo Civil.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se.Goiânia, 14 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a1

15/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 18:28

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:28

Autos Conclusos

10/04/2025, 11:54

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

09/04/2025, 12:00

Intimação Lida

27/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESS

18/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2025, 18:21

Intimação Efetivada

17/03/2025, 18:21

Intimação Expedida

17/03/2025, 18:21

Autos Conclusos

06/03/2025, 16:13

Juntada -> Petição -> Resposta

06/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5149888-70.2023.8.09.0051 PROVIMENTO Nº 05/2010, de 09/03/2010 ANDAMENTO PROCESSUAL Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 05/2010 da insigne Correg

24/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/02/2025, 13:23

Intimação Efetivada

21/02/2025, 13:23

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/02/2025, 08:00

Intimação Lida

19/02/2025, 17:29

Intimação Lida

06/02/2025, 03:00

Intimação Expedida

30/01/2025, 22:28

Certidão Expedida

28/01/2025, 17:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

27/01/2025, 11:13

Intimação Expedida

27/01/2025, 11:13

Intimação Efetivada

27/01/2025, 11:13

Autos Conclusos

17/01/2025, 19:05

Mandado Cumprido

12/12/2024, 17:18

Mandado Expedido

03/12/2024, 15:38

Juntada -> Petição

25/11/2024, 17:27

Certidão Expedida

31/10/2024, 11:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 11:26

Mandado Não Cumprido

23/10/2024, 20:38

Mandado Expedido

11/09/2024, 15:30

Juntada -> Petição

04/06/2024, 14:34

Certidão Expedida

16/05/2024, 16:47

Intimação Efetivada

16/05/2024, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2024, 14:59

Intimação Efetivada

14/05/2024, 14:59

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2024, 15:29

Intimação Efetivada

16/04/2024, 15:29

Autos Conclusos

26/03/2024, 15:32

Juntada -> Petição -> Contestação

19/03/2024, 09:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2024, 17:10

Intimação Lida

29/02/2024, 03:01

Certidão Expedida

27/02/2024, 13:51

Intimação Efetivada

27/02/2024, 13:51

Mandado Cumprido

26/02/2024, 20:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/02/2024, 18:03

Intimação Expedida

19/02/2024, 13:23

Documento Expedido

19/02/2024, 13:23

Mandado Expedido

19/02/2024, 13:22

Juntada -> Petição

29/01/2024, 16:04

Certidão Expedida

24/01/2024, 16:24

Intimação Efetivada

24/01/2024, 16:24

Prazo Decorrido

24/01/2024, 16:20

Certidão Expedida

25/10/2023, 17:15

Intimação Efetivada

25/10/2023, 17:15

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2023, 17:02

Autos Conclusos

15/06/2023, 15:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/05/2023, 18:24

Decisão -> Concessão -> Liminar

05/05/2023, 15:47

Intimação Efetivada

05/05/2023, 15:47

Autos Conclusos

04/05/2023, 17:59

Juntada -> Petição

12/04/2023, 10:44

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2023, 15:21

Intimação Efetivada

15/03/2023, 15:21

Autos Conclusos

15/03/2023, 14:42

Processo Distribuído

14/03/2023, 17:31

Peticão Enviada

14/03/2023, 17:31

Decisão

•01/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:51

Decisão

•16/04/2024, 15:29

Despacho

•14/05/2024, 14:59

Sentença

•27/01/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:23

Sentença

•17/03/2025, 18:21

Despacho

•14/04/2025, 18:28

Relatório

•15/05/2025, 17:47

Ementa

•02/06/2025, 10:29

Relatório e Voto

•02/06/2025, 10:29

Despacho

•13/06/2025, 17:49

Ementa

•23/06/2025, 10:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/03/2023, 15:21

Decisão

•05/05/2023, 15:47

Decisão

•01/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:51

Decisão

•16/04/2024, 15:29

Despacho

•14/05/2024, 14:59

Sentença

•27/01/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:23

Sentença

•17/03/2025, 18:21

Despacho

•14/04/2025, 18:28

Relatório

•15/05/2025, 17:47

Ementa

•02/06/2025, 10:29

Relatório e Voto

•02/06/2025, 10:29

Despacho

•13/06/2025, 17:49

Ementa

•23/06/2025, 10:30

Relatório e Voto

•23/06/2025, 10:30