Monitória 5547233-57.2022.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.240,74

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

22/04/2026, 20:06

Certidão Expedida

22/04/2026, 18:30

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:30

Juntada -> Petição

22/04/2026, 14:44

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:51

Certidão Expedida

10/04/2026, 18:16

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:16

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:18

Intimação Efetivada

16/03/2026, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 12:18

Intimação Expedida

16/03/2026, 12:18

Autos Conclusos

13/03/2026, 12:34

Certidão Expedida

13/03/2026, 12:34

Decorrido Prazo

15/12/2025, 14:22

Intimação Efetivada

14/11/2025, 16:20

Todas as movimentações(96)

Intimação Efetivada

22/04/2026, 20:06

Certidão Expedida

22/04/2026, 18:30

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:30

Juntada -> Petição

22/04/2026, 14:44

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:51

Certidão Expedida

10/04/2026, 18:16

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:16

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:18

Intimação Efetivada

16/03/2026, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 12:18

Intimação Expedida

16/03/2026, 12:18

Autos Conclusos

13/03/2026, 12:34

Certidão Expedida

13/03/2026, 12:34

Decorrido Prazo

15/12/2025, 14:22

Intimação Efetivada

14/11/2025, 16:20

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:59

Decorrido Prazo

14/11/2025, 15:58

Intimação Efetivada

23/10/2025, 14:49

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:17

Juntada de Documento

23/10/2025, 14:08

Juntada -> Petição

10/10/2025, 17:04

Certidão Expedida

06/10/2025, 16:00

Intimação Efetivada

25/09/2025, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2025, 11:08

Intimação Expedida

25/09/2025, 11:08

Autos Conclusos

23/09/2025, 18:00

Juntada -> Petição

23/09/2025, 14:32

Intimação Efetivada

19/09/2025, 09:10

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 09:04

Intimação Expedida

19/09/2025, 09:04

Autos Conclusos

18/09/2025, 14:11

Decorrido Prazo

03/09/2025, 13:56

Intimação Efetivada

08/08/2025, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 18:04

Intimação Expedida

08/08/2025, 18:04

Autos Conclusos

15/07/2025, 14:29

Juntada -> Petição

15/07/2025, 10:36

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:45

Intimação Efetivada

16/06/2025, 10:42

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 10:33

Intimação Expedida

16/06/2025, 10:33

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:45

Juntada -> Petição

28/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DECISÃO No curso do processo a parte autora apresentou pedido de arresto cautelar.Pois bem.Inicialmente, calhar registrar que para a concessão de arresto cautelar é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco de dano ao resultado útil do processo, assim como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300 do CPC).Em uma análise perfunctória e não exauriente dos argumentos e documentos trazidos à baila, verifica-se que as circunstâncias levantadas até o momento refletem a impossibilidade de concessão da medida pleiteada.Conquanto a ausência de citação, nota-se a inexistência de elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial da parte executada que coloque em risco o adimplemento da dívida, razão pela qual, impõe-se por ora, a rejeição da tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora.Nesse sentido os julgados da Corte Goiana, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mister a comprovação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, além da ausência de irreversibilidade da medida, cujos requisitos não restaram demonstrados na espécie. 2. Na hipótese dos autos, não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na ação monitória, e não evidenciados os requisitos para a concessão do arresto cautelar, diante da ausência de prova concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, afasta-se a possibilidade de concessão da medida de arresto pleiteada pela recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6030401-78.2024.8.09.0011. 11ª Câmara Cível. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES – (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto Publicado em 28/02/2025 16:46:57.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A concessão ou indeferimento da tutela cautelar ou antecipada é ato de prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto, devendo a decisão concessiva da liminar ser reformada somente se padecer de ilegalidade, abusividade ou teratologia. 2. Existindo provas de atos de dilapidação do patrimônio do devedor com fito de frustrar a satisfação do crédito, a decisão que defere a medida cautelar de arresto deve ser mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5622332-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) (Negritei)Por essas razões, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado pela parte requerente, conforme fundamentação alhures.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação.Inerte o patrono da parte autora, INTIME-SE pessoalmente, pela via postal com A.R., para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o impulso do processo, sob pena de extinção.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital.Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 15:30

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:30

Autos Conclusos

25/03/2025, 15:00

Juntada -> Petição

25/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cavalcante Vara Cível Processo n.: 5547233-57.2022.8.09.0031 D E S P A C H O Diante da certidão informando a impossibilidade de citação da parte requerida, intime-se a parte requerente a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito para prossegui

20/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 19:10

Intimação Efetivada

19/03/2025, 19:10

Autos Conclusos

07/03/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 13:43

Certidão Expedida

21/02/2025, 13:42

Juntada -> Petição

07/02/2025, 17:40

Certidão Expedida

18/12/2024, 18:15

Intimação Efetivada

18/12/2024, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 17:26

Autos Conclusos

04/12/2024, 16:47

Juntada -> Petição

04/12/2024, 16:21

Intimação Efetivada

08/11/2024, 15:04

Juntada de Documento

07/11/2024, 19:17

Certidão Expedida

02/09/2024, 13:30

Certidão Expedida

30/08/2024, 18:59

Certidão Expedida

31/07/2024, 16:38

Juntada -> Petição

26/03/2024, 14:40

Certidão Expedida

28/02/2024, 13:16

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 17:53

Intimação Efetivada

27/02/2024, 17:53

Certidão Expedida

16/02/2024, 13:40

Autos Conclusos

16/02/2024, 13:40

Juntada -> Petição

16/02/2024, 10:47

Intimação Efetivada

22/01/2024, 14:34

Mandado Não Cumprido

13/12/2023, 15:17

Mandado Expedido

11/12/2023, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2023, 16:08

Certidão Expedida

01/11/2023, 10:45

Autos Conclusos

01/11/2023, 10:45

Juntada -> Petição

19/10/2023, 17:20

Intimação Efetivada

26/09/2023, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2023, 16:22

Certidão Expedida

27/07/2023, 16:47

Autos Conclusos

27/07/2023, 16:47

Juntada -> Petição

26/05/2023, 15:05

Certidão Expedida

28/04/2023, 11:03

Intimação Efetivada

28/04/2023, 11:03

Citação Não Efetivada

26/01/2023, 02:52

Citação Expedida

19/12/2022, 20:25

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2022, 09:55

Intimação Efetivada

11/11/2022, 09:55

Certidão Expedida

13/10/2022, 14:39

Autos Conclusos

13/10/2022, 14:39

Processo Distribuído

08/09/2022, 12:24

Peticão Enviada

08/09/2022, 12:24

Documentos

Decisão

•11/11/2022, 09:55

Despacho

•22/09/2023, 16:22

Despacho

•01/11/2023, 16:08

Decisão

•27/02/2024, 17:53

Despacho

•18/12/2024, 17:26

Despacho

•19/03/2025, 19:10

Decisão

•12/05/2025, 15:30

Decisão

•16/06/2025, 10:33

Decisão

•08/08/2025, 18:04

Despacho

•19/09/2025, 09:04

Despacho

•25/09/2025, 11:08

Despacho

•16/03/2026, 12:18

13/05/2025, 00:00