Procedimento Comum Cível 5521696-59.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5521696-59.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5521696-59.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTE: JOSÉ IVO CARDOSO GODOY RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Ivo Cardoso Godoy, qualificado e regularmente representado, na mov. 87, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 83, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO DE USO PESSOAL E SENHA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer a contratação, alegando fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia; e (ii) se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado, afastando sua responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando nas razões recursais evidenciam-se argumentos específicos que estribam a pretensão de reforma da sentença. 4. Não houve cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes. A prova pericial não era necessária. 5. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado/refinanciamento, com comprovante de registro da operação impugnada, bem como extrato bancário, com consequente crédito do troco na conta, valor esse que foi retirado pelo correntista. 6. Em contrato efetuado por meio de caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura do contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Honorários majorados. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova de fraude na contratação de empréstimo consignado/refinanciamento via caixa eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal do correntista, afasta a responsabilidade da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; art. 370, p.u.; art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28 do TJGO; Súmula 297 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1842529/PR; AgInt no AREsp: 1816546; REsp: 1898812/SP; TJGO, Apelação nº 5607078-88.2021.8.09.0149; Apelação Cível 5581350-11.2022.8.09.0149; Apelação Cível 5649921-34.2022.8.09.0149; Apelação Cível 5458685-93.2022.8.09.0051; Apelação Cível 5382182-05.2023.8.09.0113." Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, divergência jurisprudencial em relação aos arts. 429, II, e 464, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, roga pelo provimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recurso isento de preparo, eis que o recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 90). Sem contrarrazões, conforme certificado no mov. 93. Relatados, decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a suscitada divergência jurisprudencial apontada esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, no que se refere à discussão acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial, pois a incidência da referida súmula obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.193.188/CE1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/4/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. (…).” (destacado)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

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