Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5440494-60.2019.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5440494-60.2019.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5440494-60.2019.8.09.0065Parte exequente: Antônio José Ribeiro da SilvaParte executada: Município de GoiásDECISÃO 1. Do Cumprimento de Sentença:Presentes os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência (evento n.º 316).Assim, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/15.Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. Contudo, a homologação se limita aos honorários da fase de conhecimento, de modo que não compreende os honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme indicado no tópico 2.***2. Dos Honorários da Fase de Cumprimento de Sentença:Deixo de fixar honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, eis que, em julgado recente, atrelado ao Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a Corte Superior entendeu que, não havendo impugnação pela Fazenda Pública em relação à execução, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do pagamento do débito ser realizado por Precatório ou RPV, conforme se extrai do seguinte acórdão:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) [negritei e grifei].Cumpre-se destacar que o STJ estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, devendo recair nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação, ou seja, após o dia 01 de julho de 2024.Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença.***3. Do Prosseguimento do Feito:Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor — RPV(s) e/ou Precatório(s), conforme seja a alçada de “Pequeno Valor” do ente público executado1, em proveito do(s) respectivo(s) beneficiário(s), observando-se as seguintes orientações:Em se tratando de quantia igual ou inferior à alçada de “Pequeno Valor” do ente público executado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).Em superando a alçada de “Pequeno Valor” do ente público executado e não havendo renúncia expressa por parte do(a) beneficiário(a), expeça-se Precatório ao Departamento de Precatórios do TJGO.Após, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO.Depositados os valores e inexistindo pedidos pendentes de apreciação, expeçam-se os alvarás necessários à transferência dos valores para as contas indicadas pela parte exequente.Ainda, determino à Serventia o cumprimento da decisão do evento n.º 313, com a expedição de precatório em favor da parte exequente, após o trânsito em julgado de referida decisão.Realizadas as movimentações acima descritas, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática [1] Município de Faina — até 10 salários-mínimos — Lei n.º 204/2022.Município de Goiás — até o valor do maior benefício do regime geral da previdência social — Lei n.º 01/2013.Estado de Goiás, suas autarquias e demais entidades estaduais de caráter público — até 40 salário-mínimos — art. 3.º da Lei n.º 17.034/2010 com redação dada pela Lei n.° 21.923/2023.

07/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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