Execução de Título Extrajudicial 5860669-26.2023.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5860669-26.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5860669-26.2023.8.09.0079 Polo Ativo Central Aviamentos E Acessorios Ltda Polo Passivo Francisco Silvestre Da Silva Neto DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CENTRAL AVIAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, em face de FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA NETO, partes qualificadas.No evento n. 43, a parte exequente requereu a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, para a inclusão da empresa FOSNET PRODUTOR AGROPECUÁRIOS LTDA no polo passivo da execução, na qual o executado é sócio administrador.Os autos vieram conclusos.Decido.Compulsando os autos, verifico que pugna a parte exequente pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens da empresa em que o executado é sócio, qual seja FOSNET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ/MF sob o n. 28.287.059/0001-21.A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica está disposta no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Com efeito, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando o executado, que é empresário, passa a esvaziar seu patrimônio pessoal e transmiti-lo a pessoas jurídicas das quais seja sócio, no intuito de fraudar a execução.A ideia trazida pela teoria inversa é justamente combater o uso indevido da personalidade da empresa pelos seus sócios, o que pode ser observado, como supramencionado, na situação em que esse esvazia seu patrimônio pessoal para integralizar o patrimônio social da sociedade para não responder por dívidas e obrigações. In casu, observa-se que o título executivo que embasa a presente execução se trata de cheque (evento n° 01, arquivo n° 04), que, a priori, é dívida pessoal do executado.Conforme acima delineado, para ser possível a desconsideração inversa deve ser comprovado nos autos que o executado está transferindo seu patrimônio em favor da empresa em que é sócio, fato este que não ficou efetivamente demonstrado nestes autos pela parte exequente.Neste sentido, colaciono entendimento da Egrégia Corte deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- A desconsideração inversa da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, devendo ser autorizada somente quando estiverem preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil de 2002, quais sejam, abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e do sócio. 2- Não restando evidenciados nos autos os requisitos exigidos para o deferimento da medida pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a despersonalização inversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 212712-27.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 31/07/2014, DJe 1601 de 07/08/2014) grifei In casu, considerando que não ficou demonstrados os requisitos necessários para deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.Por fim, convém ressaltar que o simples fato do executado deter participação societária relevante na empresa mencionada, isso, por si só, não induz que ele esteja utilizando a pessoa jurídica como subterfúgio para ocultar seu patrimônio e frustrar seus credores, devendo a parte exequente comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada.Deste modo, INDEFIRO o pedido desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado, pelos motivos acima explanados. Com isso, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover andamento ao feito, indicando bens passíveis a penhora sob pena de extinção.Cumpra-seItaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(83)

legal