Execução de Título Extrajudicial 0414806-05.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0414806-05.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0414806-05.2014.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Requerida: JAQUES CESAR DE SOUZA 08 1. Do SERASAJUD Considerando a planilha acostada no ev. 246, DEFIRO o pedido de ev. 240 para a inclusão do nome do executados JAQUES CESAR DE SOUZA, CPF nº 033.737.236-55, perante o cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, relativo ao débito objeto da lide, nos termos do que dispõe o artigo 782, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntem o detalhamento da inclusão do nome da parte requerida nos cadastros de devedores inadimplentes por meio do sistema Serasajud.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover os atos necessários ao regular andamento do presente feito, requerendo o que entender de direito e quedando-se inerte, determino o arquivamento do feito nos termos do art. 921, inc. III do CPC.2. Do CNIB Inicialmente, importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso.Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos:“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.”O pedido de pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina a busca de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme prevê a Súmula 77 do Órgão Especial do TJGO, senão vejamos:"SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada."Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para de consulta de bens via CNIB.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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