Execução de Título Extrajudicial 5171000-66.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171000-66.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Agravo de Instrumento nº 5122254-31.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Escola Interamérica Fundamental Ltda.Agravado: Ronaldo NielsonRelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Escola Interamérica Fundamental Ltda. em razão de decisão da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor do Ronaldo Nielson, ora agravado.Em suma, a ação executiva foi ajuizada tendo como título um contrato de prestação de serviço educacional celebrado pela agravante com Ronaldo Nielson, em razão de inadimplência das mensalidades escolares de seu filho.Aduz que nos últimos 4 anos, desde o ajuizamento da ação de execução, apesar de ter sido citado, não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado. Nesse contexto, pediu a inclusão da genitora do menor, que também é cônjuge do executado, a senhora Adrina Rodrigues Pereira da Silva Nielson, no polo passivo do processo executivo, com suporte no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, o pedido foi indeferido, dando azo à decisão objurgada, assim lavrada: […] Trata-se de execução de título extrajudicial de contrato de prestação de serviços educacionais.No movimento n° 68, a parte exequente solicitou a inclusão da genitora do beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da demanda.Entretanto, o pedido não deve ser acolhido, pois o contrato apresentado na petição inicial foi assinado exclusivamente pelo executado.Na ausência de participação da genitora na contratação, não pode ela ser responsabilizada pela dívida, uma vez que não há título executável contra ela.Nesse sentido, o entendimento do STJ:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE NÃO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida a cujo pagamento apenas um dos genitores obrigou-se e por qual foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp 1.444.511/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.940.745/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)Ademais, a inclusão de uma parte não signatária do contrato, como no presente caso, violaria o princípio da autonomia da vontade, resultando na imposição de responsabilidades sem o devido consentimento em relação às obrigações assumidas.Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 68.Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921 do CPC.Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direito Inconformada, a Instituição de Ensino interpôs o presente recurso, no qual pede, além da inclusão “de Adriana Rodrigues Pereira da Silva Nielson no polo passivo da execução posto que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais ao filho é uma dívida comum dos pais e do casal”, pugna, também, em sede de tutela de urgência, pela “realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD na tentativa de localização de bens passíveis de penhora de titularidade/propriedade do Sra ADRIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA NIELSON CPF 510.213.071-49,) e caso encontrando algum, este permaneça bloqueado enquanto o presente recurso não for julgado, sob pena de o resultado obtido a partir de seu julgamento se reputar ineficaz, vez que o genitor poderá dilapidar seu patrimônio com a intenção deliberada de não saldar a dívida”. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil preconiza no inciso I do art. 1.019, referente ao agravo de instrumento, que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida antecipação de tutela, total ou parcialmente, à pretensão recursal.No entanto, tal dispositivo não deve ser interpretado desvinculado do sistema recursal vigente, pois, in casu, também deve ser agregado à construção hermenêutica o conteúdo do caput do art. 995 e seu parágrafo único que, para a outorga do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal, remetem ao binômio fumus boni iuris e periculum in mora, donde se destacam os dizeres “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.Na hipótese, a parte agravante visa a antecipação dos efeitos da tutela recursal, porquanto, antes mesmo da eventual inclusão de Adriana Rodrigues Pereira da Silva Nielson no polo passivo da execução, já pretende sejam buscados bens passíveis de penhora em nome desta, o que, a princípio, não se mostra possível, sequer consentâneo com o devido processo legal.Na confluência do exposto, indefiro o pedido de liminar.Com fulcro no inciso II do art. 1.019 do CPC, determino a intimação da parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraposição a este recurso.Intime-se, também, a parte agravante acerca do teor desta decisão.Comunique-se ao Juízo prolator da decisão recorrida.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator 02

11/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(144)